18 DE MARÇO DE 2023

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exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo

regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do PS e do PSD.

Este projeto baixa à 14.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 614/XV/1.ª (CH) — Altera o quadro

sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e

abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 625/XV/1.ª (PAN) — Reforça a

proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Seguimos, agora, com a votação global da Proposta de Resolução n.º 5/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo

Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação

da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas em Guimarães,

assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Proteção

dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentaremos uma declaração de

voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Ponho agora à votação global a Proposta de Resolução n.º 7/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

Portugal e Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e

abstenções do PAN e do L.