Página 1
Quinta-feira, 30 de março de 2023 I Série — Número 107
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Lina Maria Cardoso Lopes
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à substituição de um Deputado do PS, por renúncia do mesmo, e à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e respetiva substituição.
Deu-se conta da retirada dos Projetos de Resolução n.os 487 a 491, 506 e 507/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 569 a 571, 573, 574, 594 e 595/XV/1.ª e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 68 a 70/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 660, 674, 683 a 686 e 688/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 559, 563 e 565 a 573/XV/1.ª
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 107
2
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (António Mendonça Mendes) e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Félix), os Deputados Catarina Martins (BE), André Ventura (CH), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), Carlos Guimarães Pinto (IL), Rui Tavares (L), Fátima Correia Pinto (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Jamila
Madeira (PS), Isabel Pires (BE), Afonso Oliveira (PSD), Carlos Pereira (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Vera Braz (PS), Duarte Alves (PCP), Miguel Cabrita e João Miguel Nicolau (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Ramalho (PSD), Rui Afonso (CH), Pedro Coimbra (PS), Duarte Pacheco (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS) e Joaquim Miranda Sarmento (PSD).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
Página 3
30 DE MARÇO DE 2023
3
O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço às Sr.as e aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.
Para a leitura do expediente, que será um pouco demorada, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria
da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a
todos.
Passo de imediato a anunciar que, na reunião de hoje, a 14.ª Comissão, a Comissão de Transparência e
Estatuto dos Deputados, emitiu o seguinte parecer:
«Francisco José Ferreira da Rocha (círculo eleitoral de Vila Real) renuncia ao mandato, assumindo o
mandato Susana Isabel Quintal Barroso (círculo eleitoral de Vila Real), com efeitos a partir do dia 27 de março
de 2023, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que a candidata não eleita
indicada, Susana Isabel Quintal Barroso, é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato,
conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Vila Real.»
Ainda no mesmo parecer, a Comissão proferiu o seguinte:
«A suspensão do Deputado Joaquim José Pinto Moreira cumpre os requisitos legais, sendo substituído por
Rosina Patrícia Ribeiro Pereira, com efeitos a partir do dia 27 de março de 2023, inclusive.»
É preciso votar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar este parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Pode continuar, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, informo agora da retirada dos Projetos de
Resolução n.os 487, 488, 489, 490, 491, 506 e 507/XV/1.ª (IL) e, ainda, dos Projetos de Lei n.os 569, 570, 571,
573, 574, 594 e 595/XV/1.ª (IL).
Por fim, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: Propostas de Lei n.os 68 e
69/XV/1.ª (GOV), que baixam à 3.ª Comissão, e 70/XV/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 660/XV/1.ª (PSD), que
baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 674/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão,
683/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 684/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 685/XV/1.ª (CH),
que baixa à 8.ª Comissão, 686/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 688/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª
Comissão; e Projetos de Resolução n.os 559/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 563/XV/1.ª (L), que baixa
à 2.ª Comissão, 565/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 566/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão,
567/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 568/XV/1.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 569/XV/1.ª (CH), que
baixa à 9.ª Comissão, 570/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus), 571/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª
Comissão, 572/XV/1.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, e 573/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar a ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da
Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos
alimentares.
Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-
Ministro, António Mendonça Mendes.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 107
4
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre temos demonstrado, na atitude e nas ações, sabemos bem e
compreendemos bem as dificuldades das famílias e os desafios que enfrentam.
Governamos para as pessoas…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quais pessoas?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … e com sentido de compromisso com o
País.
No ano passado, o investimento empresarial em Portugal voltou a atingir máximos: 32 000 milhões de euros,
acima dos 28 000 milhões de euros de 2021, já por si o valor até então mais alto da série.
Aplausos do PS.
O investimento público foi, em 2022, o mais alto da última década, representando 2,5 % do PIB (produto
interno bruto). As exportações atingiram, em 2022, 50 % do PIB. Portugal foi o 4.º país da zona euro com mais
apoios às famílias e às empresas, no contexto da resposta ao choque geopolítico decorrente da invasão da
Ucrânia. Foram cerca de 6000 milhões de euros.
Esta realidade traduz-se, Sr.as e Srs. Deputados, na maior taxa de crescimento do PIB desde 1990: 6,7 % de
crescimento do PIB, o 3.º maior crescimento da União Europeia.
O crescimento económico significa emprego. Temos hoje mais emprego, emprego mais estável e mais bem
remunerado.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Portugal nunca teve tanta gente a trabalhar, como mostram os dados de janeiro de 2023: são 4 milhões e
890 mil famílias, o máximo de série da história desde 1998; temos mais 550 000 contratos sem termo face a
2015, ou seja, mais 20 % de vínculos estáveis; a remuneração média cresceu, entre 2015 e 2022, 26 %.
Sr.as e Srs. Deputados, estes não são meros números, são o espelho de uma política certa para o País, e a
cada número, que não serve apenas para as estatísticas, corresponde uma melhoria real na vida das famílias.
Aplausos do PS.
Repito, estes não são meros números, são pessoas com mais e melhor emprego, um País com confiança, e
é essa confiança que nos permite, em cada momento, responder aos desafios que as famílias enfrentam.
O contexto decorrente da guerra na Ucrânia ameaçou e ameaça o rendimento das famílias, com a inflação e
a subida das taxas de juro. E, mais uma vez, é na proteção do rendimento das famílias que concentramos a
nossa resposta.
Essa ação é particularmente visível na eficácia com que atuámos na contenção dos preços da energia,
variável relevante na pressão inflacionista: nos combustíveis, com a redução do ISP (imposto sobre os produtos
petrolíferos e energéticos); no gás, com a abertura do mercado regulado às famílias; e, na eletricidade, com o
mecanismo do Mercado Ibérico.
Em todas as dimensões, conseguimos intervir, desde a primeira hora, e conseguimos apoiar, contendo de
forma visível os preços: temos hoje os combustíveis a preços inferiores aos da média europeia; assegurámos
preços de gás mais baratos às famílias; o preço da eletricidade foi contido e as companhias já estão hoje a
anunciar a descida de preços.
Em 2022, também apoiámos diretamente o rendimento das famílias: mais de 1 milhão de famílias vulneráveis
receberam, no ano de 2022, 360 € de apoio direto ao rendimento; mais de 5 milhões de pessoas, incluindo as
famílias mais vulneráveis, receberam um apoio de 125 €; as famílias com crianças receberam uma prestação
de 50 € por criança.
Página 5
30 DE MARÇO DE 2023
5
Estes são apoios diretos ao rendimento das famílias, numa escala e numa magnitude sem comparação com
qualquer outro período e apenas com paralelo no contexto das medidas de apoio à economia na pandemia.
Aplausos do PS.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos mais para proteger o rendimento das famílias: congelámos os preços
dos passes;…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … limitámos os aumentos de renda;
limitámos os aumentos de portagem; e garantimos, de forma estrutural, a gratuitidade progressiva das creches.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na política de rendimentos, assinámos acordos importantes, na
concertação social e com os sindicatos da função pública, para garantir a previsibilidade e o aumento dos
salários.
O salário mínimo nacional subiu, este ano, 7,8 %.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O acordo de rendimentos prevê aumentos
mínimos dos salários de 5,1 %, replicados, depois, no acordo de salários com a função pública. O indexante dos
apoios sociais cresceu 8,4 %.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos, lado a lado, com todos os portugueses. A criação de
mais riqueza permite-nos, como sempre temos feito, redistribuir com sentido de justiça e equidade social.
Cientes de que o mercado da habitação é hoje uma preocupação crescente das famílias, aprovámos já dois
apoios diretos ao rendimento das famílias neste domínio: o apoio mensal às rendas, para garantir uma taxa de
esforço de 35 % às famílias até ao 6.º escalão de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares),
com um limite de 200 € mensais, durante cinco anos, desde janeiro de 2023; e criámos a bonificação dos juros
do crédito à habitação, para garantir a comparticipação, até 760 € por ano, para as famílias até ao 6.º escalão
que tenham um aumento da taxa de juro do crédito à habitação.
Estes são, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apoios efetivos. São apoios que se inserem na lógica de proteção
do rendimento das famílias, num contexto que é muito particular.
Aos apoios à habitação juntamos três medidas da maior importância, na proteção do rendimento das famílias:
faremos um aumento intercalar dos salários da Administração Pública, em negociação com os sindicatos;
daremos um novo apoio, desta vez anual, às famílias mais vulneráveis, de 30 € por mês, desde janeiro de 2023;
e daremos um adicional de 15 € por mês ao abono de família para os beneficiários até ao 4.º escalão.
Aplausos do PS.
Hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui, na Assembleia da República, a assegurar um
dos compromissos do Estado, subscrito num pacto para a redução e estabilização dos preços dos alimentos em
Portugal.
Trata-se de um pacto assinado com os agentes do setor e com cartas de compromisso de toda a fileira
alimentar, da produção à distribuição, passando pela indústria transformadora. Este é um pacto importante e
uma solução inovadora para enfrentar o desafio da inflação nos bens alimentares, que é hoje, como sabemos,
superior ao índice geral de inflação.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 107
6
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Este pacto é uma solução em que todos se
comprometem, uma solução assente na autorregulação, mas também no esforço do Estado. O Estado
compromete-se com apoios diretos à produção e com a retirada do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)
em 44 produtos do cabaz de bens alimentares mais consumidos pelos portugueses, numa construção que tem
em linha de conta o cabaz de alimentação saudável.
Aplausos do PS.
Os agentes de mercado comprometem-se com a efetiva redução do preço, decorrente dos apoios do Estado.
Na prática, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a transferir os apoios do Estado, nas dimensões da subsidiação e
da redução fiscal, para o rendimento das famílias. Ou seja, os cerca de 600 milhões de euros que representam
as ajudas à produção e a descida para 0 % da taxa de IVA são integralmente transferidos para o rendimento
das famílias, por via da redução dos preços dos bens alimentares.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, esta medida não veio tardiamente, como alguns criticam.
Vozes do CH: — Não!…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Este não é o momento zero. Esta é mesmo
a proposta do IVA zero,…
Risos do Deputado do CH André Ventura.
… que se acrescenta a todas as medidas que temos vindo a tomar, pelo que não pode ser vista isoladamente,
mas sim no conjunto das medidas que temos vindo a tomar.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, aqui, no Parlamento, daremos mais
um sinal de confiança aos portugueses. Todos juntos, mobilizados, lado a lado, assumimos o objetivo de
estabilização dos preços dos bens alimentares, essencial para garantir a confiança das famílias. É esta a
proposta, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo traz hoje ao Parlamento para aprovação.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem nove pedidos de esclarecimento, a que responderá em
grupos de três.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco
de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei do Governo prevê
que 44 produtos que hoje têm IVA de 6 % passem a ter 0 % de taxa de IVA, durante um período de seis meses,
sem nenhuma contrapartida ou regra sobre os preços ao consumidor.
Portanto, o que é que significa a medida do Governo se correr bem? Se correr bem, o cabaz básico, que
custa agora 226 € e que é apenas uma parte das compras, a cada mês, vai descer 8 €, mas o cabaz vai continuar
Página 7
30 DE MARÇO DE 2023
7
a custar mais 26 €, quase mais 2 %, do que custava há um ano. Ou seja, os salários e as pensões, que tiveram
atualizações de um terço disto, continuam a perder, e não é pouco. Isto se correr bem.
Mas o que é que acontece se correr mal? Se correr mal, bem, isto não passa de uma promoção aos
supermercados, paga com 410 milhões de euros dos contribuintes — um número publicitário, que fica caro ao
erário público —, e os salários e pensões, esses, continuam cada vez mais curtos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Infelizmente, a experiência diz-nos que isto tem tudo para correr mal. Em
Espanha, a descida do IVA foi comida pelos preços em 15 dias, e convenhamos que os 6 % de IVA não explicam
nem compensam o assalto de termos a cebola 80 % e o arroz 70 % mais caros do que há um ano.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Dirá o Governo que é o apoio aos produtores que vai fazer a diferença. Ora, ainda bem que há apoio, que
bem precisam — aliás, andaram a ser explorados pelos supermercados até agora —, mas não são os produtores
que estão a ganhar com esta inédita inflação alimentar, nem as prateleiras dos supermercados em Portugal
dependem exclusivamente dos produtores portugueses.
Não há nenhuma volta a dar: não se explica a inflação sem olhar para os lucros da grande distribuição, e é
por isso que defendemos que é preciso controlar preços e margens, para garantir que mesmo esta pequeníssima
descida de IVA chega aos bolsos de quem precisa.
A grande distribuição, já sabemos, diz que controlo de preços e margens é impossível, até ameaça com
prateleiras vazias. É ficção e é pura chantagem. O Governo, aliás, sabe disso: pôs teto no preço do gás e,
durante a pandemia, controlou preços de máscaras e outros produtos. Portanto, o controlo de preços e margens
funciona — haja vontade política.
O Governo, na verdade, hoje desdiz tudo o que disse até há poucas semanas e garante que tudo vai correr
bem sem controlo de preços, porque tem um acordo e há boa-fé. Fala-nos o Governo de boa-fé de um setor que
tem acumulado multas na Autoridade da Concorrência por práticas de abuso contra os consumidores, boa-fé de
um setor onde não se pode falar de responsabilidade social sem se corar de vergonha.
A grande distribuição lucrou com a pandemia, lucrou com a guerra, lucrou com cada desgraça do povo. Na
grande distribuição, os patrões ganham milhões: Cláudia Azevedo aumentou a sua retribuição, já em plena crise,
para 1,6 milhões e Soares dos Santos, para 3,7 milhões num ano — com certeza com o mérito de serem filhos
de seus pais. É um setor onde os trabalhadores teriam de viver duas vidas de trabalho inteiras e, mesmo assim,
não conseguiriam ganhar, nestas duas vidas, o mesmo que ganha um patrão num único ano.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É um setor que continua a somar milhões de lucros, quando a população
teve de cortar na alimentação.
Por isso, a minha pergunta é simples: é esta a resposta do Governo à inflação? Manter o abuso nos preços
e fazer um pequeníssimo desconto no IVA durante seis meses? Confiar na boa-fé daqueles que ganham lucros
milionários com esse abuso, enquanto o País empobrece? Não me diga que vai colocar a ASAE (Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica) ou a Autoridade da Concorrência a fiscalizar a boa-fé!…
Na verdade, este acordo é exatamente o que parece: é um acordo para noticiário ver e que, tal como
aconteceu com o acordo de rendimentos com os patrões, vai redundar apenas e só numa borla fiscal para os
grandes grupos económicos.
Aplausos do BE.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 107
8
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo
Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quem devia estar aqui hoje era o Sr.
Ministro das Finanças, mas esse Sr. Ministro das Finanças sabe o que disse, há uns meses, e o Grupo
Parlamentar do PS sabe o que disse, há uns meses, sobre propostas de IVA zero e limitação de preços.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, bem lembrado!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, hoje, há uma certa vergonha no Grupo Parlamentar do Partido
Socialista,…
Aplausos do CH.
… de tal forma que imagino que o Sr. Ministro das Finanças tenha dito: «Ó Sr. Secretário de Estado, faça lá
este frete hoje à tarde, que isto é tão difícil e é tanta a pancada que vou levar no Parlamento…! Mais vale ir o
Sr. Secretário de Estado, que ao menos leva a pancada por mim!»
Risos de Deputados do CH.
É que o PS votou cinco vezes contra o IVA zero, Sr. Secretário de Estado. Cinco! Cinco nos últimos meses!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma mão-cheia!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! E o PSD também!
O Sr. André Ventura (CH): — E agora vêm dizer «estamos aqui pelos portugueses»?! Depois de terem
votado cinco vezes contra, agora querem ser os autores da medida?! Ó Sr. Secretário de Estado, um bocadinho
de vergonha!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estás a perder o jeito!
O Sr. André Ventura (CH): — Devia pedir desculpa por se ter enganado e dizer: «O Governo reconhece que
a oposição tinha razão, e então vamos descer o IVA dos bens alimentares.»
Vozes do CH: — Ora, muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É que vir aqui dizer que a medida é sua, quando já a apresentámos cinco
vezes, é um bocadinho falta de vergonha.
Aplausos do CH.
Sim, Sr. Secretário de Estado, o Chega apresentou essa proposta, mas só o Chega e a Iniciativa Liberal é
que votaram a favor. Todos os outros partidos se abstiveram — todos! —…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todos!
