30 DE MARÇO DE 2023

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O que não tem discussão é que baixar o IVA só para alguns produtos não faz sentido absolutamente nenhum,

porque, com base numa lista arbitrária, que é impossível de justificar, impossível de delimitar, impossível de

fiscalizar, está a tentar-se fazer o quê?

É uma lista que traduz uma vontade já aqui chamada, e bem, de paternalista do Estado, como se o Estado

soubesse onde é que as pessoas costumam gastar o dinheiro…

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

… e como se o Estado fosse uma espécie de árbitro de estilo de vida das pessoas. E é uma medida que

acaba a distorcer os preços e, uma coisa sabemos, e isto também não tem discussão, vai acabar a gerar

ineficiência, desperdício, tira um sinal importantíssimo do mercado e vai proporcionar a alguns, mas só a alguns,

rendas absolutamente imerecidas.

E também não tem discussão — isto também tenho de lhe dizer e dou-lhe essa virtude, Sr. Secretário de

Estado — que esta medida, apesar de tudo, é bastante melhor do que aquela que se discutia aqui na semana

passada, da fixação de preços e de margens, que os coletivistas e estadistas deste Hemiciclo — o Partido

Comunistas Português, o Bloco de Esquerda e o Chega — queriam impor.

Protestos do PCP.

É bastante melhor. A isso, pelo menos, faço-lhe justiça.

Agora, tenho de dizer, enquanto liberal e enquanto defensor da economia de mercado, que me fez muita

impressão assistir anteontem à cerimónia de assinatura de um acordo entre o Governo, um Governo de um País

democrático, e confederações de produtores e distribuidores, para cartelizarem preços e arranjarem um sistema

de concertação de preços.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Cartelizar preços?!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Pior! Pôr a Autoridade da Concorrência como um dos responsáveis

da fiscalização da concorrência, a fiscalizar um acordo de cartelização de preços.

É que o problema, Sr. Secretário de Estado, é mais de fundo e já o Deputado Carlos Guimarães Pinto aqui

o referiu.

O Sr. Primeiro-Ministro parafraseia o ditado «casa onde não há pão,…» e diz: «casa onde há inflação, todos

ralham e todos têm um bocadinho de razão». Refere-se ao ditado «casa onde não há pão,…» e, de facto, em

Portugal não há pão.

Portugal não cresce o suficiente? Certamente! A fazer justiça ao estudo do Banco de Portugal sobre salários,

nos últimos 15 anos, os salários médios em Portugal cresceram, em termos reais, 1 %. Não há pão. Há 4 milhões

e meio de pessoas em pobreza ou risco de pobreza. Não há pão!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há é casas!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Em casa não há pão e, 50 anos depois do 25 de Abril, isto é

absolutamente vergonhoso.

Portanto, o verdadeiro ditado que se devia usar, pelo menos enquanto o PS estiver no poder, era: «casa

onde não há pão, todos ralham e não vai haver boa solução.»

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento, não dispondo o Sr.

Deputado de tempo para responder.

Pergunto, assim, à Sr.ª Deputada Vera Braz se mantém o pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sim, Sr. Presidente.