I SÉRIE — NÚMERO 106

48

Aplausos do PSD.

É que este direito foi consagrado no artigo 22.º da Lei do Orçamento de 2021. Desde a data da aprovação

da norma que houve necessidade de uma petição prévia com 4500 assinaturas e uma resolução da

Assembleia da República. Isto é, para ficar o direito consagrado, foram precisos dois anos.

Aprovado o direito, foram precisos mais dois anos, num total de quatro anos, para que o Governo

cumprisse o artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado.

Tudo isto deu tempo para que o PSD fizesse, a 13 de julho de 2022, uma pergunta e mandasse para a

comunicação social uma nota informativa e para que a Provedora de Justiça tivesse tempo para emitir a

Recomendação n.º 1/A/2022, de 29 de dezembro de 2022, a pedir o cumprimento deste direito. Deu azo,

também, a que o PSD tivesse oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª e culminou

— pasme-se — na emissão, disse ali a ilustre Deputada Joana Mortágua, da Orientação Técnica da DGAEP

(Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) n.º 01/2023, de 26 de janeiro de 2023.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Para concluir, diria isto: tanto tempo, tanta dificuldade, tanta

resistência e má vontade para cumprir um direito que o próprio Governo acolheu e consagrou no Orçamento

do Estado de 2021!

Francamente, não se compreende nem se pode aceitar que um Governo que tanta aposta faz na

modernização e desburocratização da Administração Pública tenha perdido tanto tempo e resistido tanto para

fazer o óbvio e tão simples de alcançar, que se conseguiu através de uma mera emissão de uma orientação

administrativa da DGAEP.

E o que é que fez essa orientação administrativa da DGAEP? Fez aquilo que era o óbvio. Fez a

correspondência do tempo de serviço dos ex-militares com o tempo de serviço em termos do SIADAP na

função pública.

Era isto que se esperava e era isto que se podia ter resolvido, preservando-se a imagem do Estado

enquanto entidade de bem, a bem da justiça devida aos ex-militares, aos peticionários aqui presentes, que

saúdo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o ponto 4 da ordem do dia e vamos entrar nas votações

regimentais.

Solicito aos serviços que procedam à abertura do período de verificação de quórum e peço às Sr.as e aos

Srs. Deputados que se registem.

Pausa.

Vou agora perguntar se alguma Sr.ª ou algum Sr. Deputado presente não conseguiu registar-se.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD) — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Estão assinalados estes dois casos, nenhum outro.

Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado.

Pausa.