O Sr. André Ventura (CH): — … e o PS votou contra. Contra!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Página 9
30 DE MARÇO DE 2023
9
Claro que, daquele lado, há a quem não interesse fazer esse canal História. O Sr. Secretário de Estado até
pode convencer alguns dos que estão daquele lado, mas não pode enganar os portugueses. As pessoas sabem
quem é que já propôs isto e sabem quem votou contra, e o líder da bancada parlamentar, o Sr. Deputado Eurico
Brilhante Dias, até se levantou, com muito orgulho e com muito gosto, a votar contra o IVA zero.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sempre que for o Chega a propor, vamos votar contra!
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, gostava de ouvir hoje o Deputado Eurico Brilhante Dias. Era
importante ouvi-lo, porque, a 13 de janeiro de 2023, o PS disse que esse não era o momento para estas medidas,
que estas medidas seriam piores — seriam piores!…
Vozes do PS: — Ah! Em janeiro!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Afinal tínhamos razão!
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, de facto, temos de reconhecer que estamos em março, ou seja, já
passaram dois meses, e, para o PS, dois meses são uma eternidade!
É que, em janeiro, o PS dizia que estas medidas não iam resolver nada, só iam prejudicar ainda mais o
mercado e só iam fazer pior no mercado aberto e concorrencial.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Então, o que é que mudou?! O mercado já não é aberto nem concorrencial? Não há guerra na Ucrânia? Já
não há inflação? Não! Sabem o que é que não há? É falta de vergonha que vocês têm na cara! É isso que não
mudou ainda, é isso que ainda não mudou.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não há falta de vergonha, exato! Estás à rasca, pá!
O Sr. André Ventura (CH): — Não, o Sr. Secretário de Estado quis lucrar com o IVA, por isso é que o
Governo apresenta estes brilharetes orçamentais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!
O Sr. André Ventura (CH): — Até tem alguma imprensa a falar em «brilharete orçamental», só falta lavar os
pés com sabão também. Brilharete orçamental! Não, é brilharete à custa dos portugueses, é brilharete à custa
de uma taxa de 23 %, das maiores da União Europeia.
Protestos de Deputados do PS.
Ou seja, para contextualizar, o Estado português tem o 2.º maior excedente orçamental da União Europeia.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Já ninguém te consegue ouvir, andas aí à roda!
O Sr. André Ventura (CH): — À custa de quê? De mais produtividade? Não. À custa de medidas estruturais
de reforma? Não. À custa de uma única coisa: de cobrar impostos aos portugueses que trabalham. De cobrar
impostos aos portugueses que trabalham!
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais emprego e mais crescimento!
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 107
10
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, para aqueles que nos estão a ver, que são
muitos, seria bonito ouvir um pedido de desculpa da parte do PS, esta manhã, esta tarde ou esta noite, em que
dissessem: «Enganámo-nos, enganámo-nos… De facto, o IVA zero podia ser uma das soluções.»
Mas, Sr. Secretário de Estado, essa não é a única solução. É que, se tivermos o mesmo resultado que em
Espanha, na Polónia, na Irlanda ou em Malta, isso significa que os portugueses em casa, que têm de comprar
bens essenciais, não vão sentir nenhuma diferença no cabaz alimentar essencial.
O que os portugueses querem, quando olham para o Governo, é que diga que os preços vão baixar. Eles
não querem saber se o PS, em janeiro, disse que o IVA zero não servia e agora já diz que serve. Querem é
saber como é que os preços vão baixar. E o que é que o Governo diz? «Um acordo de cavalheiros com a
distribuição.»
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Cavalheiros!
O Sr. André Ventura (CH): — Só falta mais sabão no outro pé, agora. Só falta mais sabão no outro pé.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Um acordo de cavalheiros! As pessoas não conseguem pagar alimentos nem medicamentos, e vocês vêm
com tretas de acordos de cavalheiros com a distribuição.
Aplausos do CH.
Sr. Secretário de Estado, sei que não é Ministro das Finanças. Talvez quisesse ser, mas não é ainda —
ainda! Nunca se sabe o futuro, mas ainda não é. Por isso, o Sr. Ministro das Finanças virá obrigatoriamente ao
Parlamento, na próxima semana, explicar este acordo, porque o Chega assim o exigiu.
Mas acho que, hoje, o Sr. Secretário de Estado podia dar um bom sinal aos portugueses se dissesse o que
é este acordo. Já teve perguntas de dois partidos, do Bloco de Esquerda e do Chega, e acho que era hora de
explicar o que é este acordo, como é que vamos garantir que ele funciona.
O PS diz-nos que vamos ter uma comissão de acompanhamento. Aposto que as pessoas em casa disseram
assim: «Ah, uma comissão de acompanhamento!» Era disto que os portugueses precisavam. Depois de um
observatório, de uma comissão, de mais tachos a distribuir por toda a gente, era mesmo de uma comissão que
precisávamos.
Risos do Deputado do CH Filipe Melo.
Ó Sr. Secretário de Estado, mas que comissão? Temos a ASAE, temos a Autoridade da Concorrência, temos
o Banco de Portugal. Que mais comissões quer? É preciso mais tachos para distribuir por toda a gente?! Não
chega o que já tivemos até hoje?! Uma comissão de acompanhamento?! Quer dizer, não chega o que tivemos
até hoje? Com as pessoas a passar mal?
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostava que hoje desse uma resposta a isto: qual é o acordo? Qual é o
acordo? Como é que vai fiscalizar que a margem de lucro não absorve a descida do IVA? Como é que vai
garantir que os portugueses têm na sua casa, daqui a 15 dias, os alimentos a preços verdadeiramente mais
baixos?
Já que o PS se enganou uma vez, que não se engane outra, porque não há muito mais oportunidades para
dar aos portugueses o que eles merecem.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É que estes portugueses, ao contrário de outros que vêm para cá cometer
crimes e que são de fora do País, estes mesmo, estes portugueses…
Página 11
30 DE MARÇO DE 2023
11
Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas, e contraprotestos do CH.
Pausa.
Sr. Presidente, vou pedir-lhe o desconto de 40 segundos, porque o PS está impossível.
Vozes do PS: — Ah! É com IVA, o tempo!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado encaminha-se para quadruplicar o tempo destinado a um pedido de
esclarecimento, portanto solicito que o possa terminar.
Solicito ainda às restantes bancadas, em particular à do Partido Socialista, que permitam que o Deputado
exerça o seu direito à palavra, e a todos que tratem bem o mobiliário.
Pausa.
Peço aos serviços para retirarem 20 segundos ao tempo utilizado pelo Sr. Deputado André Ventura.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Parece um banqueiro, Sr. Presidente! 20 segundos?…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se me permite, um dos mais famosos sermões de Siddhartha Gautama,
também conhecido como Buda, foi um sermão em que ele esteve calado, contemplando uma flor. O Sr.
Deputado também se podia inspirar!
Risos e aplausos do PS.
Faça favor, prossiga.
Protestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, nunca ficarei calado enquanto os portugueses lá fora estiverem
a sofrer.
Aplausos do CH.
Enquanto houver um destes nossos cidadãos que sofra, eu não estarei calado.
O orador apontou para o público nas galerias.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Música!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, a pergunta é fácil de responder, se houver
resposta para ela. Qual foi o acordo que fez com a produção e com a distribuição? O que é que nos garante que
estas margens vão, efetivamente, beneficiar os consumidores?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Quando pedi aos serviços para retirarem 15 segundos, era, evidentemente, ao tempo
já contado, não ao tempo por contar.
Para pedir um esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vamos ter o gosto de ouvir o Sr.
Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Faça favor, Sr. Deputado.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 107
12
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário
de Estado, vamos falar a sério. Vamos lá falar a sério, agora, um bocadinho.
Sr. Secretário de Estado, este Governo tem sido sempre o Governo dos anúncios e o Governo dos
PowerPoint. Sempre que há um problema: primeira medida, negar o problema; segunda medida, um
PowerPoint. E os portugueses assistem aos PowerPoint, mas não conseguem ver os problemas resolvidos.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Desta vez, a questão é mais grave. É mais grave, porque o PowerPoint que nos trazem é exatamente o
contrário de tudo o que anunciaram, até agora, sobre esta medida.
Como se recordará, neste mesmo Hemiciclo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que considerava que era de
pouco eficácia ou alcance a medida de redução do IVA. O PS estava contra essa medida e, portanto, pergunto:
o que é que mudou? Porque é que o Governo mudou? Em que estudos é que se baseou? Pode fazer-me chegar
esses estudos? E qual é o impacto que espera para esta medida?
Depois, Sr. Secretário de Estado, sendo isto anunciado aos portugueses como a grande solução para o
aumento dos preços, pergunto-lhe qual é o impacto desta medida na bolsa de um português médio. Lemos que
é de 4 €, 7 €, 8 € e trememos. É mesmo só um anúncio.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ademais, Sr. Secretário de Estado, face ao enorme aumento de
impostos que este Governo conseguiu arrecadar, exatamente, à custa da inflação, do qual se recordará, entende
que esta medida é suficiente para combater este problema, sendo este um impacto tão curto?
Por último, Sr. Secretário de Estado, como já foi aqui referido, não é aos produtores nem aos distribuidores
que nós vamos pedir contas, é ao Governo. O Governo traz uma medida, por ela responderá e a ele exigiremos
o correspondente cumprimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O que é que lhe quero dizer com isto? Se isto falhar, de quem é a
responsabilidade? É do Governo.
Se os preços que são formados no mercado internacional se alterarem radicalmente, como é que o Governo
segura isto? Eu não vou falar com a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), não vou falar com a
APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição),…
O Sr. João Dias (PCP): — Ai não que não vai! Não fazem outra coisa!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … vou pedir ao Governo que me esclareça e me explique porque é
que a medida falhou.
Por último, Sr. Secretário de Estado, os portugueses querem saber, com muita clareza — e é da parte do
Governo que querem saber — quando é que podem aceder a este pacote de medidas. Diz-se que a medida vai
entrar em vigor no dia seguinte; no dia seguinte, diz-se que são mais 15 dias; e se são mais 15 dias têm de ser
adaptados os preços!
Sr. Secretário de Estado, em que dia, de abril, maio ou junho — isto termina em seis meses — é que os
portugueses podem contar com este desconto?
Aplausos do PSD.
O Sr. João Dias (PCP): — Não vai falar com a APED e a CAP! Não faz outra coisa!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Página 13
30 DE MARÇO DE 2023
13
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina
Martins, agradeço as questões que me colocou, mas penso que deve olhar para aquela que tem sido a trajetória
do Governo e pela qual, em parte, antes de decidir abandonar e não enfrentar as dificuldades do País, a Sr.ª
Deputada também é responsável.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Tão amigos que eles eram!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, entre 2015 e 2022, o salário
mínimo nacional subiu 40 %. Repito, Sr.ª Deputada, o salário mínimo nacional subiu 40 % desde 2015. A
remuneração média subiu 26 % e, neste período, Sr.ª Deputada, a inflação foi de 13 %.
Isso foi um aumento real do rendimento dos portugueses e há uma parte que a Sr.ª Deputada também pode
creditar ao Bloco de Esquerda.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, o que nós trazemos hoje é mais uma peça da resposta que temos vindo a dar à inflação.
Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção — porventura não terei sido claro —, um dos fatores que
mais contribuiu para a inflação foi, precisamente, o custo da energia. E todos sabemos como a guerra na Ucrânia
teve o efeito que teve na pressão dos custos da energia.
O Sr. André Ventura (CH): — Isso foi há um ano!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Aquilo que fizemos, desde os combustíveis
ao gás e à eletricidade, permite que estejamos aqui com a tranquilidade e a serenidade de quem tem os
combustíveis abaixo da média da União Europeia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cada vez estão mais caros!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … de quem permitiu que milhares de famílias
transitassem para o mercado regulado do gás.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quanto custa o gás de botija? Não sabe! Custa 30 €!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — A nível da eletricidade, fez mesmo com que
Portugal tenha tido, no ano passado, o menor custo de eletricidade da União Europeia e que isso já se reflita
nas tarifas que são praticadas.
Sr.ª Deputada, estou a recordar este exemplo em particular para sublinhar que, tal como hoje a Sr.ª Deputada
está a apresentar ceticismo em relação a esta medida, tenho ideia de que também apresentou ceticismo
relativamente às medidas anteriores.
Por isso, Sr.ª Deputada, compreendendo o seu ponto, acho que deve creditar, neste pacto, a possibilidade
efetiva de os portugueses poderem ter uma descida do preço correspondente ao IVA — e quanto a esses valores
que referiu, Sr.ª Deputada, não desdenhe dessa maneira aquilo que significam no bolso de uma família que
tenha de ir ao supermercado, em particular no dos mais pobres.
Aplausos do PS.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 107
14
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A questão é que vai tudo parar ao bolso dos mais ricos, não é das famílias
que precisam!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado André Ventura, agradeço
também as questões que me colocou. Com todo o respeito, e fazendo um esforço para não lhe responder como,
eventualmente, desejaria responder-lhe,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Responda lá!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … permita-me que comece por lhe dizer o
seguinte: normalmente, quem grita não tem razão e o Sr. Deputado grita muito.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Às vezes gritamos…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — E a primeira evidência de que o Sr. Deputado
grita muito e tem pouca razão é que o Sr. Deputado não faz o trabalho de casa.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Pacto para a Estabilização
e Redução de Preços dos Bens Alimentares é público, está no portal do Governo, e eu trouxe um exemplar.
O orador exibiu o documento que mencionou.
O Sr. André Ventura (CH): — Tenho-o aqui!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Penso que o Sr. Deputado tem a inteligência
suficiente para ler o Pacto e para o perceber. Ele é muito claro, muito objetivo.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
O Pacto não está escondido e o Sr. Deputado tem acesso a ele, a qualquer momento, como qualquer
português.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — E quais são as sanções? Não há!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, aquilo que estamos hoje, aqui,
a discutir não tem nada a ver com a sua proposta, Sr. Deputado, nem com as cinco propostas que o Sr. Deputado
diz que foram aqui discutidas.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês chumbaram cinco!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O que está em discussão é uma medida
complementar a todas as outras medidas de apoio ao rendimento…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém sabe o que está escrito!
Página 15
30 DE MARÇO DE 2023
15
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … e que tem uma garantia expressa, num
pacto que vai desde a produção à distribuição, do reflexo da descida do IVA no preço.
Mais, há obrigações de transparência de informação por parte dos distribuidores e, sim, Sr. Deputado Paulo
Rios de Oliveira, do PSD, o Governo cá estará para responder, perante o Parlamento, em função dos resultados
das suas políticas.
O Sr. André Ventura (CH): — Assinaram um papel e ninguém sabe o que assinaram!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira
diz não corresponde à verdade, porque para as famílias que receberam os 340 € de apoio, para as pessoas que
receberam os 125 €,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esmolas!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … para as pessoas que veem reduções na
conta dos combustíveis, na conta do gás, na conta da eletricidade, isso são resultados muito palpáveis, Sr.
Deputado, não são anúncios.
E, mais uma vez, cá estamos, Sr. Deputado. Assinámos um Pacto e, no mesmo dia, aprovámos a proposta
de lei e enviámo-la para o Parlamento; na primeira oportunidade, aqui estamos para aprovar essa mesma
proposta, que, seguramente, terá reflexos positivos nos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Noto que o Sr. Secretário de Estado não parece ter respondido às questões colocadas
pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. João Dias (PCP): — Eles também não querem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Respondeu não respondendo!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Não respondeu, mas eles não se importam!
O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Secretário de Estado quer usar da palavra ou se passamos à segunda
ronda de pedidos de esclarecimento.
Pausa.
Muito bem, o Governo decidirá. Se entender responder, tem mais duas rondas em que o poderá fazer.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Responderam à primeira parte. Podem é enviar o estudo!
O Sr. Presidente: — Informam-me de que o Governo considera que respondeu, muito bem.
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra a
Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, antes foi a epidemia,
agora o pretexto é a guerra, mas a verdade é que há um grande aproveitamento, por parte dos grupos
económicos, da situação em que vivemos.
A inflação é o resultado do aumento das margens de lucro dos grupos económicos, e não somos só nós a
dizê-lo. Há, de facto, outras instituições, nomeadamente europeias, que o afirmam.
Perante esta constatação, o que faz o Governo? Encolhe os ombros.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 107
16
Tudo aumenta, os bens alimentares, a energia, os combustíveis, a habitação, mas os salários e as pensões
estão a ficar para trás. O Governo tem recusado adotar todas as soluções para o controlo e a redução dos
preços dos bens e serviços essenciais, tem recusado recuperar o poder de compra perdido pelos salários e
pelas pensões.
A proposta que o Governo nos traz não dá nenhuma garantia de uma efetiva redução dos preços e,
relativamente aos salários, aquilo que é anunciado por parte do Governo não tem em conta a inflação de 2022,
muito menos a de 2023.
