I SÉRIE — NÚMERO 109

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Esperamos que o caminho deste texto encontre maior abertura, que faça um caminho despojado de

convicções pessoais, religiosas, em relação à justiça. Esperamos, acima de tudo, que tenham a noção do que

é viver num sofrimento tão atroz que a única solução digna, feita em plena consciência, em plena vontade, que

se encontra é o recurso à morte medicamente assistida.

A dignidade humana, no nosso entender, deve ser respeitada em todas as fases da vida e o fim de vida não

é, nem pode ser, exceção.

Aplausos do PS, da IL e do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pronunciamo-nos hoje, uma vez mais,

sobre a legalização da eutanásia, ainda que sobre um novo texto.

Como já dissemos, e voltamos a reafirmar, a opção que assumimos ao votar contra não é tomada de ânimo

leve. Não é de ânimo leve que esta questão deve ser debatida, como não deve ser como uma guerra da

esquerda contra a direita ou de quem professa uma fé religiosa contra quem é ateu. Também não deve ser uma

discussão entre quem valoriza mais ou menos a dignidade da vida humana, até porque a dignidade de cada um,

perante a sua morte, não está sujeita a julgamento por parte de ninguém.

Aquilo que decidimos é uma opção legislativa e não um julgamento sobre as consciências. Estamos a falar

de uma opção do Estado, e não dos indivíduos, sobre o fim da sua vida, uma atitude que o Estado assume

relativamente à fase final da vida dos seus cidadãos.

A nossa posição resulta de uma reflexão profunda e ancorada na realidade existente que, infelizmente, como

vemos todos os dias, não tem evoluído no sentido de atenuar elementos que pesam sobremaneira na nossa

avaliação.

Como dissemos, a autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não

deve uma mera soma de autonomias individuais e o legislador não deve assumir uma opção legislativa sobre a

vida e a morte das pessoas, sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção.

Portanto, quando se discute a questão de saber se um Estado deve oferecer os meios legais para antecipar

a morte, não podemos obliterar que esse é o mesmo Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver

dignamente. E, aqui, importa nunca deixar de repetir: não se pode continuar a negar à maioria dos cidadãos os

cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento.

Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais

para ajudar a viver. O primeiro dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida, não que seja

antecipada.

Para isso, é fulcral o reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde). É prioridade absoluta a criação de uma

rede de cuidados paliativos, com caráter universal, que garanta, de facto, que as pessoas que estejam em

sofrimento, tenham acesso a todos os cuidados de que necessitam através de boas práticas médicas, que

respeitem a autonomia da vontade individual expressa nas manifestações antecipadas de vontade — que a lei

já permite — mas também para prevenir práticas de obstinação terapêutica.

Srs. Deputados, este é um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações e dúvidas que suscita e

pela importância dos valores que estão em causa, merece o esforço de cada um para contrariar tentações de

arrogância intelectual ou mesmo de superioridade moral.

Por isso mesmo não deve ser uma questão arrastada indefinidamente. O PCP nunca colocou a questão do

ponto de vista da constitucionalidade e entende também que a Assembleia da República tem toda a legitimidade

para decidir.

Termino, Srs. Deputados, repetindo algo central e que temos sempre colocado a propósito desta questão:

vivemos tempos em que frequentemente o valor da vida humana é relativizado em função de critérios, sejam

eles de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos

públicos e, por isso mesmo, não podemos ignorar os novos riscos que a legalização da eutanásia nos traz.

Aplausos do PCP.