31 DE MARÇO DE 2023

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Falemos do alojamento local, Srs. Deputados, e da narrativa que se procurou instalar, de que os investidores

e proprietários de alojamento local são especuladores que têm lucros astronómicos e uma voracidade sem

limites.

Qual é a verdade, Srs. Deputados? A verdade é que são pequenos empresários, pequenos investidores; são,

muitas vezes, pessoas que perderam o seu emprego e encontraram no alojamento local a possibilidade de

continuarem a ter uma vida autónoma; são pessoas que não dependeram do Estado, que criaram o seu

emprego, que dão emprego a muitas outras pessoas e que alimentam muitas famílias em Portugal.

Só que, agora, António Costa quer liquidar essa atividade,…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … e apresenta até uma contribuição extraordinária baseada no rendimento

presumido, não no rendimento real, que pode, inclusivamente, resultar em que seja tirado aos proprietários de

alojamento local mais de 100 % da rentabilidade da sua atividade. Srs. Deputados, isto tem um nome, chama-

se «confisco», e viola o princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição.

Aplausos da IL.

A mensagem que é dada ao alojamento local, Srs. Deputados, é uma mensagem terrível. A quem apostou,

a quem arriscou e a quem se endividou para ter uma atividade económica diz-se hoje, em Portugal, que o melhor

é não fazer nada, mais vale estar quieto, porque, se António Costa estiver em dificuldades, pode ficar sem a sua

atividade e, de um momento para o outro, sem a sua fonte de rendimento.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Felizmente não vivemos nesse país!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Srs. Deputados, no dia em que entrar em vigor esta legislação, a Iniciativa Liberal

avançará com uma queixa nas instâncias europeias, porque não é possível violar desta maneira o princípio da

liberdade de prestação de serviços. Portanto, estaremos ao lado do alojamento local, na luta contra esta

barbaridade jurídica que António Costa se prepara para aprovar.

Aplausos da IL.

Para terminar, Srs. Deputados, António Costa disse-nos, aqui há dias, que preferia as funções de fazer e não

as de falar, falar, falar. É verdade que, até agora, durante quase oito anos, o que António Costa fez, em matéria

de habitação, foi falar, falar, falar e, para continuar a fazer aquilo que se prepara para fazer, mais valia, Srs.

Deputados, que se mantivesse a falar e não a executar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem sete pedidos de esclarecimento. Peço, desde já, a máxima

contenção nos tempos regimentais. Responde a três primeiro e a quatro depois?

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, em boa

hora trouxe a Iniciativa Liberal esta declaração política, e em boa hora, muito concretamente, no que respeita

ao tema do arrendamento coercivo, ou arrendamento forçado, como lhe queiram chamar.

O Sr. Primeiro-Ministro, há dias, aqui, nesta Casa, não falou verdade aos portugueses, quando invocou um

diploma de 2014 — era Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Passos Coelho — e disse que foi nesse diploma que