1 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom dia a todas as Deputadas e Deputados, e ao público presente:

A palavra-chave, aquela sem a qual não se pode fazer um debate deste tipo, é respeito, respeito pela autonomia

individual, pela diversidade de fé e de consciências, pela situação em que cada um e cada uma se encontra

quando está sob um sofrimento atroz ou quando quer decidir sobre a sua própria vida, sobre a sua própria morte.

Respeito, em segundo lugar, pelo Estado de direito, um Estado de direito no qual o legislador não decide

sozinho, não quer decidir sozinho, conta com as opiniões de outras instituições e órgãos de soberania na

sociedade, como foi feito ao longo deste debate, já longo, de uma década, em Portugal.

Respeito pela própria gravidade e dificuldade do debate, respeito por quem se apresenta a debate com

opiniões contrárias, mas leais aos factos e leais aos dois respeitos anteriores pelos indivíduos e pelo Estado de

direito.

O Livre não estava nesta Assembleia da República quando este debate começou — portanto, foi testemunha,

como muitos cidadãos e cidadãs, da seriedade com que este debate foi feito dentro e fora da Assembleia da

República — e está numa posição de gratidão em relação aos Deputados e Deputadas que levaram este debate

a sério, compreendendo e respeitando quem a ele se opõe.

Somos a favor da legalização da morte medicamente assistida e votaremos a favor deste texto que agora

responde às dúvidas do Tribunal Constitucional.

Esta é a nossa posição. Respeitamos quem tenha uma posição contrária, respeitamos, se se apresentar com

lealdade aos factos, ao debate, aos nossos cidadãos e ao Estado de direito.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Cardoso.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, novamente, a ser

confrontados com mais uma versão da lei sobre a morte medicamente assistida, pese embora, nesta atual

versão, tenha sido introduzido o suicídio assistido como método preferencial, isto é, agora a eutanásia passa a

ser subsidiária. Ou seja, estamos perante a crueldade de quem não conseguir matar-se sozinho, então poderá

recorrer a uma morte medicamente assistida.

Esta mudança de paradigma não esclarece como esta lei vai conviver com o artigo 135.º do Código Penal,

que pune o auxílio ou o incitamento ao suicídio.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o tempo para analisar este novo texto foi manifestamente insuficiente.

Recebemos a proposta em causa tardiamente, não nos dando tempo nem espaço para analisar com a

profundidade e o cuidado que merecia, tanto mais que as alterações foram substanciais e não se limitaram a

acomodar as recomendações do Acórdão do Tribunal Constitucional — e logo numa matéria e num tema

deveras fraturante na sociedade portuguesa.

De resto, os debates públicos sobre esta temática têm revelado que este assunto está longe de ser pacífico

e consensual.

As opiniões sobre a morte medicamente assistida dividem-se de forma tão profundamente díspar e

antagónica que é bem demonstrativo da inexistência de qualquer consenso generalizado na nossa sociedade

sobre esta matéria, ao contrário do que aqui hoje já se disse.

Por essa razão, em 5 de dezembro de 2022, o PSD apresentou um projeto de referendo para que fosse dada

aos portugueses e às portuguesas a possibilidade de se pronunciarem sobre a não punibilidade da morte

medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa.

Aplausos do PSD.