24 DE MARÇO DE 2023

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Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Sr. Deputado, não se preocupe, acompanharemos a iniciativa porque ela é valiosa e é outro daqueles aspetos

que nos parece passar pela triagem daquilo que deve ficar. Mas, além dessa triagem, definitivamente, para o

futuro, ainda encontramos — e isso já foi referido ao longo do debate — algumas matérias que, transitoriamente,

devem manter-se em vigor. Uma das quais já foi referida, e há toda a nossa disponibilidade para fazer, como o

Sr. Secretário de Estado dava nota, o debate na especialidade da matéria relativa aos atestados médicos

multiusos.

Efetivamente, até que se tenha completado o processo legislativo que os substitua em definitivo, é importante

que se mantenha uma ponte entre regimes e a maneira de acautelar a situação destas pessoas é,

transitoriamente, continuar a ter este regime em vigor e isso, no debate em sede de especialidade, também será

muito fácil de alcançar.

Como dizia há instantes, a matéria da transmissão online das assembleias ou das reuniões das câmaras

municipais é, de facto, complexa, mas em relação à qual estamos, diria, quase por unanimidade, de acordo

quanto ao princípio, ou seja, é um mecanismo adicional de democracia, é um mecanismo adicional de acesso

dos cidadãos à informação. O que nos parece é que temos de melhorar algumas das redações porque há vários

temas que estão misturados debaixo do mesmo chapéu.

Uma questão é saber se uma reunião pode realizar-se remotamente, quando há uma necessidade, ou se um

membro pode intervir remotamente quando, por alguma razão, esteja impedido de o fazer presencialmente.

Esse é um tema e acho que a resposta será tendencialmente positiva.

Depois, temos de saber se deve haver obrigatoriedade de transmissão, algo que muitas autarquias fazem,

voluntariamente, mas que, de facto, não deve passar a ser obrigatório. Hoje em dia, acho que todos o

reconhecemos, é muito difícil encontrar circunstâncias em que é impossível reunir os meios técnicos, pelo menos

no município, para poder fazê-lo.

Podemos discutir se, de facto, todas as freguesias estarão em condições de o fazer, mas, quanto aos

municípios, há um consenso bastante alargado de que tecnologicamente é muito fácil, através de uma rede

social e de uma câmara montada na sala das sessões, fazer essa transmissão.

No entanto, o que temos de verificar é se isso significa que também tem de se guardar no site a gravação

por tempo indefinido, uma vez que ela já foi transmitida. Estas duas temáticas não são necessariamente ambas

merecedoras da mesma conclusão, mas isso é um pormenor para tratarmos na especialidade.

Quer a proposta da Iniciativa Liberal, quer a do Livre merecem, dessa perspetiva, acolhimento e a construção

de uma solução equilibrada que melhore, efetivamente, o escrutínio, a transparência e a proximidade dos

cidadãos que, muitas vezes, não se podem deslocar para intervir e que, assim, podem encontrar um mecanismo

adicional para cumprir esse mesmo objetivo.

Finalmente, uma última nota só mesmo para concluir, Sr.ª Deputada Márcia Passos, o PSD, hoje, achou que

teve um brinde de uma declaração política sobre justiça. Foi o que a Sr.ª Deputada esteve a fazer. Não se

reportou, efetivamente, àquilo que está em cima da mesa e à discussão desta temática.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É verdade!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E, já agora, não lhe fiz a pergunta há pouco, mas deixo no ar a

interrogação, ainda que possa não ter resposta: o PSD já entregou uma iniciativa sobre esta matéria há muito

tempo, mas nada impediu o PSD de agendar esta discussão. Quem a agendou foi o Governo, quem trouxe a

debate este tema, de forma completa e sobre todas as matérias, foi o Governo da República e o PSD arrastou

a sua iniciativa.

Aplausos do PS.

Portanto, não acho que seja fundamental estarmos a ver quem é que cruzou a meta primeiro, mas, de facto,

quem começou a correr primeiro, neste caso, agendando este tema, foi o Governo.

Aplausos do PS.