I SÉRIE — NÚMERO 105

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O PAN estará ao lado daqueles que apresentam soluções neste debate e iremos votar favoravelmente as

propostas, não só para este problema, como para os demais.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O debate sobre esta petição chegou ao fim.

Quero agradecer, em nome do Parlamento, às Sr.as e aos Srs. Peticionários que tiveram a bondade de estar

connosco. Foi um prazer ter-vos connosco.

Vou, agora, passar a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel, que tem informação importante para dar às

Sr.as e aos Srs. Deputados.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 681/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 676/XV/1.ª (L),

que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, e 682/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão.

Deram ainda entrada os Projeto de Resolução n.os 558/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 561/XV/1.ª

(PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 560/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 564/XV/1.ª (PSD), que baixa à

11.ª Comissão, 562/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, e 557/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, se me permitem, vou ler a agenda de trabalhos para sessão plenária

de manhã, às 10 horas, que tem cinco pontos.

O primeiro ponto consta da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV)

— Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos Projetos de Lei

n.os 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas

destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022,

615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores, 618/XV/1.ª (PCP)

— Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e 624/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade de

reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto

na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento

para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

No segundo ponto, debate-se o Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz,

juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 626/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de

janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das

crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida e 628/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que

aprova o alargamento progressivo da gratuidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I.P.,

assegurando uma compensação às famílias não contempladas, sendo também apreciados os Projetos de

Resolução n.os 510/XV/1.ª (PSD) — A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das

creches seja feita ao nível de freguesia e 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo

da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I.P.

Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 485/XV/1.ª (IL) —

Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade

patronal no âmbito das contribuições para a segurança social e 616/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Trabalho,

aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento.

No quarto ponto debate-se a Petição n.º 331/XIV/3.ª (Luís Manuel Marques Bugalhão e outros) — Revisão e

alteração do sistema remuneratório dos Militares!, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 617/XV/1.ª (CH) — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos

militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional e com os Projetos de Resolução

n.os 399/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e

coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso

na Administração Pública, 446/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças

Armadas, 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, e 509/XV/1.ª