24 DE MARÇO DE 2023

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Mas aprendemos mais: se, durante a pandemia, dissemos que era preciso combatê-la como se fosse uma

guerra, neste momento, em que há uma guerra na Europa e uma situação de inflação que era inesperada, há

dificuldades por que as pessoas estão a passar a que é preciso estar atento. Por isso, o Livre avança com uma

medida que estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de

propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas.

Em último lugar, há ainda efeitos da pandemia em muitas das coisas que precisamos de fazer todos os dias

para que o nosso Serviço Nacional de Saúde e o nosso regime de trabalho comum funcionem. É necessário

manter um regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiúso, porque os atrasos

que já havia são maiores ainda. Ora, o Livre considera essencial manter este regime transitório, nomeadamente

para os doentes oncológicos, até que se verifique a recuperação dos atrasos que ainda estamos a viver, por

efeito da pandemia covid-19.

Saudamos, então, este debate e achamos que estas medidas vêm enriquecer as decisões que agora, no

pós-pandemia, finalmente podemos tomar.

O Sr. Presidente: — Apresentadas as iniciativas em debate, passamos à fase das intervenções no debate

propriamente dito, cabendo a primazia à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a propósito da iniciativa que o Governo traz a debate, gostaria

de suscitar três questões, até na sequência da pergunta que fizemos ao Secretário de Estado, cuja resposta

procurou encontrar um subterfúgio para, de facto, não ponderar um conjunto de aspetos que é importante que

se mantenham.

Quais são esses três aspetos que gostaria de suscitar, agora de forma mais pormenorizada? É verdade que

as medidas excecionais que foram adotadas no âmbito da covid tiveram um contexto muito concreto. Hoje, a

realidade é diferente no que diz respeito à pandemia.

Mas temos uma realidade social no nosso País que exige, de facto, um olhar para um conjunto de medidas

que são importantes para proteger os arrendatários. Estou a falar, naturalmente, da medida que se prende com

a suspensão do despejo, com a proteção dos arrendatários e com a proteção da casa de morada de família.

As dificuldades com que hoje nos confrontamos, de uma elevada inflação, do aumento especulativo dos

preços e de perda do poder de compra dos salários e das pensões, têm de exigir também, da parte do Governo,

uma intervenção e um olhar, mas não da forma que está aqui a ser colocada, que não dá resposta a esse

problema.

Outra questão prende-se com a emissão dos atestados de incapacidade. O problema não está resolvido, Sr.ª

Ministra e Sr. Secretário de Estado, está longe de estar resolvido. Há doentes que aguardam há um ano, ou há

dois anos, pela marcação de uma junta médica e ainda não têm indicação de uma data.

Isto tem implicações concretas na vida destas pessoas, que perdem acesso a um conjunto de direitos que a

lei prevê. A verdade é que as pessoas acabam por ser penalizadas por algo que não é da sua responsabilidade,

mas sim da responsabilidade do Governo, porque não lhes é assegurado aquilo que está previsto no âmbito da

legislação. E, sim, faz sentido manter o procedimento especial, que, sendo verdade que é dirigido aos doentes

oncológicos, deveria ser até bem mais alargado a outros doentes, considerando a situação que vivemos no

nosso País.

A terceira questão que gostaria de referir prende-se com a gratuitidade da linha SNS 24. Não compreendo

qual é a maturidade, a que o Sr. Secretário de Estado fez referência na sua intervenção, que a gratuitidade da

linha SNS 24 exige.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ainda mais num contexto em que é sistematicamente recomendado — e não

estamos a colocar em causa essa recomendação, de forma alguma — aos utentes que, antes de se dirigirem a

uma unidade de saúde, telefonem à linha SNS 24 para serem acompanhados e apoiados. Vai-se passar a

cobrar? É isso? Isso significa um custo acrescido para os utentes e para as pessoas em situação de doença.

O Governo vai ou não vai salvaguardar a gratuitidade da linha SNS 24? Esta não é uma questão de somenos,

que creio ser importante que seja assegurada e mantida.