31 DE MARÇO DE 2023

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Assim terminamos o segundo ponto da nossa ordem do dia, e a ordem do dia no seu

conjunto.

A próxima reunião plenária é amanhã, às 10 horas, e consta do primeiro ponto da agenda a reapreciação do

Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente

assistida não é punível e altera o Código Penal.

No segundo ponto teremos a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à

Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus

serviços e do Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto,

assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.

Do terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural

das Berlengas (RNB) e criação e financiamento do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve.

No quarto ponto teremos a discussão do Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da

comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.

Por fim, haverá votações regimentais.

Muito boa tarde a todos.

Eram 18 horas e 26 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.