I SÉRIE — NÚMERO 106

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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados: Muito obrigada a todos pela discussão que aqui fizemos. Estou certa de que, na

especialidade, será mais aprofundada.

Julgo que vale a pena, no final deste debate, sublinhar três pontos. O primeiro é o de que, para o Governo,

a valorização do poder local é mesmo um objetivo e é mesmo um compromisso que o Estado tem com as

autarquias locais.

Sr.as e Srs. Deputados, não é por acaso que a Lei das Finanças Locais está a ser cumprida e não é por

acaso que, desde 2015 até ao dia de hoje, o aumento das transferências de verbas para as autarquias, por

parte do Governo, tem sido de 38 %, o que contrasta muito, Sr. Deputado Paulo Rios…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é Paulo Rios, é Jorge Paulo!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Tem razão! Agora é o cansaço.

Dizia eu, Sr. Deputado, que o que acabei de referir contrasta muito com a Lei dos Compromissos que o

PSD fez aprovar nesta Câmara, provocando, com isso, um constrangimento financeiro enorme nas autarquias.

Contrasta, aliás, com a gestão do PSD/CDS, com o não cumprimento da Lei das Finanças Locais e, por isso, a

não transferência e a diminuição de verbas para as autarquias locais. Contrasta, ainda — já que falou de

habitação —, com a atitude da lei das rendas, de que todos estamos recordados, que estrangulou a

capacidade de os inquilinos poderem arrendar casas.

Protestos do PSD.

Portanto, sobre a Lei das Finanças Locais e apoio às autarquias, quanto à valorização que o Governo

verdadeiramente dá à estratégia de cooperação com as autarquias locais, estamos conversados.

Essa estratégia de cooperação tem a ver com o compromisso do Governo com a descentralização, que

está plasmado não apenas na lei da descentralização, mas nos dois acordos setoriais que foram celebrados

com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para a transferência de competências na área, por

exemplo, da educação.

Gostava de recordar aos Srs. Deputados que acham que nós estrangulamos as autarquias que, ao

aumento de 38 % das verbas transferidas para as autarquias, somam-se 1205 milhões de euros, que foram

transferidos para as áreas da saúde, da educação, da cultura e da ação social escolar. Recordo também o

reforço de 62 milhões de euros, no Orçamento do Estado para 2023, totalizando 1267 milhões de euros para

as autarquias locais, para fazer face às necessidades.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a primeira reunião da

Comissão de Acompanhamento com o Governo e este Parlamento para o processo de descentralização ter

sido realizada a 20 de dezembro de 2022, precisamente há três meses. Sr.ª Deputada, é melhor informarmo-

nos, porque esta comissão existe para que, em conjunto, todos possamos trabalhar.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi votado aqui!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Termino, Sr. Presidente, só para dizer o

seguinte: a Lei das Finanças Locais foi, e bem, alterada em 2018.

Convém que as leis possam respirar para ver os seus efeitos e, por isso, aquilo que estamos a fazer com

esta proposta de lei é garantir que as autarquias, perante o aumento do custo de vida, que não foi provocado

pelo Governo, mas por fatores externos, como a inflação com que nos estamos a deparar, possam continuar a

responder àquelas que são as necessidades das suas populações.

Aplausos do PS.