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25 DE MARÇO DE 2023

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Procedemos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se, agora, a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e abstenções do CH,

da IL, do PAN e do L.

A proposta de lei baixa à 13.ª Comissão.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de

voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Temos agora, para votação, um requerimento apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime

excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados

pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, assim, à 5.ª Comissão.

Passamos, de imediato, à votação de um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à

Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei

615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª, do Chega, desce, nessas condições, à Comissão respetiva.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, estamos agora a verificar as votações que tinham a ver

com a questão do reforço dos serviços de saúde na área do Oeste, na Marinha Grande, e apareceu-nos no

guião duas vezes o projeto de resolução do Livre, sendo que houve uma correção e, depois, um deles foi

eliminado.

Houve aqui um lapso dos serviços, notoriamente, porque um dos projetos a votação deveria ter sido o do

PSD que desapareceu do guião, mas que deveria constar junto destas iniciativas.

Portanto, gostávamos que fosse recolocado a votação, como inicialmente constaria.

O Sr. Presidente: — Não é permitido aos projetos desaparecerem das votações, portanto, esse projeto

que desapareceu tem de se apresentar à votação.

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