24 DE MARÇO DE 2023

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Nas autarquias, manter esta boa prática tem assinaláveis ganhos para a democracia local, promove o

escrutínio e a transparência, mas, principalmente, torna a informação mais acessível a todos e permite uma

maior participação dos cidadãos na política local. É que, Srs. Deputados, não basta o poder ser local, o poder

tem de ser próximo das pessoas, e consagrar em lei esta proximidade clarifica interpretações arbitrárias e

impede que a falta de bom senso de alguns se sobreponha ao direito dos cidadãos à informação.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, mais democracia, mais transparência e um maior combate à

abstenção, através da maior proximidade aos cidadãos, são os principais objetivos da proposta que trazemos a

este debate, a qual representa um passo em frente na consagração de direitos conquistados e que agora não

podem ser retirados.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 608/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Há três anos, em março de 2020, quando a DGS (Direção-Geral da Saúde) estava em negação e o

Governo não queria controlar sanitariamente as fronteiras, afinal confirmavam-se dois dos primeiros casos de

covid-19 em Portugal, dois homens que tinham estado no estrangeiro e estavam internados no Porto.

O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como é típico do Governo PS, a primeira abordagem é sempre a

negação, depois passam à fase compressora. Da negação total passámos diretamente às restrições pelas quais

ninguém esperava passar, com as imposições dos estados de emergência ou de alerta, sucessivamente

renovados, à nossa liberdade a pararem o País e a isolarem as pessoas.

Hoje, três anos depois, tardiamente vemos revogar a legislação no âmbito da pandemia covid-19, através da

cessação de vigência de leis já caducas, anacrónicas ou ultrapassadas pelo evoluir da pandemia. Tardiamente

revogam-se 51 das 57 leis covid. De fora ficou apenas a revogação do uso de máscara em alguns locais de

saúde, o que nos faz perguntar: quantos anos mais serão precisos ainda para caírem estas normas? Quando

devolverão o livre-arbítrio e a liberdade de escolha às populações?

Três anos depois, não faz sentido que, por exemplo, nos tribunais, se continue a limitar o número máximo de

pessoas nas audiências ou a impor a obrigatoriedade da realização de audiências à distância. Também no que

concerne à suspensão de prazos dos processos executivos, tal impede a satisfação dos direitos dos credores

há três anos, direitos legítimos, mas não ressarcidos desde o início de 2020.

Hoje, o ato do Governo tem também um alcance simbólico, que é o de finalmente assinalar o fim de um

período de algum desnorte legislativo, que lançou a geral confusão nos tribunais.

Aqui convocamos à liça, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o parecer da Ordem dos

Advogados sobre esta proposta de lei do Governo, que utiliza mesmo o termo «caos legislativo» para descrever

o que ocorreu durante o período da pandemia. Aliás, diz mesmo que o «caos legislativo» não fica ainda

completamente sanado, na medida em que é ressalvada da revogação «a produção de efeitos no futuro de

factos ocorridos durante o período de vigência dos respetivos atos legislativos». Significa isto, Srs. Deputados,

Sr. Presidente, que, «no futuro, certamente existirão questões a dirimir sobre o tempo em que se encontrava em

vigor a legislação» que agora é revogada.

O Governo do Partido Socialista é também totalmente responsável pelas medidas às quais o Tribunal

Constitucional impôs o labéu da inconstitucionalidade — sim, medidas inconstitucionais, por serem violadoras

dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos portugueses. Sobre isso, o Governo assobia para o

lado, mas cá estamos nós para não deixar esquecer a incompetência e o desejo de totalitarismo sanitário de

quem nos governa.