25 DE MARÇO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno

Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Fica hoje claro algo

sobre o qual, até aqui, tínhamos algumas dúvidas em relação ao procedimento e a porque é que tinha

acontecido. Tivemos algumas dúvidas relativamente à grande passividade da Associação Nacional de

Municípios Portugueses durante o período de aceitação das competências na área da descentralização, «sem

tossir nem mugir», em relação àquilo que lhe estava a ser imposto para ser tarefeira do Estado.

Durante os últimos anos, muitos de nós, uns que somos autarcas e outros que já fomos, percebemos que

as câmaras municipais têm tido um consecutivo aumento da sua dívida. A descentralização vem colocar em

cima das câmaras municipais mais e mais responsabilidade, sem que o Governo central envie os meios

necessários.

Quando olhamos para os orçamentos municipais, que são densos e grandes e, nomeadamente, se

olharmos para o orçamento municipal de Lisboa, percebemos que Lisboa tem 1,2 mil milhões de euros de

orçamento. Mas o problema não é o orçamento, porque o orçamento é algo esotérico, em que colocamos lá

nas rubricas aquilo que consideramos que um dia pode vir a ser feito, sem ter grandes responsabilidades

sobre se vai ou não vai sê-lo. É quase como o Orçamento do Estado, que tanto discutimos aqui e que tanto

ênfase se lhe dá, esquecendo, muitas vezes, que devíamos era olhar para a Conta Geral do Estado, porque é,

de facto, aí que percebemos o que é que foi feito.

Quando olhamos para as taxas de execução das câmaras municipais, percebemos que as taxas de

execução da maioria das câmaras municipais não ultrapassam os 30 % daquilo que estava orçamentado, o

que significa, para quem está lá em casa, que, dos 100 % orçamentado, gastam-se 30 %, os outros 70 % não

se gastam, porque, inclusive, não existem e passam de ano para ano em saldos de gerência.

As câmaras municipais em Portugal estão falidas — falidas! — e endividadas. O que é que vêm o PAN e o

Governo propor? Que possam contrair mais empréstimos, que se possam endividar a longo prazo, de forma

que, muitas vezes, essas dívidas passem e transitem, inclusive, para todos aqueles que vêm a seguir, numa

lógica do «quem vem a seguir que feche a porta», seja uma troica nos municípios, ou algo do género, quem

tem de se responsabilizar que o faça a seguir.

Quando olhamos para os orçamentos municipais — por exemplo, para aquilo que tanto se tem gritado aqui

em relação à habitação municipal —, os municípios que têm habitação municipal têm dívidas elevadíssimas

que não conseguem cobrar.

No entanto, o estigma do racismo, o estigma social impede que as câmaras municipais recuperem os

valores que têm pendentes na habitação municipal, permitindo que vivam nas casas que são de todos aqueles

que não pagam porque não querem, quando quem deveria usar a habitação municipal são aqueles que não

pagam porque não podem.

Aplausos do CH.

Os senhores vão continuando a permitir que isto aconteça!

Os ajustes diretos, quando olhamos para os orçamentos municipais, são algo de fantástico. São algo de

fantástico para todos nós que somos políticos e que percebemos, quando vamos portal base.gov.pt, que

aquilo que lá está como definição dos ajustes diretos é sempre «falta de meios internos para a realização da

tarefa». Como se não existisse ninguém nas câmaras municipais!

No entanto, a ideia que a opinião pública tem acerca dos municípios é que é lá que começa e onde está

sempre o princípio da corrupção.

Olhando para estas questões dos ajustes diretos — sempre por «falta de meios internos» — e, depois,

para os mapas de pessoal nos orçamentos das câmaras municipais e percebemos que todas as câmaras

municipais têm cerca de 40 % do seu orçamento municipal afeto ao mapa de pessoal.

Quando olhamos para o mapa de pessoal e reparamos no volume de avenças, percebemos que, entre

boys e girls que vão circulando dentro das câmaras municipais — entre a Câmara Municipal de Lisboa que se

perde para um partido e cujos funcionários de determinado partido, portanto, têm de transitar para as outras