I SÉRIE — NÚMERO 105

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a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, 608/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia, 620/XV/1.ª (L) — Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas, 621/XV/1.ª (L) — Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância e 622/XV/1.ª (L) — Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Márcia Passos (PSD), Joana Cordeiro (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e João Cotrim Figueiredo (IL).

Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Agostinho Santa (PS), João Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Moura (PSD), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), João Cotrim Figueiredo (IL) e Francisco Rocha (PS).

Seguiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 228/XV/1.ª (PCP) — Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio), 623/XV/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes, 627/XV/1.ª (PAN) — Cria

uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior, e 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. Usaram da palavra os Deputados Manuel Loff (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Carla Castro (IL), Maria Emília Apolinário (PSD), Catarina Lobo (PS), Isabel Pires (BE) e Dinis Ramos (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 421/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande, 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste, 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche, 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche, 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no centro de saúde da Marinha Grande, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Proferiram intervenções os Deputados Hugo Patrício Oliveira (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Sara Velez (PS), Isabel Pires (BE), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Joana Cordeiro (IL) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 676, 681 e 682/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 557 a 558, 560 a 562 e 564/XV/1.ª

O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 59 minutos.