De facto, Sr. Secretário de Estado, os salários e as pensões é que deveriam ser protegidos,…
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para garantir que são valorizados e que não perdem poder de compra, ou,
aliás, que esse poder de compra é valorizado. Mas mais uma vez, com as medidas que anunciou, o Governo
opta por proteger os lucros dos grupos económicos.
Crescem desigualdades, crescem injustiças. Os apoios que o Governo decide são pontuais, quando aquilo
que é necessário é integrá-los no salário e na pensão, para que sejam efetivamente valorizados, para quem
enfrenta esta situação.
Os trabalhadores trabalham, criam riqueza, e os reformados trabalharam toda uma vida, mas a verdade é
que são quem tem estado a pagar a fatura e quem tem visto crescentes dificuldades na sua vida.
O Governo, com o beneplácito do PSD, do CDS, da IL e do Chega, tudo tem feito para manter intocáveis os
lucros dos grupos económicos, que têm em ganho, e muito, à custa do empobrecimento de quem vive do seu
trabalho.
A questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é esta, porque o que a realidade impõe é a recuperação
e valorização do poder de compra dos salários e pensões; é o controle e a efetiva redução de preços de bens
essenciais, e não medidas como aquelas que o Governo tem tomado, em que continua a legitimar a continuação
da acumulação de lucros pelos grupos económicos.
Por isso, a questão que lhe deixava era exatamente esta: vai, de uma vez por todas, avançar com medidas
de recuperação do poder de compra dos salários e das pensões e de controlo e redução de preços, com
definição de preços máximos, ou mantém-se na postura em que tem estado, de que quem tem lucrado com toda
esta situação é quem vai continuar a beneficiar — os grupos económicos?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para fazer um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal,
tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no anúncio, o Governo
orgulhou-se de o seu atual plano ajudar cerca de, e cito, «3 milhões de pessoas em situação vulnerável», mas,
para um partido que governou em 20 dos últimos 27 anos, isso não deveria ser motivo de orgulho.
Como é que se podem orgulhar de ter um País que anda, há décadas, a receber fundos de coesão e, mesmo
assim, à primeira crise, tem logo 3 milhões de pessoas «vulneráveis» — que é a vossa expressão —, a
precisarem de ajuda para comer?
Isso não vos faz pensar que, se calhar, há algo de profundamente errado na estratégia económica que o
País tem seguido nestes últimos 25 anos?!
A inflação inesperada veio, de facto, tornar muito difícil a vida de muita gente, mas o nosso principal problema
não é conjuntural, o nosso principal problema é estrutural. O facto de a inflação, hoje, empurrar quase um terço
da população para um estado de vulnerabilidade, a ponto de precisarem de apoios extraordinários, é sintomático
de um problema estrutural na economia.
Há 20 ou 30 anos, algumas pessoas lembrar-se-ão, havia uns novos-ricos que eram tratados com algum
desdém e a quem chamavam «arrivistas», «videirinhos» e «patos-bravos». Hoje temos a questão oposta, em
vez dos novos-ricos temos os novos-pobres, pessoas que apesar de, muitas vezes, terem educação superior e
virem de famílias de classe média, têm uma enorme dificuldade em manter, sequer, uma vida de classe média.
Página 17
30 DE MARÇO DE 2023
17
Estão condenadas a viver, episodicamente, de ajudas do Estado, até para algo tão evidente e tão necessário
como comer.
Algo está errado com o nosso modelo de desenvolvimento quando passamos de um desconforto elitista com
os novos-ricos para termos a necessidade, enquanto Estado, de apoiar um conjunto de novos-pobres, 3 milhões
de novos-pobres.
Algo está errado com o nosso modelo de desenvolvimento quando temos a necessidade de apoiar pessoas
mais qualificadas, que até têm o ensino superior. Era algo impensável, há 20 ou 30 anos.
Há poucos meses, propusemos aqui a redução de IRS para pessoas que ganhavam metade do nosso salário,
algo que permitiria a uma classe média e média-baixa tornar-se autónoma, fomentaria aumentos salariais e
reteria talento no País. Na altura, foi rejeitado porque disseram que o Orçamento não aguentaria os muito
conservadores 3 mil milhões de euros estimados. Hoje, sabemos que, só em receitas inesperadas — repito, só
em receitas inesperadas! —, o Estado recebeu mais 8 mil milhões de euros, em 2022.
Podíamos ter permitido este choque positivo nos rendimentos dos «mileuristas», das pessoas que ganham
pouco mais de 1000 €, e, mesmo assim, teríamos tido receitas superiores não só ao ano anterior, mas ao que
foi orçamentado.
Podíamos ter estimulado o mercado de trabalho, podíamos ter incentivado aumentos salariais, enfim,
podíamos ter tornado as pessoas menos dependentes das ajudas do Estado. O Governo não o fez e sabemos
hoje que não foi porque não o pudesse fazer ou porque o Orçamento não aguentasse, mas porque não quis.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Essa é que é essa!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Preferiram manter uma população dependente do Estado,
dependente das vossas decisões benevolentes, até para comer.
Portugal, no passado, já viveu muitos anos com níveis de inflação destes, e até maiores do que este, anos
em que o País crescia e o nível de vida da população melhorava apesar da inflação.
O facto de hoje, com o mesmo nível de inflação que tínhamos noutros tempos, estarmos enfiados numa crise
social é só um indicador de como o nosso problema não é conjuntural, é estrutural. Mais do que da inflação, o
nosso problema é de modelo de desenvolvimento, um modelo de desenvolvimento que privilegia a dependência
e não o crescimento; um modelo de desenvolvimento que pensa mais em distribuir o que não tem do que em
ter mais e em crescer; um modelo de desenvolvimento que não é verdadeiramente um modelo, mas uma manta
de retalhos para resolver o problema do momento, do focus group, sem nunca pensar em como libertar o País
dessa dependência.
Seguir este modelo até pode dar votos, pois é verdade que a dependência ajuda a criar clientelas, mas
ninguém, em consciência, achará que isso é bom para o País.
Já percebemos o que o Governo quer fazer para apagar este fogo, aquilo que gostaria agora de saber é o
que é que o Governo pretende fazer para que, no futuro, não haja 3 milhões de pessoas em situação vulnerável,
perante uma crise destas.
Finalmente, tenho duas últimas perguntas.
O Banco de Espanha, ao contrário do que disse o Bloco de Esquerda, estimou que 90 % da redução de IVA
que foi feita em Espanha se refletiu nos preços. Qual é o reflexo que esperam ter, para os consumidores, desta
redução de IVA nos preços? É da magnitude do que aconteceu em Espanha, com cerca de 90 % a refletir-se
nos preços?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ou esperam que seja mais ou menos?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do partido Livre, tem a palavra o
Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, se bem
entendo, estamos a fazer isto — a discutir a isenção de IVA em certos bens alimentares — porque o Governo
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 107
18
descobriu uma folga de 3600 milhões de euros no défice esperado, talvez, algures entre as almofadas dos sofás
do Ministério das Finanças.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…
O Sr. Rui Tavares (L): — Metade vai para a dívida e para o défice, menos de metade vai para uma série de
medidas de apoio às famílias e de combate anti-inflação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Explica lá!
O Sr. Rui Tavares (L): — Dessas medidas, 400 milhões vão para uma medida de IVA zero, na qual o
Governo, há pouco tempo, não acreditava. Coloca-se a questão: passou a acreditar entretanto, ou dizia que não
acreditava, na altura, mas achava que a medida era cara e que não havia recursos para ela?
Não nos diz o Governo que acredita que uma baixa dos impostos, uma isenção de IVA, diretamente, dê uma
descida dos preços — essa seria, digamos, a estratégia da Iniciativa Liberal, que é baixar impostos e depois ter
a fezada de que as coisas vão resultar bem. O Governo dá-nos fezada e uma conversa, ou seja, um pacto com
produtores e distribuidores em que os distribuidores saem muito beneficiados em relação aos produtores, que
têm apenas um apoio de 140 milhões dentro do pacote do Governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E tens mais 140 minutos!
O Sr. Rui Tavares (L): — Há uma comissão de acompanhamento, que é uma boa ideia.
O Livre apresentará propostas de alteração em relação a essa comissão, para que ela seja periódica,
escrutinável e transparente — o equivalente às reuniões da Infarmed, para a inflação. Não só é preciso fazer
alguma coisa como é preciso ser visto a fazer essa alguma coisa para que haja pressão política e social, para
que — agora estamos todos interessados no mesmo! — esta baixa de impostos, de facto, resulte e repasse
para os consumidores.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que garantir é melhor do que confiar e preparar
é a melhor maneira de garantir. Onde é que está a preparação da infraestrutura técnica de dados de informação
que permita ao Governo dizer, se isto não funcionar, que está preparado para introduzir controlo de margem de
lucros de uma semana para a outra? Porque só isso, de facto, fará os distribuidores irem a jogo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E conseguiste dobrar o tempo! É sempre assim!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª
Deputada Paula Santos, muito obrigado pelas questões que coloca.
A Sr.ª Deputada vem fazer uma dicotomia, que do meu ponto de vista não é correta, ao apresentar que há
duas maneiras de olhar para o tema do aumento do custo de vida: uma, através de apoios pontuais e, outra,
através de aumentos estruturais dos salários e das pensões.
A Sr.ª Deputada diz que há uma solução ou outra solução, é isso que diz.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os salários das pessoas é que são a solução!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Acho que não há essa dicotomia, Sr.ª
Deputada, e a ação do Governo não tem essa dicotomia, tem mesmo a conjugação das duas soluções.
Sr.ª Deputada, quando aumentamos 7,8 % o salário mínimo nacional, tem mais estrutural do que isto?
Página 19
30 DE MARÇO DE 2023
19
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Quando há um acordo de rendimentos, que é depois replicado na função pública, para aumentos salariais
de 5,1 %, isto não é estrutural, Sr.ª Deputada?
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. João Dias (PCP): — Quanto é que é a inflação dos bens alimentares? É de 18 %!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Quando a Sr.ª Deputada aprovou, aqui, a
descida do IRS para este ano, isso não foi estrutural, do ponto de vista do rendimento das famílias?
Protestos do PCP.
Depois, sim, há apoios pontuais. Talvez a Sr.ª Deputada não tivesse querido reconhecer que o apoio pontual
de que fala e que estamos a dar em 2023 é mesmo um apoio pontual, de 30 € por mês, ao longo de todo o
ano,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não vai lá com apoios pontuais!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … para que as pessoas saibam que contam
com um aumento de rendimentos extraordinário por via dessa prestação.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma esmola!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Carlos Guimarães Pinto, o Sr. Deputado veio falar sobre os novos-pobres, mas sem nenhuma
sustentação naquilo que são os dados.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Vocês disseram que são 3 milhões!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O INE (Instituto Nacional de Estatística, IP)
publicou o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento de 2022 e esse inquérito mostra que, entre 2015 e
2022, retirámos 730 000 pessoas da situação de pobreza ou de exclusão social.
Aplausos do PS.
Depois, o Sr. Deputado diz que não há modelo económico e que o nosso modelo económico não está a
funcionar.
Sr. Deputado, à retórica tenho de lhe responder com dados: o nosso crescimento deste ano é de 6,7 %, o
terceiro maior da União Europeia;…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E o que é que aconteceu dois anos antes?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … entre 2015 e 2022, a média anual foi 11
vezes superior aos 15 anos anteriores;…
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 107
20
… e o PIB per capita nominal atingiu o valor máximo da série, 23 310 €.
Sr. Deputado, se isto não são bons resultados, explique-me o que é que são bons resultados.
Risos dos Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto e João Cotrim Figueiredo.
Depois, o Sr. Deputado desvaloriza resultados essenciais, como o do aumento do rendimento das pessoas,
porque para o Sr. Deputado é cada um por si. Essa é que é a sua tese, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O aumento real!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, entre 2015 e 2022, a inflação
subiu 13 %; o rendimento médio, a remuneração média, subiu 26 % — o dobro, Sr. Deputado! —; e o salário
mínimo subiu 40 %. Sei que não lhe interessa o salário mínimo, mas foi assim.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão os portugueses todos bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado veio aqui, outra vez, falar de
choques. Nós não vimos falar de choques, vimos falar de pactos de confiança, de confiança em que esta redução
do IVA, que é uma redução para 0 %, seja integralmente refletida naquilo que é o preço de venda ao público.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Bem-vindo à luta para reduzir impostos!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, como sabe, a expectativa que
temos é mesmo essa, a de que assim que implementarmos esta medida, quer com as ajudas à produção, quer
com este incentivo fiscal, possam reduzir de imediato os preços neste cabaz de bens alimentares, que são os
mais procurados pelas famílias, e que tenhamos uma estabilização desses preços.
O Sr. João Dias (PCP): — Expectativa! É só uma expectativa!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — E cá estaremos, ao longo do ano, para
podermos monitorizar essa mesma aplicação.
Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço também a questão que coloca, mas eu não colocaria as questões da
forma como o Sr. Deputado fez, porque os resultados orçamentais não estão a montante. O que está a montante
dos resultados orçamentais é uma estratégia de política económica que levou a que houvesse confiança no País
e a que tivéssemos o maior valor de investimento privado da série histórica. Foram os apoios às famílias e às
empresas, que demos massivamente, que representaram, precisamente, esse estímulo que era necessário dar,
numa altura em que temos um grande contexto de inflação.
Portanto, são esses resultados de crescimento económico, acompanhados do crescimento do emprego, que
nos permitem criar a riqueza que é depois redistribuída. Essa riqueza foi redistribuída nos pacotes de apoio e
nas medidas estruturais que tomámos no ano passado e, agora, é redistribuída em medidas estruturais e em
pacotes de apoio.
É para isso que podem contar connosco, para continuar a fazer crescer o País e a redistribuir a riqueza que
conseguirmos.
Aplausos do PS.
Página 21
30 DE MARÇO DE 2023
21
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS,
tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pinto.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, não há dúvida de que este Governo, o Governo do Partido Socialista, tem sabido sempre posicionar-
se ao lado dos portugueses.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
Protestos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — E esta exaltação é só o significado disso mesmo!
Esteve ao lado dos portugueses quando virou a página da austeridade na persecução de um rumo auspicioso
de crescimento económico; esteve ao lado dos portugueses durante a pandemia, não só no combate à crise
sanitária, com um SNS forte e decisivo, mas também com importantes apoios às empresas e às famílias.
Esteve ao lado dos portugueses contra a guerra na Ucrânia e continua ao lado dos portugueses no combate
à elevada inflação e ao aumento dos custos que o conflito originou, com apoios estruturados que vão desde
medidas mitigadoras do aumento dos preços dos combustíveis e da eletricidade aos apoios à produção agrícola
e às indústrias de consumo intensivo de gás. Destaco também os apoios às famílias mais vulneráveis e à classe
média, com sucessivos reforços ao rendimento e o regime extraordinário de apoios mais recentes para o
pagamento da renda ou da prestação do crédito à habitação.
E fá-lo, também, agora com esta proposta de isenção de IVA, num cabaz de produtos alimentares essenciais,
que não é, claro está, uma proposta isolada, mas antes uma proposta em conformidade e em
complementaridade com todas as outras propostas numa estratégia continuada de combate à inflação. É uma
proposta que, de forma inédita e ao contrário do que ocorreu em outros países, resulta de um pacto entre o
Governo, a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) e a Associação Portuguesa de Empresas de
Distribuição (APED), visando uma redução dos preços dos bens alimentares ao longo de toda a cadeia,
esperando-se assim uma redução mais estável e duradoura.
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, pergunto se podemos continuar a contar com o Governo do Partido
Socialista, como até agora, ao lado das famílias portuguesas, para o combate à inflação e para a proteção dos
mais vulneráveis, e ainda com mais medidas, se assim for preciso, face à incerteza na evolução e duração do
conflito na Ucrânia e à pressão que daí, naturalmente, pode advir para a nossa economia e para todos os
portugueses.
Aplausos do PS
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de
Estado e as Sr.as e os Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvimo-lo há pouco dizer que muitas das
críticas que têm sido feitas se devem a que esta proposta peca por tardia.
No entanto, gostava de lhe recordar o impacto efetivo da escalada de preços no custo de vida que deixa bem
claro que, de facto, esta medida é tardia, pois há já um ano que os portugueses estão a sentir este aumento não
só nos preços dos alimentos, que hoje já se fixa nos 23 % face ao ano anterior, mas também no preço da
alimentação dos animais de companhia, que estão de fora deste cabaz apresentado e que já está em 27 %.
Ora, por um lado, isto é sinónimo do aumento da teimosia do Governo em não descer o IVA, mas, por outro
lado, também, em não mexer nos escalões de IRS para os atualizar à taxa da inflação. E isto porque, quando
falava há pouco na questão do aumento do custo de vida dos portugueses e no alívio às famílias, a não
atualização dos escalões tem, de facto, este impacto.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o IVA do seitan? Também custa dinheiro!
