I SÉRIE — NÚMERO 108

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fez para que essa legislação não avançasse, tentando confundir eleitores, misturando Setúbal com o distrito de

Santarém.

O Sr. João Moura (PSD): — É só consultar os autarcas!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Não disseram a verdade e não pedem desculpa às populações por se terem

abstido naquela que seria a legislação mais importante da história do distrito de Santarém.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou ver como votaste a descida do IVA nas touradas!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é inconveniente, e

a verdade é que, nos últimos sete anos, as ocorrências que têm vindo a assolar as Forças Armadas revelam a

progressiva degradação a que tem sido sujeita esta estruturante instituição do Estado.

Os exemplos sucedem-se: foi o assalto das armas do paiol de Tancos e a incrível encenação da sua

recuperação; foi a Operação Miríade, que nos revelou uma estranha desconfiança do ex-Ministro da Defesa

Nacional em relação ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República; foi a brutal derrapagem nas

obras de conversão do antigo Hospital Militar de Belém em centro covid-19, inacreditavelmente desvalorizada

pelo ex-Ministro da Defesa Nacional, obras que, ao invés dos 750 000 € inicialmente previstos, custaram 3,2

milhões de euros aos portugueses, e estão na génese da detenção de três altos quadros da Direção-Geral de

Recursos da Defesa Nacional. Este era um hospital — refira-se! — desativado e sem destino conhecido; foi,

também, o lançamento, por parte da Sr.ª Ministra da Agricultura e da Alimentação, já na presente Legislatura,

de um concurso público para o fretamento de um navio-patrulha para missões de controlo e inspeção da pesca,

uma competência acometida à Marinha, sem que esta disso tivesse conhecimento; foi a decisão do Tribunal de

Contas de recusar o visto ao contrato celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD Portugal Defence

para a gestão do programa de aquisição de seis navios-patrulha oceânicos, uma opção reveladora da

desconfiança do Governo nas Forças Armadas quanto à aquisição dos seus próprios recursos; foram os graves

ciberataques à defesa nacional, um deles detetado pelas autoridades norte-americanas e do qual terá resultado,

alegadamente, a exfiltração de documentos classificados, num ano em que a execução do investimento

orçamentado para a ciberdefesa falhou de forma gritante; foi o desentendimento entre a GNR e a Marinha por

causa do patrulhamento do mar nos Açores por parte de uma aeronave da Frontex; foi a participação do navio

Setúbal numa missão internacional de combate à pirataria, despido de canhões; foi a descoordenação entre o

Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o

envio de carros de combate Leopard 2 A6 para a Ucrânia, na mesma altura em que os portugueses ficavam a

saber que a esmagadora maioria das suas unidades estava inoperacional; foi a grave e preocupante ocorrência

em torno do navio Mondego, que todos os dias conhece novos desenvolvimentos.

Estas são ocorrências que atentam contra a imagem de Portugal junto dos nossos parceiros da União

Europeia e da Aliança Atlântica — no que concerne à nossa responsabilidade em termos de defesa externa —,

mas que atentam também contra a imagem da própria Marinha, na sua função de patrulhamento e garante da

segurança dos nossos interesses marinhos e terrestres.

As ocorrências no navio Mondego não são meros episódios, são o sintoma da degradação do Estado, uma

degradação que atinge a nossa soberania.

Ao fim de sete anos de governação socialista, temos umas Forças Armadas depauperadas nos meios e com

um défice alarmante de efetivos, que colocam graves dificuldades aos ramos, no planeamento e previsão das

missões, e dificultam, em muito, o normal cumprimento das mesmas.

Aplausos do PSD.