Sábado, 25 de março de 2023 I Série — Número 106

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMARÇODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Foram apreciados em conjunto, na generalidade, e

posteriormente votados, a Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados

pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022 (que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 30 dias), 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores (que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação), 618/XV/1.ª (PCP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que