I SÉRIE — NÚMERO 106

42

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento do custo de vida devido ao

aumento desmesurado dos preços dos bens essenciais e dos lucros das grandes empresas, que estão no seu

reverso, aumentou as desigualdades sociais na sociedade e encolheu ainda mais os salários.

No caso dos militares das Forças Armadas, vigora a estagnação da remuneração e a injustiça entre a

remuneração de militares. O Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprovou o regime remuneratório

aplicável aos militares dos quadros permanentes em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das

Forças Armadas, precisa de ser revisto e de integrar medidas de valorização salarial de condições de trabalho

e de justiça no seio das Forças Armadas.

No que se refere, em particular, aos primeiros postos da carreira, a remuneração é claramente muito

reduzida, demasiado reduzida para fazer face aos custos de vida, e isso é uma coisa que todas e todos temos

de reconhecer. É uma penalização brutal para todas e todos os jovens que escolham ingressar na carreira das

Forças Armadas.

Saudamos os peticionários e as peticionárias, todos os militares presentes. O Bloco de Esquerda apresenta

aqui um projeto para a revisão do estatuto remuneratório das Forças Armadas. É de justiça que também os

militares tenham acesso a remunerações justas e dignas para o trabalho que prestam ao País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Manuel Afonso.

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar com

uma palavra de reconhecimento e agradecimento aos signatários da petição, mais de 7700, que faz o

agendamento deste debate sobre questões que têm merecido a nossa atenção e preocupação e que se

prendem com a revisão do sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas. O nosso agradecimento

e saudação também às associações de militares aqui presentes.

A vida militar, Sr.as e Srs. Deputados, constitui por si só um fator de risco permanente. Mesmo em tempos

de paz, a instrução para exercícios de guerra, o manuseamento de armas e explosivos são riscos constantes

da vida dos militares. A coesão e a capacitação dos militares são de capital importância para o bom êxito das

missões que lhes são confiadas.

As nossas Forças Nacionais Destacadas têm sido um exemplo da abnegação e competência em diferentes

partes do mundo, têm dado provas claras e inequívocas da sua operacionalidade e sabido granjear a estima e

amizade das populações onde a sua presença tem sido solicitada, seja em missões da União Europeia, da

NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou da ONU (Organização das Nações Unidas).

Procedeu-se à revisão da tabela remuneratória dos militares das Forças Armadas e do pessoal militarizado

ainda há pouco tempo, com aumentos mensais entre os 52 € e 104 €, a que acresce o suplemento da

condição militar. Foi uma valorização social que ascende aos 11 %, para níveis remuneratórios mais baixos, e

se situa nos 2 %, para níveis remuneratórios mais altos.

No que respeita aos salários mais baixos, promoveu-se ainda subidas de níveis remuneratórios na

categoria de praças, com um impacto positivo em cerca de 8000 militares. Muito em breve, sabemos que será

apresentada a revisão do Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar, um instrumento de

política valioso que apresentará uma programação calendarizada e um conjunto de medidas e ações focadas

na valorização da carreira militar e das condições de trabalho dos militares das Forças Armadas.

Em cumprimento do Programa do Governo, muito em breve, será aprovada a criação dos quadros

permanentes das praças do Exército e da Força Aérea, outra medida de amplo consenso, uma necessidade

identificada, que o Governo concretiza, e que permitirá agir diretamente sobre a retenção de militares,

conferindo maior estabilidade em áreas e funções de maior tecnicidade e complementaridade com os

diferentes tipos de contrato.

Se isto é suficiente e resolve todos os problemas das Forças Armadas? Claro que não. Estamos convictos

de que bastante mais será necessário fazer e será feito ao fim da presente Legislatura, inclusivamente numa

dimensão parlamentar.