24 DE MARÇO DE 2023

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É simbólico, eu sei, nem todas foram revogadas, mas é um dia feliz, também, porque se revogam 51 leis.

Para quem, como nós, acha que há leis a mais, intervenção do Estado a mais, é um pequeno princípio. O

programa Revogar Mais, Sr. Secretário de Estado, para nós, deveria chamar-se «Revogar Ainda Mais», porque

se só revogaram 4000 diplomas, deve haver uns 40 000 para revogar.

E as leis que são revogadas, muitas delas, representavam, de facto, restrições às liberdades das entidades

económicas, nas escolas, na utilização de máscaras — que ainda não acabou de vez —, mas também à

liberdade económica e às relações livres nos mercados, sejam eles os mercados de crédito, de arrendamento,

nas moratórias várias que ainda persistiam e nos processos orçamentais e limites de endividamento das

autarquias.

Portanto, este é um dia tardio, mas feliz, de fim destas restrições.

Mas eu pedi este minutinho para alertar para outra coisa: é que as restrições que, hoje, estas revogações

fazem sair pela janela são restrições que podem voltar a entrar pela porta da revisão constitucional.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É o contrário!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quando o PS e o PSD querem voltar a introduzir no nosso texto

constitucional a possibilidade de confinamento, sem envolvimento da Assembleia da República — a Assembleia

da República que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ainda há minutos, elogiava quanto ao seu funcionamento

—,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É ao contrário. É precisamente para evitar o confinamento. É

exatamente ao contrário!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … quando o PS e o PSD querem tornar possível, pela primeira vez,

que os serviços secretos usem metadados, sem as salvaguardas do processo penal, estamos a restringir as

liberdades individuais das pessoas. E o nosso artigo 288.º, relativo aos limites materiais da revisão, na sua

alínea d), diz que se deve respeitar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não o estamos a fazer!

A Iniciativa Liberal não vai deixar que a revisão constitucional seja inconstitucional e não vai deixar que as

restrições que hoje estão a ser revogadas voltem a entrar por via dessa revisão.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, pedi a palavra para esclarecê-lo — talvez o senhor não estivesse com muita atenção quando eu usei da

palavra —, porque, de facto, quem trouxe à baila as normas constitucionais não foi o Deputado Pedro Frazão.

Foi o parecer da Ordem dos Advogados que emitiu, sobre esta proposta de lei do Governo, essas mesmas

considerações.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não têm que ver com esta questão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, não foi o Pedro Frazão, Deputado do Chega, Sr.

Deputado.

E sobre a pulsão negacionista, ó Sr. Deputado, tenha decoro. Tivemos ontem um debate com o Sr. Primeiro-

Ministro em que todo o Governo negou os problemas que existem no SNS (Serviço Nacional de Saúde), com

pessoas a morrerem nas urgências, as enormes listas de espera e a falta de socorro, e o negacionista sou eu?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O que é que isso tem a ver com esta questão?