30 DE MARÇO DE 2023

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E, sim, vamos implementar uma medida de redução do imposto, ao mesmo tempo que vamos dar um subsídio

à produção e ao mesmo tempo que o setor se autorregulou…

Vozes do BE: — Ui!…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … e vai contribuir para a redução e

estabilização dos preços, que é nisso que todos estamos concentrados.

É isto que quero sublinhar, levando daqui, deste debate parlamentar, a mobilização do Parlamento no apoio

a esta medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, a nossa ordem do dia.

Recordo aos Srs. Líderes parlamentares que teremos agora uma conferência de líderes — que sugiro que

comece às 18 horas — e comunico que a sessão de amanhã, quinta-feira, a partir das 15 horas, constará de

declarações políticas e, no segundo ponto, da apreciação da Petição n.º 14/XV/1.ª (Francisca Meleças de

Magalhães Barros e outros) — Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime

público, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de

violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

(quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de

atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos

crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal,

671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de

resistência como crimes públicos e 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a

liberdade sexual, alterando o Código Penal e a lei de acesso ao direito e aos tribunais.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 47 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.