25 DE MARÇO DE 2023

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tendo em vista assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência para o período de 2021 a

2026.

Sobre este propósito e sobre as medidas previstas na iniciativa legislativa do Governo para o materializar,

nada — rigorosamente nada! — precisamos de acrescentar ao que aqui já foi dito. Acompanhamos sem

reserva esta iniciativa.

O que não acompanhamos e, pelo contrário, denunciamos e reprovamos são outras iniciativas, são outras

atitudes do Governo relativamente às autarquias locais que ora as ignoram, ora as secundarizam, ora as

oneram.

Aplausos do PSD.

E não faltam exemplos que comprovam esta afirmação: hoje, por exemplo, discutimos uma proposta do

Governo para alterar a lei das finanças locais por causa do PRR. O mesmo PRR que levou os municípios a

acusarem justificadamente o Governo de terem sido ignorados aquando da sua feitura.

Estamos a falar do mesmo PRR, marcado pelo centralismo de um Governo que se diz descentralizador,

mas que reservou para Lisboa 2225 milhões de euros, o mesmo valor que reservou para 284 concelhos

juntos!

Aplausos do PSD.

Estamos a falar do mesmo Governo que se comprometeu a pagar as despesas realizadas pelos municípios

no âmbito do combate à pandemia, mas que depois, na discussão da proposta de Orçamento do Estado para

2023, assumiu não estar ainda em condições de liquidar a totalidade dos 156 milhões de euros reivindicados

por aqueles e avaliados pelo Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD.

Estamos a falar de um Governo que impôs a descentralização de competências com carácter obrigatório, a

partir de 1 de abril de 2022, na área da educação, mas que tarda em ressarcir os municípios pelos custos

superiores aos valores que foram inicialmente contratualizados, repita-se, por obrigação.

A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Estamos a falar do mesmo Governo que, sem esperar pelo parecer

da Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelo parecer da Associação Nacional de Freguesias, fez

aprovar a sua proposta de criação de NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos)

da Península de Setúbal, prejudicando, objetivamente, seis municípios da Área Metropolitana de Lisboa no

acesso a fundos comunitários. A saber: Mafra, Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Estamos a falar do mesmo Governo que veio revelando a intenção

de aprovar um pacote legislativo em torno da habitação, conhecido por Mais Habitação, segundo o qual,

mesmo sem ouvir os municípios, os quer responsabilizar pela expropriação dos imóveis devolutos, com vista

ao arrendamento coercivo, pela fiscalização do número de arrendatários por imóvel e os quer castrar na sua

atividade licenciadora do alojamento local.

Estamos a falar do mesmo Governo que, depois de identificar os proprietários e os empresários do

alojamento local como os culpados do passado e do presente pela crise no mercado de arrendamento

habitacional em Portugal, quer agora culpar, no futuro, os municípios pelo mais do que certo falhanço das suas

políticas públicas em habitação.