I SÉRIE — NÚMERO 106

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A Sr.ª Helga Correia (PSD): — É apenas para solicitar à Sr.ª Presidente a distribuição a todos os partidos

políticos de todas as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Social Democrata na discussão do

Código do Trabalho, assim como o relatório desse trabalho, para que o partido Chega perceba que realmente

o PSD, bem como todos os partidos políticos, apresentaram propostas nesse âmbito.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, há, sobretudo, na proposta da Iniciativa Liberal, esta espécie

de lamento de base subterrânea, que não acompanhamos, sobre «pobres dos patrões, quanto gastam eles a

pagar a trabalhadores», num País onde sabemos que o problema está nos salários evidentemente mais

baixos.

Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

Agora, a minha pergunta é: estão preocupados?! A Deputada Carla Castro manifestou-o bastante bem,

dizendo, entre outras coisas, que o projeto da Iniciativa Liberal tinha como preocupação dar até mais direitos

aos trabalhadores, por exemplo no campo da justiça laboral.

Muito bem, então deixo uma pergunta: porque é que não querem escrever, no recibo de vencimento, as

mais-valias e os lucros obtidos pelos empregadores com o trabalho de cada um deles? Porque é que não se

inclui, se quiser, um rácio da distribuição de dividendos, por exemplo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês são loucos?! Endoideceram de vez!?

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vocês só protegem os mais ricos!

Protestos do CH e contraprotestos de Deputados do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o período das intervenções e passamos à fase de

encerramento.

Pausa.

As Sr.as e os Srs. Deputados vão criar as condições para o efeito.

Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Reitero que a Iniciativa Liberal defende, sim,

que a totalidade da taxa contributiva entregue à segurança social em nome do trabalhador — ou seja, os

34,75 % e não apenas os 11 % que cabem ao trabalhador — seja, toda ela, explícita no recibo de vencimento.

A Iniciativa Liberal defende que esta medida traz um maior conhecimento, sim, da receita fiscal e

contributiva que recai sobre os rendimentos do trabalho. É importante associarmos o tema da literacia,

transparência e mais poder de informação ao trabalhador a uma maior consciência dos custos do trabalho.

Srs. Deputados, é uma prática existente noutros países, como, por exemplo, em Espanha e em França.

Importa relembrar que, associada ao vencimento, existe esta taxa contributiva. É um custo de trabalho

efetivo de que não têm consciência, na maior parte das vezes, os trabalhadores. Importa terem essa

informação para se poderem valer dos seus direitos. Importa ser explícito, para que haja um maior escrutínio