I SÉRIE — NÚMERO 107

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Portugal, e também da indústria, através da FIPA (Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares), e

da distribuição, através da ADIPA (Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares), que acompanham

este compromisso da redução e estabilização dos preços.

O Pacto assinado na segunda-feira obriga também a distribuição alimentar a refletir fielmente, no preço de

venda, a redução do IVA e a produção agrícola a refletir, no preço da primeira venda, as ajudas agora concedidas

pelo Estado português.

Mas esta necessidade de redução do preço não pode ser feita à custa da redução do rendimento dos

agricultores, que, na maioria, contam já com margens reduzidas.

Por isso, este é um contrato que vem no momento certo e com o compromisso certo, o da defesa das famílias

e da valorização da produção nacional, garantindo que todos estão a remar no mesmo sentido, pela estabilidade

dos preços e pela justa distribuição de rendimento ao longo da cadeia de valor.

No total, serão mais de 600 milhões de euros de investimento, num horizonte de 6 meses.

Infelizmente, perante a imprevisibilidade da guerra na Ucrânia e o agravar do défice da balança

agroalimentar, é hoje central a necessidade de uma produção agrícola forte, de uma indústria agroalimentar

forte e que o retalho alimentar possa incorporar cada vez mais produção nacional.

Por isso, hoje é um dia importante para o setor primário, porque se discute uma proposta que dá corpo a um

pacto importante, um pacto pela defesa das famílias e pela defesa da agricultura e dos agricultores portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Nicolau, o Sr. Deputado acompanha

as matérias relacionadas com a agricultura e, por isso, deve ter estado atento aos anúncios que a Sr.ª Ministra

da Agricultura fez há cerca de um mês em relação a haver um selo para o preço justo dos alimentos.

Ora, depois de ter ouvido esse anúncio e, agora, com esta nova proposta do Governo, pergunto-lhe se, da

mesma forma que ninguém levou a sério o selo que a Sr.ª Ministra anunciou para garantir a justiça nos preços,

acha que este acordo vai ter o mesmo fim, ou seja, o do selo do caixote do lixo, porque, na verdade, não garantiu

preços justos. Por isso é que o Governo está a dizer que o vai fazer. Esse foi o resultado do selo da Sr.ª Ministra,

sendo que esta medida não vai garantir nada a não ser benefícios para os grandes grupos económicos.

O Sr. Deputado acompanha estas matérias, conhece o selo, que nem sequer apareceu, conhece a PARCA,

que também serve para garantir os preços justos, e, imagino, deve conhecer agora este acordo do Governo.

Por isso, pergunto-lhe em que medida é que aquilo que existia no passado garantiu a justiça nos preços e de

que modo vai ser agora aplicado este acordo para garantir que a grande distribuição não vai ser a maior

beneficiária da redução do IVA.

Esta pergunta é essencial, porque o Partido Socialista «faz caixinha» desta resposta, o Governo «faz

caixinha» desta resposta, e vamos percebendo, à medida que o tempo passa e à medida que se vai escondendo

esta realidade, que, na verdade, não estão a esconder nada, porque não existe nada. Não há nada que o

Governo tenha para validar os preços.

Há pouco, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira dizia: «Mas há uma chave. Há uma chave de produtos.» Haverá

uma chave de produtos. Haverá! Porque ainda não há! O Sr. Secretário de Estado diz: «Mas há um acordo.»

Mas o acordo não diz nada sobre como é que vai ser fiscalizado. Conta a palavra destes empresários — com

certeza, por serem de boas famílias —, porque, no que toca aos restantes contribuintes, o Governo desconfia

de tudo. Mas estas boas famílias, o Sr. Secretário de Estado considera que vão honrar a sua palavra, de boas

famílias que são.

Sr. Deputado, concluo com algumas perguntas muito diretas. Como é que vai garantir que aqueles que

abusaram durante estes anos com a grande distribuição da pequena produção das famílias vão agora cumprir

com o objetivo traçado pelo Governo? Como é que vai garantir que tudo aquilo que o Governo propôs e que não

resultou em nada vai agora funcionar? Como é que vai garantir que estes quase 600 milhões de euros, como

disse hoje o Sr. Secretário de Estado, não vão resultar apenas e só para engordar os lucros já milionários da

grande distribuição, empobrecendo mais o País, criando mais desigualdades?