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25 DE MARÇO DE 2023

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da entidade patronal ou do Estado, para se saber o efetivo custo-benefício quer das despesas do Estado, quer

da segurança social. Cumpre-se também, desta forma, o espírito da lei, dando informação ao trabalhador.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Gostaria, em segundo lugar, e porque aqui também já foi referido, de falar

sobre a consciência que é preciso ter da diferença entre salário bruto, salário líquido e custos de trabalho. Sim,

são coisas diferentes, e sim, é importante que, cada vez mais, haja uma maior literacia económica também a

este nível.

Ainda em relação aos custos de trabalho, importa relembrar que Portugal é um dos países com maior carga

fiscal e contributiva sobre o trabalho, muito acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico). É, aliás, o segundo no índice da competitividade fiscal internacional da Tax

Foundation e o quarto país menos competitivo da OCDE, e os países que têm cargas fiscais mais elevadas

têm, na prática, depois, rendimentos líquidos mais elevados.

Importa também, por isso, estar consciente dos valores e da competitividade no mercado de trabalho

porque, no final da história, só com um diferente modelo económico e social é que conseguimos ter ordenados

mais elevados.

Por tudo isto, reiteramos que é importante que o trabalhador seja mais exigente, mais conhecedor em

relação à entidade patronal e ao Estado, tendo acesso a mais informação de contribuições que, relembramos,

são feitas em seu nome.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o nosso ponto 3 da ordem do dia.

Passamos ao ponto 4 que consiste na apreciação da Petição n.º 331/XIV/3.ª (Luís Manuel Marques

Bugalhão e outros) — Revisão e alteração do sistema remuneratório dos militares, com a qual foram

arrastados vários projetos.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª (CH) — Procede ao aumento do valor do capital de risco do

seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal em

missões internacionais humanitárias e de paz tem sido um dos principais pilares estratégicos da política

externa portuguesa. A presença nacional nestas missões tem sido fundamental para demonstrar a capacidade

do País em contribuir para a segurança coletiva e para promover a presença de Portugal no mundo através de

alianças e organizações internacionais.

Assim, e desde os anos 90, mais de 25 000 militares portugueses participaram em missões no exterior, em

países ou territórios como Timor-Leste, Kosovo, Angola, Moçambique, Macedónia, Líbano, Namíbia, Bósnia,

República Democrática do Congo, Mali, República Centro-Africana, Somália, citando apenas aqueles onde a

presença de militares nacionais foi mais numerosa.

Estas missões, embora sejam classificadas como humanitárias ou de paz, decorrem muitas vezes em

países ou territórios onde existem conflitos ativos ou latentes, acrescentando mais risco para todos aqueles

militares que nelas participam.

Nas últimas três décadas, morreram 20 militares portugueses nestas missões, sendo o número de feridos

ligeiramente superior. Destes feridos, muitos deles ficaram incapacitados para o resto da vida, como é o caso

do militar comando Aliú Camará que, em junho de 2019, perdeu as duas pernas num acidente na República

Centro-Africana. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ele tinha na altura 23 anos.

Aplausos do CH.

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