I SÉRIE — NÚMERO 106

44

que mais equivale ao estatuto remuneratório que tinha enquanto oficial fuzileiro. No entanto, o Estado não lhe

reconhece o tempo que serviu enquanto fuzileiro — condecorado! —, para efeitos de posição remuneratória na

Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Pergunto se, além de cuidar do estatuto remuneratório das nossas Forças Armadas, que é baixíssimo, não

se deve também justiça aos ex-militares que serviram nas Forças Armadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O segundo pedido de esclarecimento é oriundo do Grupo Parlamentar do PCP e, para

formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Afonso, no que toca à

área política da Defesa Nacional e das Forças Armadas, PS e PSD vivem numa cumplicidade total.

De facto, os sucessivos Governos do PSD e do PS continuam a incumprir naquilo que é a observância do

estatuto da condição militar, o que depois se traduz no afunilamento da progressão das carreiras e na

estagnação dos vencimentos dos militares. Há também uma cumplicidade bastante grande naquilo que tem a

ver com a degradação das condições de vida e de trabalho dos militares que se traduz, depois, também, em

dificuldades de recrutamento e em abandono das fileiras. Finalmente, há uma cumplicidade muito grande, que

lamentamos, e no não cumprimento da lei do associativismo militar.

Nesse sentido, quero perguntar ao Sr. Deputado Manuel Afonso: quando é que se deixam de retórica?!

Quando é que se deixam de retórica e passam, de facto, para o terreno as medidas necessárias para melhorar

as condições de vida dos militares?

Falo, nomeadamente, na atualização do sistema retributivo dos militares das Forças Armadas e dos

respetivos subsídios. De facto, podemos valorizar muito o seu serviço — e todos nós valorizamos! —, mas,

depois, a vida dos militares, as suas condições de trabalho, as suas condições remuneratórias ficam só na

retórica. Não pode ser, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Afonso.

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto às questões que me

são colocadas, respondo, primeiro, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, dizendo-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada

carece de alguma informação, porque, a 26 de janeiro de 2023, o Governo emitiu uma Orientação Técnica

com o n.º 01/2023 em que se clarifica, expressamente, o processo de contabilização da avaliação dos ex-

militares em causa.

Portanto, a questão está respondida,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não está, não!

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — … não é só retórica, é, portanto, ação.

Relativamente às questões que me coloca o Sr. Deputado João Dias, gostaria de dizer-lhe que parece que

não ouviu a intervenção que proferi, porque apesar de não resolver, o caminho faz-se caminhando, dia a dia.

Em bom rigor, quero dizer-lhe que estou inserido no meio militar, que nunca despi totalmente o camuflado

e, portanto, continuo a acompanhar a vida dos militares. Tudo o que está a ser feito é em prol de que se criem

condições para que a vida militar tenha cada vez mais dignidade e que os nossos militares continuem a

prestar à Nação aquilo que sempre fizeram.