24 DE MARÇO DE 2023

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Quanto ao mais, Sr.as e Srs. Deputados, reitero…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E qual é o artigo?!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — É o artigo 6.º-E da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março. Não tenho nenhuma dúvida sobre aquilo que estou a dizer.

Sr.as e Srs. Deputados, reitero a disponibilidade do Governo para colaborar, durante a especialidade, em tudo

quanto seja necessário para aprimorar esta proposta de lei, seja do ponto de vista político, seja do ponto de

vista técnico.

Fica essa disponibilidade.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Despedimo-nos do Governo e atacamos o segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na

generalidade, do Projeto de Lei n.º 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública

e aprova os seus estatutos, que arrasta os Projetos de Lei n.os 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os estatutos da Casa

do Douro e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública.

Damos uns segundos para a recomposição da Assembleia e, entretanto, o Sr. Deputado Agostinho Santa

pode começar a dirigir-se pacatamente ao púlpito para iniciar a intervenção de apresentação do Projeto de Lei

n.º 512/XV/1.ª (PS).

Pausa.

Espere só uns segundos, para as pessoas que estão de pé se poderem sentar.

Pausa.

Muito bem, já estamos com espírito para ouvir o Sr. Deputado Agostinho Santa, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, emocionado, os durienses

que nos aconchegam nas galerias e os que, à distância, nos acompanham.

Manifesto o regozijo em apresentar este projeto de lei de restauração da Casa do Douro como associação

de direito público. Sei bem que esse meu regozijo é coincidente com o que sentem os que vivem, trabalham e

sofrem no país vinhateiro.

Esta iniciativa legislativa não vem resolver todos os problemas da Região Demarcada do Douro, nem dos

vitivinicultores. Pese embora as intenções, a disponibilização de apoios, os esforços, a luta pela sobrevivência

numa terra de contradições e perplexidades, de grandes potencialidades, mas muitas dificuldades e

desequilíbrios, a crise na região do Douro continua a ser real.

É necessária a intervenção regeneradora dos poderes públicos e a implicação dos diversos estratos da

comunidade. O Douro merece conjugação de vontades e sublimação de esforços.

A Casa do Douro não resolve tudo, mas é condição de facilitação da vida dos viticultores. É preciso recuperá-

la no seu estatuto de dignificação, de simbolismo e de pujança, para que possa ter repercussão concreta no

quotidiano dos homens e mulheres que amassam o xisto e acariciam as cepas para que delas brote vida.

É imperioso que a sua ação se associe ao engrandecimento de um monumento vivo, Património da

Humanidade, na certeza de que a sobrevivência dos pequenos e médios viticultores e trabalhadores da vinha é

pressuposto decisivo para que a região preserve a magnificência da paisagem, mas, sobretudo, uma forma de

estar e de viver, com um lastro ancestral de gente que merece dignidade, respeito e efetivo apoio.