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 107
22
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Refiro também este brilharete e o facto de o «bom aluno para Bruxelas»
em relação à redução do défice continuar a não dar as mãos às famílias, naquela que é necessariamente uma
reforma mais profunda.
No entanto, queria falar-lhe de três propostas muito concretas, porque, como referiu — e, nessa dimensão,
concordamos —, não vale a pena virmos para aqui gritar e depois não termos efeitos práticos na ajuda às
famílias. Há três dimensões desta proposta que ficam de fora, em nosso entender, de forma incompreensível.
A primeira é que nos apresenta aqui uma proposta que se intitula como um cabaz alimentar saudável.
Estranhamente, deste cabaz alimentar saudável, ficam de fora os produtos para quem tem uma alimentação
vegetariana. Veja-se o caso das leguminosas, como as lentilhas, do tofu, dos purés de fruta, por exemplo, para
os bebés e para as pessoas idosas, que também não estão aqui incluídos.
Ora, todas estas opções alimentares estão excluídas, Sr. Secretário de Estado, e aquilo que lhe pergunto é
se estão, ou não, disponíveis para, em sede das propostas de alteração, não deixar excluídos cerca de 1 milhão
de pessoas que têm uma opção alimentar vegetariana, bem como os intolerantes à lactose. Isto porque
apresentar um cabaz que assenta numa premissa de alimentação saudável, mas depois sentar-se à mesa
apenas com a CAP, mas não com os restantes representantes do setor é um mau princípio.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, deixa de fora, uma vez mais, a alimentação dos animais de
companhia, cujo aumento de preço já está nos 27%. Reduziu o IVA para as rações dos animais da pecuária,
até ao final do ano passado, mas, nesta dimensão, continuamos a não ver nada.
Por fim, refiro a questão da monitorização. O PAN já apresentou uma solução, recomendando ao Governo a
criação da obrigatoriedade de um relatório mensal com o preço médio dos bens. Vamos apresentar essa
proposta de alteração para que isso seja contemplado neste projeto, pelo que lhe pergunto se está disponível
para garantir esta obrigatoriedade e assim o setor colaborar na própria monitorização e fiscalização.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a
palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de
Estado, o Governo, com o acordo, conseguiu pôr alguém a rir, com um sorriso de orelha a orelha, a grande
distribuição e o grande agronegócio.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Deixou foi de fora os interesses da população, dos consumidores e da pequena
e média agricultura.
De facto, os interesses do grande agronegócio e da grande distribuição têm aqui no Chega, na Iniciativa
Liberal e no PSD os defensores, mas agora também o Governo se deixou colocar no bolso por parte da grande
distribuição.
O Sr. André Ventura (CH): — Quais interesses do agronegócio?
O Sr. João Dias (PCP): — Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, se dúvidas houvesse, os próprios
subscritores do negócio — porque aquilo que se passou foi um negócio — disseram claramente que não dão
garantias de os preços baixarem. O Governo vai baixar 6 % no IVA e o que é que a grande distribuição vai baixar
nos preços atuais, muitos deles reconhecidos pela ASAE como preços abusivos?
Quanto aos apoios dos 140 milhões, Sr. Secretário de Estado, como é que garante que aqueles que já muito
recebem não são os que vão receber ainda mais? Aqueles que não recebem nada ou que recebem quase nada,
esses não vão ver nada destes apoios dos 140 milhões!
Como é que nos pode dizer — de tal maneira é deficitária a distribuição destes apoios — que há garantias
de que os apoios podem chegar aos pequenos agricultores?
Quanto à grande distribuição que impõe preços abusivos, Sr. Secretário de Estado: mais 40 % no atum ou
no azeite, mais 50 % na cenoura, mais 50 % nos cereais, nas laranjas, na carne de porco. O que é que o
Página 23
30 DE MARÇO DE 2023
23
Governo vai fazer? Vai com os 6 %, nestes preços que são abusivos, colocar o preço justo? Vai legitimar estes
preços? Destas medidas, diga-nos um único cêntimo em que a grande distribuição possa vir a ser atingida.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.
Vozes do PS: — Oh…!
O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada?
Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, lamento interromper um debate desta importância, mas o PCP
tem o hábito um pouco degenerativo de, sempre que aponta para estas bancadas, sejam elas quais forem — o
Chega, a Iniciativa Liberal e o PSD —, dizer que estão aqui os representantes da grande distribuição e os
representantes disto e daquilo.
Sr. Presidente, acho que todos os que estamos aqui fomos eleitos pelos portugueses, nenhuma destas
bancadas foi eleita pela grande distribuição, nem pela pequena distribuição, nem pela média distribuição. Fomos
eleitos, como os senhores foram, pelos portugueses! Todos, à esquerda e à direita, todos fomos eleitos pelos
portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E a ideia permanente do PCP de dizer, sempre que há um debate qualquer,
que deste lado da Sala estão os representantes dos grupos de saúde, dos grupos de distribuição seria o mesmo
que dizer que o PCP é o representante dos grupos imobiliários que agora até anda a destruir sedes para vender
a projetos imobiliários. Acho que isso não era bonito.
Aplausos do CH.
Também não era bonito dizer que o PCP é o partido das borlas fiscais, porque não paga IMI (imposto
municipal sobre imóveis) e que não paga impostos na festa do Avante.
Quer dizer, se há aqui um debate democrático em que estamos a falar sobre o IVA, sobre a redução do IVA,
não é para estar a falar sobre o que é o PSD, o Chega ou a Iniciativa Liberal. E esta proposição do PCP de que
à direita do PS é tudo malta ligada a setores empresariais e não à mesma população que vos elegeu a vocês,
acho que vos fica muito mal.
Aplausos do CH.
E não é reconhecer o óbvio, porque acho que o Sr. Deputado Bruno Dias reconhece, de que todos os
Deputados que aqui estamos, somos eleitos não por nenhum setor económico, não por nenhum setor comercial,
mas por portugueses que votaram em nós.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anda a pensar muito em mim!
O Sr. André Ventura (CH): — Ora, como o Sr. Deputado sabe — porque é fácil de ver —, os Deputados do
Chega são o dobro dos Deputados do PCP e o número de votos foi mais do dobro.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 107
24
O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir.
Portanto, a não ser que queira dizer que meio milhão de portugueses é o meio milhão de portugueses da
distribuição, da saúde, da economia, etc., porque, de outro modo, perde o respeito democrático por si próprio,
Sr. Deputado, e levar-nos-á a entrar noutro registo que acho que ninguém quer para o debate democrático.
É só isto e acho que compreenderá aquilo que eu quis dizer.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o senhor enterrou a carapuça até às
orelhas.
Aplausos do PCP.
Foi absolutamente sintomático, porque pediu a defesa da honra da bancada, quando a honra da bancada
nunca esteve em causa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não?! Vocês não têm honra nenhuma!
O Sr. João Dias (PCP): — Porque é perfeitamente aceitável que os senhores defendam o grande
agronegócio, que os senhores defendam a grande distribuição…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como defendem!
O Sr. João Dias (PCP): — … porque, quando o PCP vem aqui apresentar propostas que atacam os
interesses da grande distribuição e do grande agronegócio como a fixação de preços, como é que os senhores
se posicionam? Estão contra! Os senhores estão absolutamente a favor e não venha com coisas a dizer que o
PCP foge aos impostos. Nunca fugiu, nem foge.
Vozes do CH: — Foge! Foge!
O Sr. João Dias (PCP): — Os senhores sabem muito bem que têm o apoio dos grandes grupos económicos,
nomeadamente do Champalimaud e do Grupo Mello e é por isso que os senhores vêm com essa dúvida.
Aplausos do PCP.
Protestos do CH e da IL.
O Sr. André Ventura tem o hábito de lançar as canas, apanhar os foguetes, fazer isso tudo, mas essa
conversa já chateia, já aborrece, já cansa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a União Soviética! Tens de te aguentar!
O Sr. João Dias (PCP): — Porque o senhor diz que defende os portugueses, os mais carenciados e na
verdade está sempre do lado dos que têm muito dinheiro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Álvaro Cunhal!
Página 25
30 DE MARÇO DE 2023
25
O Sr. João Dias (PCP): — E quando nós estamos a defender os interesses desses, onde é que os senhores
se posicionam?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a Coreia do Norte!
O Sr. João Dias (PCP): — Ficam todos contentes porque o IVA vai baixar, porque garantidamente esse IVA
vai para os bolsos da grande distribuição.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de ouvir! O Partido Comunista não sabe o que é democracia!
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
O Sr. Presidente: — Para responder ao último grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Sr. Secretário de Estado pode-se ir levantando devagarinho, enquanto as pessoas respiram fundo.
Vamos agora deixar o Sr. Deputado de Estado pronunciar-se.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lições de moral do PCP, era só o que me faltava!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, calma!
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real, agradeço-lhe e começo por responder às suas questões, dizendo-lhe que reitero
tudo aquilo que já disse: este não é o momento zero da resposta do Governo à inflação nos produtos alimentares.
Este é apenas mais um momento que é o momento do IVA zero.
Toda a estratégia que temos tido, seja da redução efetiva dos custos de energia, que é um dos fatores que
mais contribui para a inflação, seja do apoio direto ao rendimento, com as medidas que tomámos, seja nos
apoios sociais, seja no apoio às rendas, seja no apoio ao crédito à habitação, todos esses apoios se inserem na
estratégia que temos tido de resposta aos portugueses.
Isto porque nós damos a garantia de responder sempre aos portugueses — e respondo também à Sr.ª
Deputada Fátima Correia Pinto que colocou a questão — perante os desafios que se apresentam. Temos tido
essa capacidade de resposta que é depois traduzida no aumento de rendimento das famílias e, neste momento,
estamos a ter medidas para proteger o rendimento das famílias e não deixamos ninguém para trás, Sr.ª
Deputada.
O cabaz que está proposto, em termos de alimentos, corresponde àquilo que são os produtos mais adquiridos
pelas famílias nos supermercados. Repito: o cabaz que serve de base a esta escolha é composto pelos produtos
mais consumidos pelas famílias nos supermercados. Aliámos este critério a um outro que foi o de sobrepor ao
cabaz de alimentação saudável da Direção-Geral da Saúde um conjunto de produtos para alimentação
equilibrada, para todas as faixas etárias.
Sr.ª Deputada, não é verdade que seja um cabaz que não corresponda também àquilo que é a alimentação
das pessoas veganas ou mesmo vegetarianas. Sr.ª Deputada, dentro do cabaz, de 44 alimentos, há 28 alimentos
que são aptos à alimentação vegana — e há 75 % de alimentos — e 33 dos 44 são aptos à alimentação
vegetariana.
Sr.ª Deputada, quando avaliamos este cabaz, temos de fazer o esforço de olhar o critério que presidiu à sua
elaboração, sendo esta uma medida transitória que visa exatamente assegurar a redução de preços.
Por isso, Sr. Deputado João Dias, agradecendo-lhe as suas questões, não posso, de forma alguma,
concordar com qualquer das conclusões ou das acusações que faz, porque o Sr. Deputado, sistematicamente,
coloca as questões como havendo os bons e os maus. Não, Sr. Deputado!
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 107
26
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Aquilo que fizemos e estamos a fazer é a falar com toda a fileira da cadeia alimentar, desde os produtores
aos distribuidores, passando também pela indústria, havendo cartas de compromisso da indústria relativamente
a esta matéria.
Assim, o que estamos a fazer é, por um lado, a descer o IVA destes 44 produtos para zero. Por outro lado,
estamos a dar apoios suplementares à produção agrícola e há um compromisso de redução e, no objetivo geral,
de estabilização dos preços.
O Sr. João Dias (PCP): — E quando é que os preços vão baixar?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Por isso, Srs. Deputados, o que estamos
hoje a discutir não tem nada a ver com propostas simplistas de baixa de imposto. Não! Estamos, precisamente,
a fazer aquilo que compete a um Governo: mobilizar as energias do País num objetivo, que é o de redução e
estabilização dos preços.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passando, agora, à fase de intervenções dos diferentes grupos parlamentares no
debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
PS e o Governo do PS disseram, desde a primeira hora, que nunca deixaríamos ninguém ficar para trás.
Dissemo-lo sempre e fizemo-lo sempre!
Por isso, perante os tempos de incerteza e a pressão inflacionista provocada pela guerra na Ucrânia e as
suas implicações nos mercados financeiros — tempos que nos aconselham a que os passos sejam seguros e
sustentáveis! —, é importante estarmos sempre alerta e atuarmos para assegurar que a cada passo mitigamos
os impactos junto das portuguesas e dos portugueses.
Assim, temos feito um caminho de melhoria do rendimento disponível com medidas diretas e indiretas,
procurando atenuar impactos sem pôr em risco todas as conquistas que, enquanto País, obtivemos até aos dias
de hoje.
De facto, foram muitas as medidas, como já referiu o Sr. Secretário de Estado. Podemos falar na energia, na
contenção dos preços, nos passes sociais, na limitação do aumento das rendas ou das portagens. Podemos
falar nos apoios diretos a 5,5 milhões de pessoas ou a 2,4 milhões de crianças e ainda no apoio, muito
substantivo, de 360 € às famílias mais carenciadas ou no reforço do complemento solidário para idosos (CSI).
Também continuámos a linha de reforço de rendimentos com o salário mínimo, com o aumento do indexante
dos apoios sociais ou com o acordo de rendimentos, seja no privado ou no público.
Devolvemos cerca de 6400 milhões de euros às famílias e às empresas e implementámos todas estas
medidas, sem nunca pôr em causa a estabilidade orçamental, sem nunca pôr em causa o princípio das boas
contas públicas.
Aplausos do PS.
As mais recentes previsões do Banco de Portugal demonstram que podemos ser otimistas. Estas previsões
indicam um crescimento económico de 1,8 %, em 2023, uma inflação a registar queda consistente, embora mais
lenta. Sinalizam que o emprego deve manter-se elevado e projetam ganhos do salário médio real. Isto depois
de termos registado, em 2022, um crescimento económico de 6,7 % — o mais elevado desde 1990.
Todos estes sinais demonstram que, paulatinamente, estamos no caminho certo e que a responsabilidade
orçamental contribui para o crescimento económico, mas também para continuar a reforçar o bem-estar social
no nosso País.
Aplausos do PS.
Página 27
30 DE MARÇO DE 2023
27
Estes resultados, que, no debate que tivemos hoje, a oposição insiste em menosprezar, são absolutamente
essenciais para continuar a apoiar as pessoas. Repito: os 6400 milhões de euros de apoio aos portugueses são
essenciais para os portugueses, mas também são essenciais para continuar a assegurar o crescimento
económico do nosso País.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Ao nível da inflação, também nos dizem que estivemos bem. Todos os
indicadores dizem que estivemos bem!
Estivemos bem em conter o efeito inflacionista ao nível da energia. As medidas sortiram efeito e todos os
indicadores o demonstram.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São esmolas!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Infelizmente, outros apoios à produção, aparentemente, não resultaram com
o mesmo efeito. De facto, ainda existe um efeito de enorme pressão, sobretudo sobre o preço dos bens
alimentares não transformados do cabaz alimentar.
Por isso, estamos aqui, sobretudo, para discutir um conjunto de novas medidas onde constam, por exemplo,
mais 140 milhões de euros de reforço ao apoio direto aos produtos agrícolas para mitigar o incremento dos
custos de produção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São esmolas!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Consta também um incremento em mais de 18 € por mês no subsídio de
refeição para todos os trabalhadores da Administração Pública e respetiva poupança fiscal no privado.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Um apoio extraordinário de 30 € por mês aos agregados vulneráveis e um
complemento de 15 € por mês a todas as crianças e jovens até ao 4.º escalão.
Consta também um apoio à renda e um apoio à bonificação dos juros do crédito à habitação.
Aplausos do PS.
São mais cerca de 2500 milhões de euros de apoio às famílias e às empresas.
Assim, esta proposta do IVA zero é muito importante, mas ela faz parte de um grande conjunto, um grande
conjunto intenso de apoios a Portugal e aos portugueses.
Aplausos do PS.
Esta é uma medida feita com ponderação, pois todos sabíamos que tinha um potencial de não resultar. Foi
isso que dissemos ao longo destes tempos, mas também assumimos um compromisso e, por isso, esta é uma
medida resultado de um compromisso.
Talvez seja esta a chave: avaliámos aquilo que não tinha corrido bem nos outros países que, antes de nós,
tomaram a iniciativa, mas que, infelizmente, não conseguiram os mesmos resultados. E, por isso, agora, com
os setores, comprometemo-nos a que em Portugal iria funcionar, com compromisso, no tempo certo. Esta é uma
medida para os portugueses!
