25 DE MARÇO DE 2023

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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Foi tão mal copiada que a sua aplicação continua a merecer reclamações

por todas as partes envolvidas e a obrigar os vários partidos a apresentarem projetos de lei e de resolução

com o objetivo de resolver o problema concreto das famílias.

É, por isso, necessário corrigir a lei que promete o que, na realidade, não realiza: creches gratuitas para

todos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — O Governo prometeu creches gratuitas em 2022 para todos, mas só no ano

letivo de 2024-2025 é que isso se verificará. Já habituados às promessas não cumpridas do PS, pergunto-me:

será que sim?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, a Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho ou falta à

verdade, ou, então, está mal assessorada, pois a implementação desta lei por parte do Governo revela uma de

duas possibilidades: ou incompetência, ou popularismo selvagem. Grave é que as famílias com filhos até aos

três anos dizem que são ambos: incompetência e popularismo selvagem.

Aplausos do CH.

Este facto é grave, também, porque é reconhecido pelo próprio Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,

quando, na exposição de motivos da proposta em discussão, se diz: «De igual forma, a presente lei não

clarifica e parece deixar de fora destes normativos as creches sob gestão direta das autarquias locais.»

Repito, Srs. Deputados: «[…] não clarifica e parece deixar de fora […]». Diz também que o número de 100 000

crianças só irá acontecer em 2024. Ou seja, no ano de 2022, foram 37 000 crianças abrangidas, no ano de

2023, serão 70 000 e, no ano de 2024, 100 000 crianças. Isto é, até lá, uns serão beneficiados, outros não.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto houver famílias infelizes, não poderá haver creches

felizes.

Não deveria a Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho criar, em primeiro lugar, um programa de famílias felizes,

onde os pais não precisassem de roubar pão e leite para matar a fome aos filhos?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Onde as famílias não precisassem de ir para as filas do Banco Alimentar

contra a Fome?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Srs. Deputados, com a carga de impostos mais alta de sempre sobre as

famílias, as creches não são gratuitas. Pelo contrário, são pagas pelos impostos das próprias famílias. Ou

seja, não pagam de uma maneira, pagam de outra.

O Chega apresenta hoje um projeto de lei que visa especificamente a compensação pelas mensalidades

pagas pelas famílias que não foram abrangidas pela gratuitidade das creches prevista no artigo 2.º, pois, como

apresenta o PS, na exposição de motivos do seu projeto de resolução: «A Lei n.º 2/2022 não esclarece, no

entanto, em que situação ficam alguns casos-exceção.»

Sr.as e Srs. Deputados, o chumbo deste nosso projeto de lei será uma injustiça para as crianças e para as

famílias, e a demonstração do tal popularismo selvagem desta maioria.

Aplausos do CH.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos.