I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Tribunal Constitucional somou 23 declarações de inconstitucionalidade de medidas tomadas durante a

pandemia, precisamente com destaque para as restrições aos direitos, liberdades e garantias. Só no que toca

ao procedimento de validação judicial de quarentena obrigatória ou isolamento profilático, temos cinco acórdãos

que declaram a inconstitucionalidade das respetivas normas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Uma autêntica vergonha nacional! Onde está a liberdade de Abril?

A liberdade ficou engripada com o vírus socialista chinês, um vírus ideológico de muito maior morbilidade…

Aplausos do CH.

… que o temido coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2, SARS-CoV-2 para os amigos.

Por isso, a iniciativa que o Chega traz aqui hoje vem resolver verdadeiras injustiças relacionadas com a

suspensão dos atos de execução da entrega do local arrendado quando o arrendatário esteja em falta. As

situações são tantas e tão dramáticas, que até ouvimos, na televisão, um conhecido advogado relatar a situação

real em que se encontra uma senhora idosa, internada num lar, cuja fonte de rendimento era a renda que recebia

de um único apartamento. O problema é que deixou de receber a renda em 2020. Ora, à mercê do artigo 6.º-E,

segundo o referido advogado, nem recebe a renda nem remove o inquilino dali para poder arrendar novamente,

e assim pagar as suas despesas no lar.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, já é tempo de repor a justiça neste País!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 620, 621 e 622/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Boa tarde, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas.

Às vezes, é bom começar por reconhecer o óbvio: é uma boa notícia que, três anos depois do início da

pandemia, estejamos aqui a discutir a revogação de algumas medidas que, também reconhecendo o óbvio,

foram necessárias no contexto em que estávamos.

Aplausos de Deputados do PS.

Ainda continuando a reconhecer o óbvio, às vezes, aqueles que têm um enorme problema com o facto de

serem chamados de extrema-direita — ou outra coisa qualquer do género — têm uma enorme facilidade em

chamar totalitarismo a tudo, até às coisas que tivemos de fazer para garantir que alguns dos nossos concidadãos

mais frágeis não morressem.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! É isso mesmo!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quer falar de mortalidade? Vamos falar de mortalidade, então!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E a vacinação? Não fala disso! E as farmacêuticas? Também não fala disso!

O Sr. Rui Tavares (L): — Aprendemos também muita coisa nesses dias de há três anos, que, nessa altura,

parecia que nunca mais iam acabar.

Aprendemos que é possível organizar algumas coisas da nossa vida coletiva de outra forma. Por exemplo, e

daí o Livre trazer uma iniciativa nesse sentido, há organismos da democracia local que funcionam melhor se

estiverem em rede e permitirem reuniões à distância. É mais transparente para os cidadãos e permite mais

participação. Por isso, uma das iniciativas que o Livre aqui traz altera o regime jurídico das autarquias locais

para consagrar a possibilidade de os órgãos reunirem em forma de comunicação digital.