Aplausos do PS.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 107
28
Por isso e porque, em todos os momentos das decisões difíceis, sabemos que o caminho se faz caminhando,
e sendo certo que muitas dificuldades subsistirão, estamos certos de que com as portuguesas e com os
portugueses vamos resolvê-las.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Pergunto se responderá em
conjunto.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, estamos há uma hora e meia
neste debate e ouvimos da Sr.ª Deputada os mesmos argumentos, a mesma nota, a mesma narrativa que
ouvimos ao Sr. Secretário de Estado. A única coisa que ainda não ouvimos neste debate é como é que,
efetivamente, os preços vão baixar.
Sr.ª Deputada, foram utilizadas ao longo deste debate várias expressões, nomeadamente: o Governo tem a
expectativa, há um esforço do Estado, há um compromisso, há boa-fé, há acordo…
Sr.ª Deputada, isso significa zero na resposta que precisam de dar à pergunta: como é que, efetivamente,
este acordo vai fazer com que os preços baixem? Já ouvimos que há uma determinada verba para o apoio à
produção e ainda bem, já o dissemos, porque os produtores andaram a ser esmifrados pela grande distribuição
ao longo destes últimos anos. Já ouvimos que o IVA vai baixar para zero, mas o grande mistério que está nesta
Sala continua a ser o mesmo: qual é a garantia e o compromisso da grande distribuição?
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não responde. O Governo do Partido Socialista não responde.
Quem é que, afinal, tem capacidade, neste momento, para responder a esta pergunta?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Porque esta é a pergunta que nos interessa a nós neste Parlamento e aos
portugueses que veem o seu salário a continuar a ser comprimido pela inflação. As medidas que foram
apresentadas e que estão a ser apresentadas avulso continuam a não repor o que foi retirado no poder de
compra pela inflação e o que nos vêm aqui dizer é que há boa-fé e que há acordo.
Sr.ª Deputada, falamos da grande distribuição que, segundo a Autoridade da Concorrência (AdC), durante
mais de uma década, andou a alinhar preços, que, em 2021, foi multada, que, em 2022, foi multada por
concertação de preços. Sr.ª Deputada, qual é que é a boa-fé e qual é que é o acordo que existe com esta grande
distribuição, se o histórico é este?
Portanto, a pergunta é muito simples: como é que os preços vão baixar?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, se os portugueses comprassem
os 44 produtos a que o Governo está a aplicar o IVA zero, poupariam 7,17 € — repito, 7,17 €! — em todos os
produtos. Pergunto-lhe se acha isto suficiente, num país que está a esmifrar os seus cidadãos com os impostos,
num país que recusa descer a taxa superior de IVA, que é das mais elevadas da Europa. Pergunto-lhe se acha
normal que a poupança seja de 7,17 €.
Página 29
30 DE MARÇO DE 2023
29
Sr.ª Deputada, três quartos das famílias portuguesas tiveram dificuldades financeiras em 2022 — três
quartos, a grande maioria da população. O que é que o PS diz? O PS diz que teve um grande excedente
orçamental.
O Governo português cobrou 6,5 mil milhões de euros à custa da inflação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Repito: cobrou 6,5 mil milhões à custa da inflação e o que vai devolver aos
portugueses são 600 milhões de euros!
A Sr.ª Deputada Jamila Madeira não pode negar o seguinte: Espanha, que tem quatro vezes mais população
do que Portugal, fez um pacote 10 vezes superior ao das ajudas que o Governo português está a fazer para o
apoio à produção e à implementação do IVA zero.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — A verdade é só esta: os senhores não querem dar apoio nenhum, os senhores
querem enriquecer à custa dos impostos que estão a cobrar aos portugueses. Essa é que é a verdade!
Aplausos do CH.
Por isso, Sr.ª Deputada, queria que nos dissesse, honestamente, se acha que amanhã pode voltar ao seu
distrito de eleição, ao Algarve, e dizer às pessoas que o apoio do Governo foi suficiente para sentirem na carteira
uma descida efetiva dos preços ou, então, que o Governo socialista está a fazer o que sabe fazer melhor:
arrecadar dinheiro à custa da pobreza dos portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me foram
colocadas.
Gostava de começar por responder ao Sr. Deputado André Ventura, porque, de facto, temos tido uma política
de defender as pessoas e reduzimos um conjunto de encargos para as famílias.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As famílias do PS!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Reduzimos o encargo com as creches, com manuais escolares, reduzimos
o custo das propinas, criámos residências universitárias.
Se me pergunta: limpámos todos os problemas? Não, não limpámos todos os problemas, mas garanto-lhe
que, em termos de rendimento disponível nas famílias, criámos uma grande bolsa de rendimento disponível…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não criaram nada! E a inflação?! Isso é mentira!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): —… além do incremento do rendimento diretamente associado ao salário.
Aplausos do PS.
Sim, mudámos a vida das pessoas!
E, enquanto nós estamos aqui a discutir o cabaz alimentar, lembro que o IVA que o Chega, a determinada
altura, trouxe aqui ao Parlamento, estava mais preocupado com as touradas do que, propriamente, com o IVA
do cabaz alimentar.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 107
30
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É falso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): —E, por isso, aquilo que dizemos é: sim, a nossa maior preocupação é combater
a exclusão social, é combater os problemas e as fragilidades que as famílias enfrentam todos os dias da sua
vida, quando limitamos o preço dos passes, quando limitamos o preço das rendas, quando criamos elementos
que, de facto, aumentam o rendimento disponível dessas famílias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as portagens na A22?! IVA zero! Algarve zero!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E também acreditamos em compromissos, Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Acreditamos em compromissos e criamos mecanismos como, por exemplo, estes 140 milhões de euros de apoio
ao incremento dos custos de produção que são muito importantes. É um reforço que anteriormente também já
tinha sido criado…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lá para o fim do ano!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … e eu disse, na minha intervenção, que teve oportunidade de ouvir, que, de
facto, esse mecanismo não foi suficiente para mitigar o impacto no crescimento da inflação nos bens alimentares,
sobretudo agrícolas, e, por isso, estamos a voltar ao problema, estamos novamente a negociar.
É isso que está nesse compromisso e o Governo apresentará nos próximos dias qual será a solução e a
chave de controlo, mas temos um compromisso de todos os setores para que, de facto, o impacto seja para as
pessoas, para uma resposta de alívio das dificuldades das famílias.
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de
Estado Adjunto: Falemos da realidade e não da ilusão cor-de-rosa que veio hoje apresentar ao Parlamento.
«Empobrecimento» é a palavra-chave que define a política do Governo socialista agora, em maioria absoluta.
No balanço de sete anos, infelizmente para os portugueses, o empobrecimento está no topo dos resultados das
políticas dos Governos socialistas.
Mas, se fizermos um exercício muito simples de avaliação do desempenho dos Governos socialistas, como
vos parece que os portugueses respondem a estas 10 questões? Só coloco 10 questões, mas podiam ser 20,
ou 30.
Temos melhores serviços de saúde?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Temos melhores serviços públicos?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O Governo cumpriu as promessas da habitação?
Página 31
30 DE MARÇO DE 2023
31
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Os professores sentem que são tratados com justiça?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As instituições fundamentais do Estado são hoje mais respeitadas?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A carga fiscal é menor?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Os portugueses pagam menos impostos?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Os salários reais dos trabalhadores estão a subir?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O nível de confiança dos cidadãos no Governo melhorou?
Vozes do PSD: — Não!
Protestos do PS.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Temos um Governo competente e focado nos problemas reais dos
portugueses?
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é a missa?!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Srs. Deputados, a resposta foi clara, ouviu-se de viva voz nesta Assembleia
e é um claro «não».
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Infelizmente, não temos um Governo competente e temos uma profunda degradação da governação.
Vozes do PS: — Olhe que não!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Esta avaliação prévia é relevante, porque nos dá uma certeza muito clara:
os portugueses têm todas as razões para estarem — e estão — profundamente desiludidos e insatisfeitos com
o desempenho do Governo.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 107
32
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos se recordam de, há cerca de um ano, o Sr. Primeiro-Ministro e
o Sr. Ministro das Finanças terem afirmado de forma sistemática que a inflação seria temporária, que seria
conjuntural. Esta afirmação, que não era suportada por nenhuma evidência, quando todos os indicadores
apontavam no sentido de a inflação vir para ficar de forma bem mais prolongada, suportou as decisões de
políticas públicas e teve efeitos, nomeadamente, nos salários dos trabalhadores.
O Governo, durante largos meses, decidiu não agir perante esta avalanche inflacionista. E o exemplo mais
recente e mais elucidativo foi a forma como o Governo se comportou até ao dia da apresentação das medidas
de combate à inflação. O Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro das Finanças, quando
questionados, nas últimas semanas, sobre a possibilidade de redução do IVA no cabaz de alimentos essenciais,
respondiam que era um erro e que nem pensar em reduzir o IVA, porque o exemplo que vinha de Espanha
demonstrava que não teria efeito nos preços finais.
E o que é que diziam? «Reduzir o IVA, nem pensar!»; «É um erro»; «Temos de aprender com os outros,
inclusivamente com os erros que cometem, e tirar as nossas próprias ilações.»
Agora, o que é que dizem? Dizem que esta é uma medida que vai funcionar.
Enfim, o Governo, em poucos dias, é capaz de dizer isto e o seu contrário. Isto é profundamente preocupante:
em poucos dias diz-se isto e o seu contrário.
Aplausos do PSD.
A pergunta que fica, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte: que confiança podemos ter nas convicções do
Governo quando defende as suas medidas?
Para este Governo, é mais importante a propaganda das medidas do que a avaliação do efeito real na vida
dos portugueses. Não é necessária uma preparação das medidas a apresentar aos portugueses, tudo parece
de improviso. Diria que tudo é improviso. Mas, no mínimo, parece que é.
Estamos perante um Governo sem estratégia para o País. E o que é que se pode dizer sobre as medidas
aqui apresentadas hoje e já numa fase avançada da discussão? As medidas que o Governo anunciou são tardias
e largamente insuficientes. Muito poucos são os produtos que terão uma redução para 0 % da taxa de IVA.
Esta medida do IVA à taxa de 0 % terá um efeito muito reduzido e não permite grande poupança para os
portugueses. É uma medida com contornos paternalistas, quando decide que bens fazem parte do cabaz com
IVA à taxa de 0 %.
Porque é que não se consideram todos os bens essenciais? Porque é que são só estes? Enfim, há uma série
de questões que se podem colocar à volta desta decisão. Portanto, há, pelo menos, uma dúvida sobre a eficácia
e a eficiência da medida.
Mas nem precisamos de recorrer à sabedoria popular que, de forma sábia, nos diz que quando a esmola é
grande, o pobre desconfia, porque aqui basta fazer as contas para vermos que o efeito na vida das pessoas é
residual.
Há um conjunto de análises efetuadas nos jornais — e podem lê-las —, em que se faz a conta sobre uma
compra de 44 produtos, e poderá haver 6 €, 7 € ou 8 € de poupança. Esta é a poupança de que estamos a falar.
Portanto, vale a pena ponderarmos, pensarmos e percebermos se há ou não eficácia. O Governo tem de ter
esta responsabilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um facto incontornável. O poder de compra dos portugueses está
a ser esmagado há vários anos por uma carga fiscal cada vez mais sufocante. Todos os anos mais sufocante.
Como sabemos, a carga fiscal — impostos mais contribuições — é a percentagem do rendimento dos
portugueses que é arrecadado anualmente pelo Estado. O que os portugueses pagam em impostos e
contribuições é o que não vai para as despesas que as famílias têm com a alimentação, com a casa, com a
saúde, com a educação, com todas as despesas que os portugueses têm.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Portanto, há uma componente de impostos que tem de ser entregue ao Estado.
Os portugueses sabem bem que é assim, porque sofrem na pele, e agora de forma mais agravada, com os
efeitos da inflação.
Página 33
30 DE MARÇO DE 2023
33
Na verdade, não é aceitável que os impostos sufoquem a economia e esmaguem as famílias. Vejam o que
aconteceu em 2022, e vou dar só dois exemplos. Os portugueses pagaram, em 2022, mais 9 mil milhões de
euros de impostos face ao ano de 2021. Acresce que o Governo conseguiu cobrar mais 5,6 mil milhões de euros
de impostos em 2022 face ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2022.
Não podem restar dúvidas de que o Estado português foi o grande beneficiário da inflação. Já o temos dito
e reafirmamo-lo aqui hoje: o Estado português é o grande beneficiário da inflação.
Aplausos do PSD.
E é fácil perceber, os portugueses entendem isto perfeitamente: com a inflação, há um crescimento da receita
fiscal e, por essa via, o Estado arrecada mais receita. Portanto, é um grande beneficiário. E repito: cobrou mais
9 mil milhões de euros face a 2021!
O Governo, Srs. Deputados, tem, de uma vez por todas, de pôr a mão na consciência e perceber que é uma
absoluta necessidade a redução do IRS, a redução dos impostos sobre o trabalho e a redução dos impostos
sobre as empresas.
O Governo tem de ponderar, tem de pensar, tem de refletir sobre o facto de termos hoje, em Portugal, uma
carga fiscal excessiva. Não é aceitável que, perante as enormes dificuldades que os portugueses, os
trabalhadores, os pensionistas, as famílias, as empresas e todos os que lutam todos os dias para superarem as
dificuldades, seja a máquina fiscal do Estado a grande beneficiária. Isto não é aceitável!
Aplausos do PSD.
Na verdade, Portugal e os portugueses precisam de um Governo que seja capaz de colocar no centro das
prioridades as políticas públicas, que promovem o crescimento económico e que potenciam mais e melhor
emprego, e que seja capaz de reduzir os impostos e deixar mais rendimento disponível no bolso dos
portugueses.
Infelizmente, o Governo do Partido Socialista prefere políticas que mantêm os portugueses mais dependentes
do Estado, e esse não é, claramente, o caminho.
O Governo socialista tem no seu ADN soluções mais paternalistas e mais focadas na propaganda, e essa
não é, nem nunca foi, a solução para os portugueses, em particular para os que mais necessitam do apoio do
Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata está onde sempre esteve, com grande
sentido de responsabilidade, a defender os interesses dos portugueses. Não está ao lado dos portugueses; está
com os portugueses todos os dias!
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, não, sim, não, e os populistas somos nós!
O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos.
Para formular o pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, permita-
me começar por dizer, com algum cuidado e devagarinho, o seguinte: esta medida de redução do IVA não é a
mesma que foi apresentada nesta Assembleia e é adicionada por um esforço para garantir que o IVA tem
impacto nos produtos.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabe que é a mesma!
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 107
34
O Sr. Carlos Pereira (PS): — A segunda nota que queria dar também me parece muito relevante. Não é a
primeira vez, é, aliás, frequente, que, quando um Deputado do PSD vem a este Parlamento falar sobre inflação,
começa sempre por dizer o seguinte: «As medidas que o Governo e o PS apresentam são tardias.»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E é verdade!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ora, vou explicar uma coisa, Sr. Deputado Afonso Oliveira: o PS e o Governo
estão a apresentar medidas de combate à inflação desde maio de 2021. E não apresentaram este pacote; já
apresentaram um pacote, dois pacotes, três pacotes, e este é o quarto pacote de apoio ao combate à inflação
feito pelo PS.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD João Moura e do Deputado do CH Pedro Pinto.
E, Sr. Deputado, se quer ouvir falar de valores, já que o Sr. Deputado falou de carga fiscal, de muitos
impostos, etc., falemos de valores. Com estas medidas que agora foram apresentadas, estamos a falar de 9 mil
milhões de euros de apoio, o que significa mais de 5 % do PIB e significa — e já foi reconhecido publicamente
— o 4.º maior apoio que qualquer país europeu está a dar para combater a inflação.
Aplausos do PS.
Portanto, Sr. Deputado, parece-me evidente que aquelas proclamações que fez no púlpito são apenas
proclamações, não são consistentes.
Mas termino, Sr. Deputado, dizendo que, se o povo português estivesse à espera daquilo que o PSD pretende
fazer no combate à inflação, estaríamos bem arranjados!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vou só referir que, até agora, a única intervenção que conhecemos foi, no
verão do ano passado, a proposta de 1100 milhões de euros de apoio. Nessa altura, já o Governo e o PS
estavam a propor 4 mil milhões e alguns deles já estavam executados. Portanto, veja bem a diferença: 1100
milhões, propõe o PSD, e 4 mil milhões já estavam executados.
Mas agora o que é que vem o PSD fazer? O PSD vem apresentar uma proposta. No último debate, no dia
16, o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD disse, numa interpelação à Mesa e com muito entusiasmo,
que, afinal, o PSD tinha uma proposta! Mas esta proposta é, basicamente, o programa de regularização de
dívidas com fins sociais. Ora, nós não temos nada contra os programas do horizonte de dívidas, como é óbvio.
Até achamos que é bom.
O Sr. André Ventura (CH): — Nós sabemos!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas, quando percebemos que o combate à inflação por parte do PSD parte
de um programa de regularização de dívidas — ou seja, «paguem que, depois, nós distribuímos» —, ficamos
preocupados.
Aplausos do PS.
Porque, depois, quando vamos ler o que é que pretende o PSD, nós percebemos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, já parecem o PS!
Página 35
30 DE MARÇO DE 2023
35
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O PSD diz assim: «Apoio para todos os cidadãos que estão na vida ativa e
auferem um rendimento no 3.º escalão.» Não sabemos qual é o apoio. Não sei se fizeram estudos ou não. Há
pouco fizeram uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado sobre estudos, mas não sei se fizeram estudos ou não.
Diz ainda: «Apoio para todos os pensionistas e reformados que recebem uma pensão de reforma de 2 IAS.»
Também não sei se fizeram estudos ou não. E ainda: «Redução do IRS para 4.º, 5.º e 6.º escalões e redução
temporária do IVA.» É isto que os senhores propõem!
O Sr. João Moura (PSD): — Muito mais!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — E a pergunta é: isto vale mais do que aquilo que já foi feito pelo PS? Isto vale
mais do que aquilo que já foi feito pelo Governo ao longo deste tempo todo? São 9 mil milhões de euros, Sr.
Deputado.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, 9 mil milhões de euros foi o
valor que apresentei na minha intervenção, e é o montante de impostos cobrados a mais.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Acho que se enganou completamente no que está a dizer. Não são medidas,
são impostos.
O que resulta, o que é fundamental…
Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.
Ó Sr. Deputado Carlos Pereira, que ouvir a minha resposta ou quer fazer perguntas?
Aplausos do PSD.
Se quer fazer perguntas, solicite ao Sr. Presidente para que fale também.
Protestos de Deputados do PS.
Agora, são 9 mil milhões de euros de impostos face a 2021. O que aconteceu em 2022 foi terem sido
cobrados mais 9 mil milhões de euros de impostos face a 2021. Este é que é um facto, e é indiscutível.
O Governo — e o Partido Socialista também — começou por negar a inflação, por negar os seus efeitos e
que ela pudesse ser prolongada no tempo.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Esteve demasiado tempo a esconder a inflação.
O Sr. João Moura (PSD): — É verdade!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Portanto, havia aqui uma realidade, que era a inflação que se percebia que
ia acontecer, e havia uma incapacidade do Governo de atuar sobre os problemas.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 107
36
Ó Sr. Deputado Carlos Pereira, pode esconder aqui o que quiser e pode colocar as questões como quiser,
mas o que está a tentar esconder é a incapacidade do Governo de responder a uma questão fundamental: qual
é a eficácia da medida aqui apresentada?
O PSD não vai inviabilizar, não é esse o ponto.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A questão não é essa. Se houver uma medida que tenha um efeito positivo
sobre as pessoas, estamos cá para apoiar. Agora, 7 € em cada cabaz de compras, o que é que isso representa
para as pessoas? Muito pouco.
E quando o Sr. Deputado fez referência, há pouco, ao facto de o PSD defender que o Estado deve pagar as
suas dívidas e que isto poderá ajudar a economia, nem consigo perceber a pergunta.
Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.
Ó Sr. Deputado, respondo-lhe muito simplesmente, nem consigo perceber a pergunta: ao Estado compete
pagar as suas dívidas.
Se há matéria sobre a qual sempre tivemos a mesma posição — não é de agora, é de sempre — é a de que
o Estado tem de pagar as suas dívidas a tempo e horas. E, portanto, quanto mais dinheiro estiver do lado do
Estado, menos está na economia. Essa componente parece-me perfeitamente inacreditável.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado Carlos Pereira, é o seguinte: os portugueses têm dificuldades nos preços
dos bens essenciais — em todos, não só em 44, como sabe —, tem dificuldades no preço do crédito à habitação,
tem dificuldades para comprar uma casa, tem dificuldades na carga fiscal asfixiante. E o Governo, o que é que
apresenta? Esta medida, uma medida muito singela, que foi apresentada hoje na Assembleia. Enfim, não se
percebe a eficácia nem a dimensão.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Fale da sua proposta!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Gostava que a resposta fosse dada de forma clara, simples e muito
concentrada, porque os portugueses têm de perceber qual é a eficácia da medida. Essa é que é a questão
central.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da IL, tem a palavra o Sr.
Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Esta história do combate à inflação em Portugal confunde-se com a história da desorientação, para
se usar uma palavra simpática, do Governo nesta matéria.
Primeiro, a inflação era temporária, afinal não era; já passou um ano e meio e não parece ter o fim à vista.
Depois, a inflação só tinha a ver com o preço da energia, afinal não, afinal chegou rapidamente à alimentação
através do preço das sementes, dos adubos, de outros custos de produção. A inflação era culpa da distribuição,
afinal não era, porque os custos de produção subiram mais do que os custos de distribuição, que subiram mais
que os preços para o consumidor. Agora, debatemos a descida do IVA, que era uma péssima ideia, que não ia
resolver nada e era um erro, afinal não era, porque estamos aqui a discutir a descida da taxa de IVA para 0 %.
O problema é que a desorientação do diagnóstico também dá origem à desorientação na terapia. Nem vou
discutir — podia discutir, porque é uma matéria interessante até do ponto de vista teórico — se é boa ideia baixar
o IVA, porque tratam-se os pobres e os riscos de igual maneira, é um imposto muito regressivo, como sabe,
porque baixar preços aumenta a procura sobre os produtos, que ficam mais baratos, e isso contribui para a
inflação. Essa parte pode-se discutir, mas acho que não cabe aqui e, sobretudo, não cabe no tempo que ainda
tenho.
Página 37
30 DE MARÇO DE 2023
37
O que não tem discussão é que baixar o IVA só para alguns produtos não faz sentido absolutamente nenhum,
porque, com base numa lista arbitrária, que é impossível de justificar, impossível de delimitar, impossível de
fiscalizar, está a tentar-se fazer o quê?
É uma lista que traduz uma vontade já aqui chamada, e bem, de paternalista do Estado, como se o Estado
soubesse onde é que as pessoas costumam gastar o dinheiro…
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
… e como se o Estado fosse uma espécie de árbitro de estilo de vida das pessoas. E é uma medida que
acaba a distorcer os preços e, uma coisa sabemos, e isto também não tem discussão, vai acabar a gerar
ineficiência, desperdício, tira um sinal importantíssimo do mercado e vai proporcionar a alguns, mas só a alguns,
rendas absolutamente imerecidas.
E também não tem discussão — isto também tenho de lhe dizer e dou-lhe essa virtude, Sr. Secretário de
Estado — que esta medida, apesar de tudo, é bastante melhor do que aquela que se discutia aqui na semana
passada, da fixação de preços e de margens, que os coletivistas e estadistas deste Hemiciclo — o Partido
Comunistas Português, o Bloco de Esquerda e o Chega — queriam impor.
Protestos do PCP.
É bastante melhor. A isso, pelo menos, faço-lhe justiça.
Agora, tenho de dizer, enquanto liberal e enquanto defensor da economia de mercado, que me fez muita
impressão assistir anteontem à cerimónia de assinatura de um acordo entre o Governo, um Governo de um País
democrático, e confederações de produtores e distribuidores, para cartelizarem preços e arranjarem um sistema
de concertação de preços.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Cartelizar preços?!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Pior! Pôr a Autoridade da Concorrência como um dos responsáveis
da fiscalização da concorrência, a fiscalizar um acordo de cartelização de preços.
É que o problema, Sr. Secretário de Estado, é mais de fundo e já o Deputado Carlos Guimarães Pinto aqui
o referiu.
O Sr. Primeiro-Ministro parafraseia o ditado «casa onde não há pão,…» e diz: «casa onde há inflação, todos
ralham e todos têm um bocadinho de razão». Refere-se ao ditado «casa onde não há pão,…» e, de facto, em
Portugal não há pão.
Portugal não cresce o suficiente? Certamente! A fazer justiça ao estudo do Banco de Portugal sobre salários,
nos últimos 15 anos, os salários médios em Portugal cresceram, em termos reais, 1 %. Não há pão. Há 4 milhões
e meio de pessoas em pobreza ou risco de pobreza. Não há pão!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há é casas!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Em casa não há pão e, 50 anos depois do 25 de Abril, isto é
absolutamente vergonhoso.
Portanto, o verdadeiro ditado que se devia usar, pelo menos enquanto o PS estiver no poder, era: «casa
onde não há pão, todos ralham e não vai haver boa solução.»
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento, não dispondo o Sr.
Deputado de tempo para responder.
Pergunto, assim, à Sr.ª Deputada Vera Braz se mantém o pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sim, Sr. Presidente.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 107
38
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Respondo por língua gestual!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi como o PS, gastou o tempo de propósito!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada mantém o pedido e já está de pé. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de o Sr. Deputado não ter tempo
para responder, certamente terá oportunidade de fazer as suas considerações.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Eu escrevo, mando um telegrama.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Deputado não deixa, realmente, de ser importante realçar as nossas diferenças.
Aquilo que é importante para o Partido Socialista é, efetivamente, promover um equilíbrio entre as medidas
necessárias em cada momento, apoiando as famílias nos momentos em que estão mais vulneráveis, mas, ao
mesmo tempo, mantendo o Estado social forte, que é um Estado que a Iniciativa Liberal não reconhece.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É mentira!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — É o Estado que garante a saúde, é o Estado que garante a educação, é o Estado
que garante a proteção social para as nossas famílias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Muito bem!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — A redução do IVA, por si só, como proposta que foi apresentada pela Iniciativa
Liberal, não seria, todos sabemos, uma opção.
E aí está a diferença entre a direita e o Governo e o Partido Socialista, ao adotarem esta medida neste
momento,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Direita?! Isto não é a direita!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — … porque é uma medida que vem acompanhada do diálogo, do compromisso, da
confiança, e é isso que nos diferencia.
Temos, neste momento, um pacto alcançado com os diferentes operadores, que é a prova de que não
procuramos soluções fáceis, populistas, cujo impacto seria zero, mas procuramos, sim, soluções que,
efetivamente, permitam reduzir o custo de vida dos portugueses e melhorar a sua qualidade de vida.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Faça um pacto!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — O Sr. Deputado não tem tempo para responder, mas vou deixar a questão. Uma
vez que tem sido referido que aquilo que o Governo faz é gerir uma agenda política, pois bem, Srs. Deputados,
bem-vindos a esta agenda política, com o voto favorável da Iniciativa Liberal a esta medida. Aquilo que gostaria
de saber, Srs. Deputados, é se esta é, ou não, uma agenda que melhora a qualidade de vida dos portugueses,
que ajuda a resolver os seus problemas, e se, mais uma vez, não é o mesmo Estado que garante o equilíbrio,
que garante a estabilidade e que garante a justiça social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Alves.
Página 39
30 DE MARÇO DE 2023
39
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tivemos,
na passada segunda-feira, uma autêntica operação em que o Governo veio ajudar a limpar a face da grande
distribuição.
Os mesmos que, durante anos, deram cabo do pequeno comércio, esmagaram os preços pagos aos
produtores, promoveram a importação em vez da produção nacional; os mesmos que, durante anos, e em
particular nos últimos meses, especularam e ganharam milhões com o aumento dos preços foram trazidos para
a ribalta por um Primeiro-Ministro que voltou a professar a submissão do Governo aos interesses da grande
distribuição.
Os mesmos grupos económicos que aumentaram os seus lucros entre 20 % e 30 %, às custas do povo, que
neste período perdeu poder de compra e que vive cada vez pior; os mesmos grupos económicos que continuam
a pagar salários mínimos aos seus trabalhadores; os mesmos grupos económicos que não veem um cêntimo
das suas margens tocado pelas medidas do Governo, veja-se o desplante, ainda se queixam.
Queixam-se das margens, que deviam ser ainda maiores; queixam-se até da democracia, como quando
Pedro Soares dos Santos, do Pingo Doce, disse que os empresários portugueses devem ter uma palavra a dizer
sobre a forma como o setor público gasta a riqueza que o setor privado cria. Como se vê, querem que o dinheiro
tenha voto e procuram esconder que o que cria a riqueza é o trabalho.
Sr.as e Srs. Deputados, a redução do IVA, sem medidas de controlo de preços, significa a transferência de
recursos públicos para a grande distribuição.
Disse o Primeiro-Ministro que este acordo é baseado na boa-fé. Mas, afinal, que boa-fé esperar de grupos
económicos que têm este cadastro de ruína dos produtores, de esmagamento do pequeno comércio, de abuso
de posição dominante, até de cartelização, para impor preços que lhes garantam lucros milionários à custa dos
consumidores?
Nada garante que, sem controlo de preços, não venhamos a ter, dentro de pouco tempo, as mais variadas
técnicas financeiras, elaboradas pelas melhoras consultoras, para garantir que, de uma forma ou de outra, os
6 % caiam diretamente no bolso da Sonae, da Jerónimo Martins e de outras.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pior ainda, quando a medida acabar e o IVA voltar aos 6 %, depois de
incorporarem essa margem, lá terão, de novo, um pretexto para voltar a aumentar os preços.
É por isso que o PCP apresentará propostas de alteração a esta proposta de lei, no sentido de esta redução
do IVA ser acompanhada de medidas de controlo e redução dos preços, garantindo que a redução do IVA se
reflete no preço, mas também que as margens de lucro da grande distribuição são chamadas a aliviar o esforço
das famílias.
Proporemos também a redução do IVA da eletricidade e do gás para 6 %; das telecomunicações para 13 %,
garantindo, também nesses casos, medidas de controlo de preços, que no caso da energia já existem, desde
logo com a existência de uma tarifa regulada, que protege os consumidores e que tem sido uma batalha do
PCP.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda hoje foi mais uma vez afirmado pelo BCE (Banco Central Europeu) que a espiral
inflacionista vem do aumento das taxas de lucro e não da subida dos salários, como chegaram a afirmar António
Costa e Fernando Medina. Se até o BCE reconhece que esta inflação não vem da procura, de que está à espera
o Governo para aumentar salários e pensões?
Perante o aumento do custo de vida; perante a perda de rendimento real — que, no ano de 2022, foi de
praticamente um salário —, o aumento anunciado pelo Governo, e que só aconteceu porque a luta dos
trabalhadores da Administração Pública assim o impôs, é claramente insuficiente.
No setor privado, continua a não haver medidas para combater a precariedade, para colocar a legislação
laboral do lado dos trabalhadores, de forma a aumentar os salários e as condições de trabalho.
Nas pensões, mantém-se o corte face ao que devia ser o aumento pela lei, e nenhum aumento foi anunciado.
As pessoas não precisam de apoios pontuais e assistencialistas. Precisam de salários, do fruto do seu
trabalho e de pensões que resultam dos descontos de uma vida de trabalho. Precisam dessa dignidade que as
medidas anunciadas não garantem.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 107
40
Se a espiral inflacionista é dos lucros, é preciso recuperar o poder de compra perdido e é preciso também
que haja coragem política para enfrentar os grandes interesses. É esse o desafio que o PCP traz a este debate,
com as propostas de alteração que serão votadas nos próximos dias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Não
dispondo de tempo para lhe responder, imagino que o autor do pedido de esclarecimento queira mantê-lo.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do
PS.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, gostaria de lhe deixar algumas
constatações e uma pergunta que a sua intervenção suscita.
A primeira constatação é a de que esta proposta de lei não existe isoladamente. Faz parte de um conjunto
muito amplo de apoios que têm vindo a ser implementados, apoios que, creio, todos reconhecemos que são
importantes, necessários e bem-vindos.
Não começaram agora e são num conjunto diferente de áreas: na habitação, na energia, nos salários, nos
apoios sociais, para as famílias vulneráveis, para as classes médias, alívio no IRS (imposto sobre o rendimento
das pessoas singulares).
Há um conjunto de medidas que compõem este pacote de apoio que não pode ser resumido apenas à medida
que aqui hoje estamos a discutir em termos de proposta de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O problema é o resto!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ Segunda constatação, que é também da maior importância. Estes apoios só
são possíveis porque temos contas equilibradas, porque há uma gestão equilibrada das contas públicas.
E aqui nós divergimos, porque, para o Partido Comunista, nós sabemos, ter menos défice e menos dívida,
mais do que uma irrelevância, é um erro.
O Sr. João Marques (PSD): — É uma receita extraordinária!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ Mas nós não concordamos com essa visão e não acompanharemos nunca
essa perspetiva do PCP, porque ter hoje défice descontrolado e dívida a subir…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas eram amigos!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ … significaria que os portugueses, além de terem de lidar com as
consequências das taxas de juro do Banco Central Europeu, teriam de enfrentar riscos da crise financeira, teriam
de pagar mais juros.
Aplausos do PS.
Seria somar crise à crise e criar uma situação mais complicada para as famílias, sem que houvesse meios
no País para lhes poder responder.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — São 2 mil milhões por executar!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ Finalmente, Sr. Deputado, esta descida não é, como disse, uma medida
isolada, faz parte de um conjunto amplo de apoios. Ora, eu acho que o Partido Comunista e também os
Página 41
30 DE MARÇO DE 2023
41
portugueses se lembram do que é uma resposta à crise não baseada em apoios, mas em cortes, cortes, cortes,
ataque a direitos.
Nós lembramo-nos todos bem. Por isso, gostaria de perguntar ao Partido Comunista Português qual a opinião
que tem, qual a posição que tem, se mantêm a posição de que esta é uma resposta de direita.
O Sr. João Dias (PCP): — É!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ Nós sabemos bem o que pensamos, sabemos o que os portugueses pensam,
mas gostaríamos muito de saber o que o Partido Comunista pensa sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Responde noutro dia! Hoje não!!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado João Nicolau.
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): ⎯ Sr. Presidente, caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não
é demais lembrarmos a razão pela qual estamos hoje a fazer este debate.
Durante a pandemia de covid-19, parte da produção mundial e da cadeia logística mundial parou e,
consequentemente, trouxe instabilidade de preços. Por outro lado, a Guerra na Ucrânia passou a ser a grande
causadora da pressão nos preços das matérias-primas, dos preços da energia e dos fatores de produção críticos
para o setor primário, como é o caso dos fertilizantes.
Como se não bastasse, 2022 foi o ano mais quente em Portugal, desde 1931, e a seca contribuiu para a 2.ª
pior campanha de cereais de inverno dos últimos 105 anos.
Neste cenário, é, portanto, expectável que haja repercussões no aumento dos preços de venda da produção
primária. Mas, ainda assim, na maioria dos casos, os aumentos não refletem o aumento total dos custos de
produção, tal como comprova a indesejável redução do rendimento agrícola verificado em 2022.
Mas o Governo do Partido Socialista tem estado sempre ao lado dos agricultores. O Governo tem agido em
todos os momentos de instabilidade no setor primário, com apoios ao setor durante a crise da covid-19, com
apoios perante os efeitos da guerra na Ucrânia, com apoios perante os efeitos de uma das maiores secas dos
últimos 100 anos.
O Governo volta, agora, a reforçar os apoios extraordinários, face ao contínuo aumento dos fatores de
produção, com um pacote de 140 milhões de euros de apoios à produção agrícola,…
Aplausos do PS.
… com o objetivo de mitigar o impacto dos custos de produção, incluindo na eletricidade verde, na renovação
do apoio ao gasóleo agrícola, com apoios adicionais para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes.
Noutra vertente ainda, o Governo tem trabalhado para a manutenção e constituição de mecanismos que
reforcem a transparência, através de instrumentos como a PARCA, a Plataforma de Acompanhamento das
Relações na Cadeia Agroalimentar, e o Observatório de Preços «Nacional é Sustentável» da Cadeia de
Abastecimento Agroalimentar.
O Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, celebrado entre o Governo, a
APED e a CAP, vem demonstrar mais uma vez que o Governo diz «presente» sempre que é necessário e está
sempre disponível para encontrar uma solução, disponível para o diálogo e para o compromisso.
Aplausos do PS.
Temos também de agradecer o compromisso assumido por representantes do setor agrícola, como a
CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal), a AJAP
(Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), a Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 107
42
Portugal, e também da indústria, através da FIPA (Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares), e
da distribuição, através da ADIPA (Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares), que acompanham
este compromisso da redução e estabilização dos preços.
O Pacto assinado na segunda-feira obriga também a distribuição alimentar a refletir fielmente, no preço de
venda, a redução do IVA e a produção agrícola a refletir, no preço da primeira venda, as ajudas agora concedidas
pelo Estado português.
Mas esta necessidade de redução do preço não pode ser feita à custa da redução do rendimento dos
agricultores, que, na maioria, contam já com margens reduzidas.
Por isso, este é um contrato que vem no momento certo e com o compromisso certo, o da defesa das famílias
e da valorização da produção nacional, garantindo que todos estão a remar no mesmo sentido, pela estabilidade
dos preços e pela justa distribuição de rendimento ao longo da cadeia de valor.
No total, serão mais de 600 milhões de euros de investimento, num horizonte de 6 meses.
Infelizmente, perante a imprevisibilidade da guerra na Ucrânia e o agravar do défice da balança
agroalimentar, é hoje central a necessidade de uma produção agrícola forte, de uma indústria agroalimentar
forte e que o retalho alimentar possa incorporar cada vez mais produção nacional.
Por isso, hoje é um dia importante para o setor primário, porque se discute uma proposta que dá corpo a um
pacto importante, um pacto pela defesa das famílias e pela defesa da agricultura e dos agricultores portugueses!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Nicolau, o Sr. Deputado acompanha
as matérias relacionadas com a agricultura e, por isso, deve ter estado atento aos anúncios que a Sr.ª Ministra
da Agricultura fez há cerca de um mês em relação a haver um selo para o preço justo dos alimentos.
Ora, depois de ter ouvido esse anúncio e, agora, com esta nova proposta do Governo, pergunto-lhe se, da
mesma forma que ninguém levou a sério o selo que a Sr.ª Ministra anunciou para garantir a justiça nos preços,
acha que este acordo vai ter o mesmo fim, ou seja, o do selo do caixote do lixo, porque, na verdade, não garantiu
preços justos. Por isso é que o Governo está a dizer que o vai fazer. Esse foi o resultado do selo da Sr.ª Ministra,
sendo que esta medida não vai garantir nada a não ser benefícios para os grandes grupos económicos.
O Sr. Deputado acompanha estas matérias, conhece o selo, que nem sequer apareceu, conhece a PARCA,
que também serve para garantir os preços justos, e, imagino, deve conhecer agora este acordo do Governo.
Por isso, pergunto-lhe em que medida é que aquilo que existia no passado garantiu a justiça nos preços e de
que modo vai ser agora aplicado este acordo para garantir que a grande distribuição não vai ser a maior
beneficiária da redução do IVA.
Esta pergunta é essencial, porque o Partido Socialista «faz caixinha» desta resposta, o Governo «faz
caixinha» desta resposta, e vamos percebendo, à medida que o tempo passa e à medida que se vai escondendo
esta realidade, que, na verdade, não estão a esconder nada, porque não existe nada. Não há nada que o
Governo tenha para validar os preços.
Há pouco, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira dizia: «Mas há uma chave. Há uma chave de produtos.» Haverá
uma chave de produtos. Haverá! Porque ainda não há! O Sr. Secretário de Estado diz: «Mas há um acordo.»
Mas o acordo não diz nada sobre como é que vai ser fiscalizado. Conta a palavra destes empresários — com
certeza, por serem de boas famílias —, porque, no que toca aos restantes contribuintes, o Governo desconfia
de tudo. Mas estas boas famílias, o Sr. Secretário de Estado considera que vão honrar a sua palavra, de boas
famílias que são.
Sr. Deputado, concluo com algumas perguntas muito diretas. Como é que vai garantir que aqueles que
abusaram durante estes anos com a grande distribuição da pequena produção das famílias vão agora cumprir
com o objetivo traçado pelo Governo? Como é que vai garantir que tudo aquilo que o Governo propôs e que não
resultou em nada vai agora funcionar? Como é que vai garantir que estes quase 600 milhões de euros, como
disse hoje o Sr. Secretário de Estado, não vão resultar apenas e só para engordar os lucros já milionários da
grande distribuição, empobrecendo mais o País, criando mais desigualdades?
Página 43
30 DE MARÇO DE 2023
43
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau.
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão é muito
simples. O Governo tem trabalhado ao longo dos últimos anos, desde 2015, na defesa do setor agrícola. Posso
apontar-lhe uma série de medidas que são muito importantes para o setor agrícola e que são muito importantes
para fazer face à situação que estamos a viver hoje.
Aplausos do PS.
Posso falar-lhe da antecipação do pagamento único; da isenção do IVA dos fertilizantes; do reforço da
eletricidade verde em 20 milhões de euros; do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) 2020, com um
investimento de 92 milhões de euros na instalação de painéis fotovoltaicos; do gasóleo agrícola e de todos os
cêntimos que estamos a colocar no gasóleo agrícola; da Reserva de Crise; do apoio excecional do FEDER
(Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional); dos apoios no decorrer da seca, em mais de 70 milhões de
euros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco não sabia?!
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Portanto, o Governo sabe perfeitamente o que tem de fazer para estar
ao lado dos agricultores, na defesa do seu rendimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Pedro, não sabias disto do PS?!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
o Sr. Deputado Paulo Ramalho.
O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras Deputadas e Caros
Deputados: A proposta de lei que discutimos é, antes de mais, o reconhecimento expresso de que o PSD, afinal,
tinha razão.
Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O PSD tinha razão quando reclamava mais apoios para o setor da produção agrícola e pecuária, face ao
enorme aumento dos custos dos fatores de produção, e quando dizia que era absolutamente essencial que o
Governo promovesse o funcionamento, finalmente, da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar, a PARCA.
Tinha, ainda, razão quando referiu, vezes sem conta, que o agricultor era claramente o elo mais fraco dessa
cadeia e não encontrava, neste Ministério da Agricultura, o aliado de que precisava.
Segundo o INE, o rendimento dos agricultores desceu 12 %, em 2022, face ao ano anterior, e o aumento
médio dos custos dos fatores de produção foi superior a 36 %. O preço do gasóleo agrícola era, até há poucas
semanas, quase o dobro daquilo que era praticado em janeiro de 2021. Os custos com a energia elétrica
duplicaram e triplicaram, em grande parte dos casos. O preço dos fertilizantes aumentou cerca de 150 %, nos
últimos meses. As rações para a alimentação animal sofreram um aumento superior a 50 %.
Ora, esta proposta de lei tem por base o denominado Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos
Bens Alimentares, celebrado, no passado dia 27 de março, entre o Governo, a Associação Portuguesa de
Empresas de Distribuição e a Confederação dos Agricultores de Portugal.
Esse Pacto refere, precisamente, na alínea b) da sua Cláusula Segunda, que o Governo se compromete a:
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 107
44
«Assegurar, desde já, o reforço em 140 milhões de euros nos apoios à produção agrícola, para mitigar o
impacto dos custos de produção, incluindo eletricidade verde e demais custos de energia, através do reforço de
verbas para os setores da suinicultura, aves, ovos, bovinos, pequenos ruminantes e culturas vegetais, para o
universo dos agricultores apoiados no âmbito do Pedido Único de 2022;»
«Assegurar, em complemento, a renovação imediata do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola, bem como
o apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos.»
Ora, então não foi o PSD que, por diversas vezes, ao longo dos últimos 10 meses, propôs, incluindo no
âmbito do seu Programa de Emergência Social, a duplicação dos apoios à eletricidade verde, um desconto de
20 cêntimos por litro no gasóleo agrícola, equivalente ao que então oferecia o Governo espanhol?
Aplausos do PSD.
Não foi o PSD que propôs o alargamento do gasóleo profissional às cooperativas agrícolas, tantas vezes
prometido pela Sr.ª Ministra?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Recordam-se qual foi a resposta da maioria socialista e do Governo? Zero!
Em vez de atacar o problema na origem e no tempo devido, como defendia o PSD, o Governo vem agora
reagir em cima do problema, tentando corrigir o facto já consumado. É verdade, «mais vale tarde do que nunca»,
mas, para muitos agricultores, já vem mesmo muito tarde.
Aplausos do PSD.
Mas não será por acaso que o aumento médio dos preços dos alimentos em Portugal ande, nesta altura,
pelos 22 % e, na vizinha Espanha, apenas pelos 15 %.
Acresce que o Governo tem, desde novembro de 2011 — recordo que foi criado por um Governo liderado
pelo PSD —, um instrumento à sua disposição, que, não sendo uma verdadeira entidade reguladora, tem por
missão promover a análise das relações entre os setores de produção, transformação e distribuição de produtos
agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia de abastecimento alimentar: a PARCA, a
dita Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar.
Na PARCA, tomam assento entidades representativas dos distintos elos da cadeia agroalimentar, desde a
produção primária — a CAP, a CONFAGRI e a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) — à transformação
— a FIPA e a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) — e à distribuição — a APED —, assim como a
CENTROMARCA (Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca), a CCP (Confederação do
Comércio e Serviços de Portugal), do comércio, e as entidades dos Ministérios da Agricultura e da Economia,
como a Autoridade da Concorrência, a Direção-Geral das Atividades Económicas, a Direção-Geral do
Consumidor e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
Ora, a PARCA tem a obrigação de reunir pelo menos trimestralmente, por convocação do representante de
quem?! Do Ministério da Agricultura. Sabem quantas vezes reuniu a PARCA, em 2022?
Vozes do PSD: — Zero!
O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Apenas uma vez, julgo que em setembro. O Ministério da Agricultura andava
sem tempo, muito ocupado.
Este ano, a PARCA, curiosamente, reuniu na semana passada, dia 22, precisamente no dia seguinte ao da
audição dos mesmos membros da PARCA na Comissão de Agricultura e Pescas, a requerimento do Grupo
Parlamentar do PSD. Coincidência! Quase nos apetecia dizer que foi o PSD quem convocou a PARCA,
substituindo-se ao Governo.
Aplausos do PSD.
Página 45
30 DE MARÇO DE 2023
45
Na referida audição da Comissão de Agricultura e Pescas, apenas compareceram os representantes do setor
privado, o que, aliás, muito agradecemos, pois ofereceram esclarecimentos muito úteis sobre os problemas que
atravessa toda a fileira agroalimentar e, praticamente por unanimidade, deixaram claro que o Governo devia ter
atacado o problema na origem, no tempo certo, disponibilizando mais apoios ao setor da produção agrícola.
Mas há mais: devia o Governo ter há muito mandado produzir um estudo independente e sério,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês são contra os estudos!
O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — … que permitisse perceber de forma clara a estrutura de custos e a formação
de preços de toda a cadeia agroalimentar. Devia tê-lo feito no âmbito da PARCA, pois os seus membros estavam
disponíveis para tal, como sugeriu o então representante da CCP.
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sim, façam-se estudos!
O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Tivesse o Governo valorizado a PARCA como devia e cumprido as suas
obrigações no tempo certo, como o PSD tantas vezes exigiu, seguramente teríamos, nesta altura, agricultores
mais robustos, uma fileira agroalimentar mais transparente, a sociedade civil mais esclarecida e, seguramente,
consumidores a beneficiarem de alimentos a preços mais acessíveis.
Aliás, não acreditamos que tenha sido simples coincidência que a assinatura deste Pacto para a Estabilização
e Redução de Preços dos Bens Alimentares tenha ocorrido, precisamente, na sequência da reunião da PARCA
do passado dia 22.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal
debate-se com vários problemas estruturais que, há muitos anos, afetam a sociedade portuguesa de forma
determinante.
Nomeadamente, temos o problema dos baixos rendimentos, pois somos o antepenúltimo país da zona euro,
em termos de PIB per capita, apenas melhores do que a Grécia e a Letónia, quando, em 1995, estávamos
melhor do que Malta, Lituânia, Letónia, Estónia, Eslováquia e Eslovénia.
Também temos um problema de baixa produtividade, pois estamos em antepenúltimo lugar na zona euro,
em termos de produtividade por hora trabalhada.
Temos, ainda, um problema de baixa competitividade, pois somos o 6.º país com maior esforço fiscal da
União Europeia.
Estes problemas têm sido agravados pela deterioração dos serviços públicos, pelo desinvestimento e pelo
aumento da despesa fixa e permanente.
As greves em setores vitais como a educação, os transportes, a justiça, assim como as demissões na saúde,
cujas responsabilidades são unicamente imputáveis ao Governo, têm tornado a vida de muitos portugueses,
nomeadamente dos mais vulneráveis, num verdadeiro inferno.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, num ambiente em que o aumento de preços tem sido
cada vez mais permanente, pergunto o que virá depois do pacote. O que virá depois destas medidas
assistencialistas? Novos pacotes?
Ninguém, repito, ninguém quer depender de subsídios para comer ou para pagar a sua habitação.
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 107
46
Aplausos do CH.
A verdade é que, segundo dados do INE, em 2022, os portugueses perderam poder de compra e, caso se
confirme o cenário de uma taxa de inflação de 5,8 %, em 2023, deverão registar nova perda do poder de compra.
Percebemos bem a lógica do Partido Socialista: países pobres geram populações mais dependentes;
populações mais dependentes geram pessoas mais vulneráveis; pessoas mais vulneráveis são as mais dóceis
para com o poder.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Contudo, gostaríamos mesmo de saber quando é que os portugueses irão finalmente recuperar o seu poder
de compra.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo tem-se apresentado, neste debate, ancorado nos seus compromissos perante o País, compromissos
de apoio às famílias, de devolução dos rendimentos e, também, de estabilidade e de credibilidade das finanças
públicas.
Ao longo deste debate, temos ouvido, por parte dos partidos à direita, neste Hemiciclo, a ideia de cortar,
cortar, cortar. Este é um «canto da sereia» que já foi ouvido no passado e que passou rapidamente de choque
fiscal, de cortar impostos em determinados grupos com maior capacidade, para, depois, se traduzir em cortar
salários, cortar pensões, cortar rendimentos.
Portanto, este Governo que se apresenta aqui, hoje, é um Governo que, tendo por base a receita que existiu
dos impostos, além daquela que já estava prevista, devolveu aos portugueses, devolveu às famílias e devolveu
à economia.
Aplausos do PS.
Em 2022, estamos a falar de 5,7 mil milhões de euros que foram devolvidos, através de apoios no domínio
dos combustíveis, da eletricidade, do gás, de apoios transversais às famílias e apoios direcionados para as
famílias mais carenciadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Primeiro, tiraram e, depois, deram!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estamos, por isso, a falar de uma estratégia
integrada, que começou por atuar junto dos setores e das áreas inicialmente mais afetadas, na sequência da
guerra da Ucrânia. Depois disso, a estratégia abrangeu, quer de forma mais transversal, quer de forma mais
específica, as famílias mais necessitadas, entrando, agora, numa nova fase. Nesta nova fase, ela entra, uma
vez mais, ancorada nestes dois princípios: o do apoio às famílias e devolução de rendimentos, e o da
estabilidade e credibilidade das contas públicas.
Aplausos do PS.
Esta redução do IVA que hoje apresentamos representa um apoio às famílias de 410 milhões de euros.
Repito, às famílias, uma vez que este não é um apoio às empresas, é algo que se traduz, nos termos de um
acordo tripartido, numa redução do imposto pago pelas famílias.
Página 47
30 DE MARÇO DE 2023
47
Porém, esta medida também vem associada a um reforço do subsídio de alimentação, a um aumento da
função pública, a um novo pacote de apoio às famílias e, também, ao pacote Mais Habitação, totalizando 2,5 mil
milhões de euros.
Ainda assim, Srs. Deputados, quando falamos em «impostos cobrados a mais» — que foi a expressão aqui
utilizada —, convém termos presente que o imposto que teve a maior taxa de variação, que teve o maior
crescimento percentual, foi o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que tributa a atividade
das nossas empresas. Isto acontece, porque as nossas empresas foram mais produtivas, porque as nossas
empresas venderam mais, porque as nossas empresas exportaram mais, porque a nossa competitividade
cresceu.
Aplausos do PS.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, só foi possível porque, durante a crise anterior, a crise da covid-19, houve
um Estado presente, que apoiou as famílias e as empresas, que manteve a atividade produtiva, que manteve
os postos de trabalho e que criou as condições necessárias para que, agora, a economia pudesse estar a
crescer.
Sr.as e Srs. Deputados, estando nós prestes a entrar na campanha de IRS, no período em que as famílias
entregam a sua declaração ou beneficiam do IRS automático, terminava a minha intervenção lembrando que a
redução do IRS, o conjunto dos apoios que têm existido em matéria de tributação das famílias, a revisão dos
escalões, a revisão das deduções e a revisão do mínimo de existência se traduzem, desde 2015, numa redução
da tributação sobre as famílias portuguesas de cerca de 2 mil milhões de euros.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não batam palmas, é mentira!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, isto é cumprir o nosso
compromisso para com o País.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não, não é!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Coimbra.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
A presente conjuntura económica reflete uma crise global, provocada, essencialmente, pela guerra na Ucrânia,
com impacto, sobretudo, na energia e nas cadeias de abastecimento. Esta realidade é, sem dúvida, impactante
na vida das famílias, com um crescimento significativo do custo de vida.
A atualidade socioeconómica, na sequência do aumento da taxa de inflação na Europa, tem reflexos
negativos no poder de compra dos cidadãos, em especial na aquisição de produtos alimentares.
Assim, no quadro da estratégia integrada e refletida no Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos
Bens Alimentares, em parceria — é importante repetir isto, em parceria! — com os setores da produção e da
distribuição, a proposta de lei em apreciação, apresentada pelo Governo, isenta de IVA, de forma transitória, um
cabaz alimentar saudável, mas essencial à vida dos cidadãos.
Aplausos do PS.
Esta é, mesmo que alguns a queiram desvalorizar, uma medida com impacto direto no orçamento das
famílias, que se traduz numa significativa poupança no final de cada mês.
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 107
48
Além desta isenção do IVA no cabaz alimentar, o Governo lança, em simultâneo, um conjunto de medidas
importantes para apoiar a produção, que têm exatamente o mesmo objetivo, ou seja, o de apoiar as famílias.
No conjunto, estas duas medidas — o apoio à produção e a perda de receita fiscal, fruto da isenção do IVA
— têm um custo de cerca de 600 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Por isso, atendendo a que tem um horizonte de seis meses, este é um programa ambicioso, que representa
um esforço significativo do Estado.
O Governo não vem tarde, como alguns querem fazer crer!
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vem tarde e a más horas!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Estas medidas são somadas a outras, aliás, a muitas outras que foram
implementadas antes, pelo Governo, noutros setores, atempadamente, como também já foi dito pelo Sr.
Secretário de Estado.
Aplausos do PS.
Estas medidas só são possíveis pelo rigor com que tem sido gerido o bem público e as contas públicas do
País.
O Instituto Nacional de Estatística confirmou que, em 2022, a economia portuguesa cresceu mais do que o
previsto. O PIB cresceu 6,7 %, o défice foi de 0,4 % e a dívida pública ficou nos 113,9 % do PIB.
Este bom desempenho económico e orçamental permitiu, agora, lançar mais um — não é «um», é «mais
um!» — forte pacote de medidas de apoio às famílias, que os portugueses sabem reconhecer como importante.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só publicidade enganosa!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A
primeira coisa que é preciso dizer, neste momento, é que o Governo chega tarde e a más horas. É verdade! Por
isso, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, vou propor que, amanhã, o PSD decida oferecer um relógio
a cada membro deste Governo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles são muitos!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … para que o mesmo possa, atempadamente, decidir e tomar as medidas
de que o País e os portugueses precisam.
Protestos do PS.
Aquilo a que assistimos, Srs. Membros do Governo, é uma pouca-vergonha.
Sr. Secretário de Estado, pense no seguinte: em maio de 2022 — não estamos a falar de previsões para o
ano seguinte, pois estávamos a meio do ano —, já todos sabíamos qual era a inflação do ano que estávamos a
viver, mas o Governo continuava a negá-la. Não existia!
Página 49
30 DE MARÇO DE 2023
49
Nessa altura, o PSD propôs que fossem atualizados os salários da Administração Pública, de acordo com a
inflação, e que fossem atualizados os escalões de IRS, de acordo com a inflação, para que os portugueses, do
privado e do público, não perdessem poder de compra. Como é que o PS votou? Contra!
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A seguir, chegámos ao verão e apresentámos um programa de emergência
social, com um conjunto vasto de medidas, dizendo, nomeadamente, que era preciso dar uma atenção ao cabaz
alimentar,…
Protestos de Deputados do PS.
… mas houve uma crítica generalizada. Sabe como é que o PS chamou a este pacote? «Caridade», referindo
que o País não precisava de caridade.
Chegámos, mais tarde, ao Orçamento para este ano e voltámos a apresentar medidas concretas, tais como
a atualização dos salários da Administração Pública, as deduções no IRS, as deduções para as despesas com
a educação e com a saúde. Nessa altura, como é que o PS votou? Votou contra!
Portanto, quando o Governo aparece a apresentar alguma coisa, é sempre tarde e a más horas. Sabe porquê,
Sr. Secretário de Estado? Posso-lhe dizer, utilizando aquele ditado português, que diz que «enquanto o pau vai
e vem, folgam as costas», ou, neste caso, enquanto o Governo decide e não decide, os cofres do Estado ficam
mais cheios, com mais impostos, com mais 9 mil milhões de euros.
Aplausos do PSD.
Na verdade, é isso que vos interessa, e não os portugueses, ou cada português em concreto. O que vos
interessa, pura e simplesmente, é só encher os cofres do Estado!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O debate está a chegar ao fim e há dois aspetos que devem ser sublinhados quanto a esta medida.
Pelo debate, parece-me evidente que os grupos parlamentares, na sua generalidade — uns com mais
desconfiança quanto ao comportamento de produtores e distribuidores, outros dizendo que a medida vem tarde
—, estão todos de acordo com a proposta que o Governo avança de diminuir os custos do cabaz alimentar, de
fazer reduzir o IVA.
Aplausos do PS.
Por isso, Srs. Deputados, podemos continuar a discutir, com uma oposição que passou a ser a oposição do
«antes e depois, muito e pouco», mas que, verdadeiramente, quanto a alternativas ao caminho que o Governo
propõe, é zero. É como o IVA, que passará a ser de 0 % neste cabaz; a alternativa, quanto a caminhos
alternativos, é zero caminhos alternativos!
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Apresentámos propostas!
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 107
50
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi por isso, Srs. Deputados, que, chegados a este momento, o Sr.
Deputado Afonso Oliveira acabou de dizer, daquela tribuna — ou em resposta ao Sr. Deputado do Partido
Socialista —, que afinal vai acompanhar a iniciativa do Governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro, isso é normal!…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Isso é bom, é saudável e, por isso, cá estamos nós, mais uma vez, a
alargar esta maioria absoluta a outras bancadas, num exercício continuado…
Aplausos do PS.
… de alargamento do espectro de apoio político, mas, acima de tudo, social, ao Governo e às opções do
Governo.
Há que sublinhar, Srs. Deputados, que o Governo não entrou neste Hemiciclo sozinho. Entrou, naturalmente,
com o apoio destes 120 Deputados, mas apresentando aqui, talvez, o quarto acordo com a sociedade civil:…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … um acordo de concertação social sobre rendimentos, salários e
competitividade; um acordo com os funcionários públicos, com os sindicatos dos funcionários públicos; um
acordo com a Associação Nacional de Municípios, para fazer avançar a descentralização; e, agora, um acordo
com produtores e distribuidores para combater a inflação.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe! Estava lá o papel para assinarem, mas ninguém sabe o que lá estava!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Sr. Deputado Pedro Pinto, sei que não gosta de ouvir, mas oiça com
atenção: isto significa governar bem, e governar bem para as pessoas!
Aplausos do PS.
Por isso, Srs. Deputados, é com grande gosto que estamos aqui a debater um acordo único, uma forma
diferente e inovadora de fazer descer o IVA, com o compromisso com produtores e distribuidores, uma forma
única de entender o exercício governativo.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É o Paraíso na Terra!…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho de terminar sublinhando outro
aspeto.
Neste Hemiciclo, ouvimos um Deputado do PPD/PSD sublinhar a expressão «enorme aumento de impostos»
e, por momentos, a minha bancada ficou nervosa: será que era o enorme aumento de impostos de Vítor
Gaspar?!
Aplausos do PS.
Protestos dos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Joana Barata Lopes.
Não era o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar, eram os 9000 milhões de redistribuição, de apoio
aos mais vulneráveis e à classe média; não eram cortes de salários, não eram cortes de salários com aumentos
de impostos, mas sim um momento em que o Governo apoia as pessoas, as famílias. Esta é uma marca
fundamental do PS: nos momentos difíceis, sempre ao lado dos portugueses.
Página 51
30 DE MARÇO DE 2023
51
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar
do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora vai ter resposta à altura!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: O final do debate mostra que as três contradições do Governo neste tema não foram sanadas.
A primeira contradição é a de que o Governo não queria esta medida: o Primeiro-Ministro não a queria há
um mês, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia também não a queriam. E não ficou demonstrado
porque é que agora a querem, nem ficou demonstrado como é que a vão implementar e que resultados é que
vão obter.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — A segunda contradição tem a ver com o facto de que o Governo
ignorou durante demasiado tempo o problema da inflação, mas ignorou ainda durante mais tempo o problema
da inflação no cabaz alimentar.
No ano passado, a inflação do cabaz alimentar foi quase o triplo da inflação geral. E nós lembramos que
quando, em agosto, o PSD pediu e propôs um apoio para as pessoas mais necessitadas — para aqueles que
trabalham e para os pensionistas com rendimentos baixos —, um apoio para o cabaz alimentar,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vales alimentares! Cantinas sociais!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … a resposta populista, demagógica e pouco séria do Partido
Socialista e do Governo foi que era caridade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Uma vergonha!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Srs. Membros Governo e Srs. Deputados, o cabaz
alimentar era já, em agosto, o grande problema das famílias mais vulneráveis.
Aplausos do PSD.
E a terceira contradição é o Partido Socialista falar agora de redução de impostos já para o próximo ano —
curiosamente, num ano em que haverá eleições de âmbito nacional —,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sempre reduzimos! Não aumentámos!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): —… depois de ter arrecadado mais 9000 milhões de euros de
receita no ano passado, face a 2021, mais 5,5 mil milhões de euros do que aquilo que o Ministério das Finanças
tinha previsto no Orçamento do Estado.
O Partido Socialista e o Governo, depois de arrecadarem muito vão distribuir — e os senhores gostam tanto
desta expressão — um «poucochinho».
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 107
52
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Redistribuir!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Vão distribuir um poucochinho, talvez lá para o futuro, talvez
lá para 2024, quando tiverem arrecadado ainda mais receita fiscal sobre os portugueses.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O Estado e o Governo a engordarem cada vez mais a receita
fiscal e os portugueses cada vez mais à míngua!
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-
Ministro, António Mendonça Mendes, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O
final do debate deixa claro que, independentemente das picardias políticas que se ouvem aqui, estou mesmo
convencido de que, assim como conseguiu mobilizar os agentes económicos para um pacto, o Governo também
mobilizará a Assembleia da República para aprovação da medida em apreciação.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Também não é difícil!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É só aparecerem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Essa mobilização é muito importante, e é
muito importante porque o País tem conseguido fazer um caminho e uma trajetória segura de crescimento
económico e de crescimento do emprego.
Aquilo com que deparamos, neste momento, é com o desafio de proteger o rendimento das pessoas, seja
em relação à subida da inflação, seja relativamente à subida das taxas de juro, e é por isso que, a cada momento,
temos de dar a resposta necessária.
Para podermos, a cada momento, dar a resposta necessária temos de ter a capacidade para poder dar essa
resposta e, ao longo destes mais de sete anos de governação, temos sido sempre capazes de responder, passo
a passo, às necessidades dos portugueses.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Vê-se na habitação!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — É assim que estamos a promover um apoio
extraordinário ao pagamento das rendas, que vigorará durante cinco anos; é por isso que há um apoio com juros
bonificados para quem tem crédito à habitação; é por isso que há apoios sociais para aqueles que mais precisam
— não são vales alimentares, são apoios sociais para aqueles que mais precisam, para fazerem face às suas
necessidades —;…
Aplausos do PS.
… e é também por isso que, depois de termos feito um acordo de concertação social e um acordo com os
sindicatos da função pública para aumento de salários, vamos fazer uma atualização extraordinária dos salários.
Página 53
30 DE MARÇO DE 2023
53
E, sim, vamos implementar uma medida de redução do imposto, ao mesmo tempo que vamos dar um subsídio
à produção e ao mesmo tempo que o setor se autorregulou…
Vozes do BE: — Ui!…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … e vai contribuir para a redução e
estabilização dos preços, que é nisso que todos estamos concentrados.
É isto que quero sublinhar, levando daqui, deste debate parlamentar, a mobilização do Parlamento no apoio
a esta medida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, a nossa ordem do dia.
Recordo aos Srs. Líderes parlamentares que teremos agora uma conferência de líderes — que sugiro que
comece às 18 horas — e comunico que a sessão de amanhã, quinta-feira, a partir das 15 horas, constará de
declarações políticas e, no segundo ponto, da apreciação da Petição n.º 14/XV/1.ª (Francisca Meleças de
Magalhães Barros e outros) — Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime
público, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de
violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
(quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de
atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos
crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal,
671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de
resistência como crimes públicos e 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a
liberdade sexual, alterando o Código Penal e a lei de acesso ao direito e aos tribunais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 47 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.