I SÉRIE — NÚMERO 106

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Valorizamos e notamos também hoje, neste debate, o chamar de atenção que muitos pais e algumas

associações trouxeram, sobre esta matéria, à Assembleia da República.

Na verdade, a lei estabeleceu, desde cedo, um monopólio do setor privado não lucrativo para o

desenvolvimento de respostas sociais no âmbito dos cuidados às crianças, a ponto de nem as autarquias nem

as escolas poderem ter acordos de cooperação com a Segurança Social.

Hoje, o PS parece finalmente querer dar esse passo mais além, e aquilo que esperamos é que, na prática,

ele não seja tão moroso e não demore tanto tempo como, até agora, as políticas, nestas matérias, têm

demorado a implementar.

Dito isto, a verdade é que a implementação da gratuitidade, tendo sido um passo muito importante — já o

dissemos anteriormente e continuamos a dizê-lo —, mantém um problema.

Em primeiro lugar, ligado ao problema estrutural que inicialmente referi, a verdade é que quem antes não

tinha vaga, por via da gratuitidade, não passou automaticamente a ter vaga, e isto tem a ver, efetivamente,

com a inexistência de uma rede pública de creches.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Em segundo lugar, há, obviamente, melhorias que devem ser colocadas em

cima da mesa relativamente a este decreto em particular.

Nesse sentido, Srs. Deputados, acompanhamos as propostas que visam alargar os critérios de

abrangência, nomeadamente a irmãos. Até poderá haver, eventualmente, outros critérios que seja necessário

alargar no que toca à abrangência, mas, neste momento, estas propostas fazem sentido e vão, aliás, no

sentido daquilo que tem sido pedido por muitos pais e muitas mães a esta Assembleia da República.

No que toca à proposta do Chega, nós não poderemos acompanhá-la. Sr. Deputado, injustiça é a

inexistência, ainda hoje, desta tal rede pública de creches que, efetivamente, chegue a todos e a todas,

independentemente do seu rendimento, porque isso, sim, discrimina, neste caso, o cuidado à criança.

Aquilo em que acreditamos — e temo-lo proposto — é que a solução estrutural para este problema passa,

necessariamente, pela construção de uma rede pública que crie estas respostas e que passe a incluir o

cuidado à infância como uma efetiva responsabilidade do Estado, incluída na escola pública. Esperamos que

neste debate possamos dar passos para avançar nesse sentido.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Este é um debate no qual

o grupo parlamentar de que faço parte se sente especialmente à vontade.

A concretização da gratuitidade da frequência da creche, progressivamente alargada a milhares de

crianças desde 2020, só foi possível pela insistência, pela proposta, pela iniciativa do PCP,…

O Sr. João Dias (PCP): — Claro! Nem falaram disso.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — … confirmada pela inscrição da medida no seu programa eleitoral de 2019 e

seguida da apresentação de proposta no Orçamento do Estado para 2020, além de várias outras iniciativas,

de resto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Quando, em 2019, o PCP propôs creches gratuitas para todas as crianças,

muitos julgaram-na uma proposta impossível, inviável. Foi exatamente a mesma coisa com os manuais

escolares, e a verdade é que, hoje, eles são gratuitos até ao 12.º ano.