I SÉRIE — NÚMERO 108

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Aplausos da IL.

Agora, em desespero, António Costa apresenta o PowerPoint Mais Habitação — aliás, há de estar a ser

apresentado, neste momento —, que vai incorporar um ataque claro ao mercado de arrendamento, com

consequência de menor disponibilidade de casas para arrendar em Portugal, um ataque cerrado à propriedade

privada e a liquidação da atividade do alojamento local (AL).

Comecemos pelo congelamento de rendas, Srs. Deputados. O congelamento de rendas não funciona, nunca

funcionou, nem aqui nem em qualquer outra parte. A consequência do congelamento de rendas é sempre menos

oferta no mercado de arrendamento e menor investimento na manutenção das casas, prejudicando a qualidade

da oferta.

Ainda ontem, Srs. Deputados, o Ministro Fernando Medina disse que não faz sentido avançar com a fixação

de preços, porque ela não funciona. Assim, pergunto aos Srs. Deputados do PS: se a fixação de preços não

funciona, como é que acham que vai funcionar o congelamento de rendas?

Aplausos da IL.

Falemos do arrendamento coercivo. António Costa, agora, em fuga, vem dizer que o arrendamento coercivo

já existia. Mas, ó Srs. Deputados, ou já existia e não faz sentido trazê-lo outra vez para a situação que temos

hoje, ou não existia e aquilo que estão a trazer é, de facto, uma novidade.

Vem dizer também que há muitas exceções, que o arrendamento coercivo se aplica a poucos casos. Bom,

Srs. Deputados, de facto, deve aplicar-se a poucos casos, porque, ainda na semana passada, perguntámos ao

Primeiro-Ministro a quantos se ia aplicar, quantas casas ia trazer para o mercado esta medida, e ninguém nos

soube responder. Presumo que sejam mesmo poucos.

Mas o ponto não é essencialmente esse. O ponto é: para poucas soluções, porque é que se introduz falta de

confiança no mercado? Porque é que se assusta as pessoas? Para que é que se faz um terrorismo legislativo,

como aquele que se prepara ainda hoje?

Aplausos da IL.

Mais, Srs. Deputados, estamos a falar de uma medida que é inconstitucional, porque o princípio da

proporcionalidade também é um princípio constitucional. Por isso, onde está a moral? Onde está a legitimidade

do Estado para atacar a propriedade privada, quando tem milhares de prédios devolutos que não são

disponibilizados como habitação para os portugueses?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Falemos também da questão da consulta pública nesta matéria, Srs. Deputados.

Houve uma consulta pública e toda a gente se pronunciou contra a medida do arrendamento coercivo — o

Presidente da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, todos se pronunciaram. Pergunto:

para que serve uma consulta pública, quando todos dizem que não faz sentido avançar com esta medida e o

Governo insiste, do alto da sua maioria absoluta, com total arrogância, em aprovar essa medida na mesma?

Aplausos da IL.

O Primeiro-Ministro António Costa, em matéria de arrendamento coercivo, é como o condutor que vai em

contramão na autoestrada: todos o avisam, mas o Primeiro-Ministro não só não inverte a marcha como ainda

apita, incomodado por aqueles que o estão a avisar. Não é admissível! Isto vai ser uma catástrofe em Portugal.

Aplausos da IL.