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31 DE MARÇO DE 2023

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Portanto, a questão coloca-se sempre na execução, sobretudo na execução, e este Governo tem sido

incapaz de executar o que quer que seja.

Ainda sobre a proposta de programação militar, vale a pena referir, porque esse é um dado muito importante

— e vou terminar, Sr.ª Presidente —, que o aumento significativo da percentagem que está afeta à recuperação

dos défices de manutenção é, para aqueles que ainda não tenham percebido, a confissão pública de que esse

investimento tem sido paupérrimo ao longo dos últimos sete anos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: ⎯ Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto relativo às declarações políticas.

Continuamos os nossos trabalhos com a apreciação da Petição n.º 14/XV/1.ª (Francisca Meleças de

Magalhães Barros e outros) — Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime

público, em conjunto com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os

crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

(quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de

atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos

crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal,

671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de

resistência como crimes públicos e 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a

liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Para intervir no debate, apresentando o Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

Pausa.

Vamos dar algum tempo para que as bancadas se rearrumem, pois as últimas conversas sobre questões de

defesa nacional ainda estão em curso.

Muito bem, a Sr.ª Deputada pode iniciar a sua intervenção, se faz favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Quero agradecer aos mais de 100 000 peticionários que tomaram a iniciativa de nos pedir para discutir a

consagração da violação como crime público. Isto mostra que a sociedade portuguesa está disponível e pronta

para fazer um debate que o Parlamento se tem recusado a fazer, um debate sobre a consagração da violação

como crime público.

Não quer isto dizer que o Bloco de Esquerda não esteja disponível para discutir prazos de apresentação de

queixa, prazos de prescrição ou serviços de apoio à vítima. Queremos discutir tudo isso, mas não aceitamos

que em nome dessas alterações tão importantes se desrespeite o debate que mais de 100 000 cidadãos e

cidadãs nos pediram para fazer aqui, hoje, que é o da consagração da violação como crime público.

Quero agradecer à Francisca Magalhães de Barros, à Manuela Eanes, ao Rui Pereira, à Isabel Aguiar

Branco, à Paula Teixeira da Cruz, à Catarina Furtado, à Teresa Pizarro Beleza, à Dulce Rocha, à Teresa Morais;

quero agradecer, porque nenhuma violação dos direitos humanos deve ser contida no foro privado da vítima,

perpetuada pela impunidade do agressor e pela negação da justiça, e porque o atentado à dignidade humana

das mulheres vítimas de violência, abuso e coação sexual diz respeito a toda a sociedade, aos seus preconceitos

e às suas desigualdades.

Não podemos continuar a dizer às vítimas de violação que a responsabilidade é só delas, enquanto os seus

agressores são protegidos pela estigmatização social e culpabilização das vítimas.

Não podemos continuar a usar o mesmo argumento de respeitar as razões da vítima, a sua livre e autónoma

decisão para apresentar queixa, quando sabemos que a maioria das mulheres não o faz por medo,

descredibilização ou descrédito no sistema de justiça ou vergonha.

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