31 DE MARÇO DE 2023

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Este é um debate difícil, e vemos que o é quando ouvimos bons argumentos, mesmo contraditórios, e

sabemos que todos esses argumentos vêm de quem está preocupado com as vítimas de violação — não há

quem esteja mais e quem esteja menos preocupado.

No pouco tempo que o Livre tem disponível, gostaria de deixar três notas para debate. Primeiro, a nossa

responsabilidade coletiva tem um critério muito decisivo em relação a todas as potenciais vítimas futuras de um

violador que não tenha sido investigado até onde poderíamos investigar, julgar e condenar. Esse critério é, para

nós, decisivo.

Segunda nota: não basta a lei dizer que respeita a vontade da vítima para que a vontade da vítima seja

respeitada em todas as outras instâncias sociais, e isso vale quando o crime não é público ou mesmo quando a

vítima pode retirar a queixa. Não conhecemos todos, não lemos todos, não ouvimos já todos a conversa do «não

apresentes queixa», «retira a queixa, não desgraces a vida do rapaz» ou «não faças isso, vais estragar duas

vidas em vez de uma», argumentos esses que fazem com que violadores possam cometer novos crimes?! Esta

segunda nota também é um critério moral decisivo.

Em terceiro lugar, é preciso rever a questão central do consentimento na definição legal do que pode, ou

não, ser uma violação e passar de uma fase em que, social e legalmente, pode sempre dizer-se de uma vítima

que ela não disse que não,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Que horror!

O Sr. Rui Tavares (L): — … para uma fase em que apenas um «sim» vale um «sim» e que o consentimento

ganhe essa centralidade.

Este debate, que, como disse, é difícil, foi feito no interior de cada um dos nossos partidos e a posição do

Livre — é a minha também e quero ser claro acerca dela — é de que o crime de violação deve ser um crime

público.

A minha posição sobre a sequência que este debate deve ter, e lanço o apelo a todos os grupos políticos, é

de que não o encerrem na discussão que estamos aqui a fazer hoje. Deixem que ele seja feito na especialidade

e que encontremos, aí, as melhores formas. Não ignoremos o que nos dizem as peticionárias e não ignoremos

os argumentos a favor de melhorarmos a nossa lei…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não digamos, simplesmente, que a lei nos diz que respeita a vontade das vítimas,

mas lembremo-nos de todas as outras pressões sociais a que as vítimas estão sujeitas e coloquemos o Estado

do lado dos mais fracos e das futuras potenciais vítimas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Peticionárias: Começaria por referir

que o Parlamento não se tem recusado a fazer este debate, tem-se recusado é a alterar a natureza do crime de

violação de semipúblico para público.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Aliás, temos discutido periodicamente esta questão e tem havido, inclusive,

evoluções — de que já foram aqui dados exemplos —, nomeadamente em 2015; e preparamo-nos para fazer

uma nova evolução se um dos projetos em debate for aprovado.

O Parlamento tem decidido num determinado sentido — em nosso entender, bem e de uma forma sustentada

— e em nada contribui transformar esta discussão em quem atribui mais ou menos gravidade ao crime…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!