I SÉRIE — NÚMERO 109

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de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário, tendo sido rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sofia Matos (PSD), Bruno Nunes (CH), Isabel Pires (BE), Joana Cordeiro (IL), Ricardo Lino (PS), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Susana Amador (PS) e João Barbosa de Melo (PSD).

Foi debatido, e aprovado, o Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e a criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve, tendo proferido intervenções os Deputados Salvador Formiga (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), João Marques (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Pedro Pinto (CH).

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), António Monteirinho (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Carlos Cação (PSD), João Dias (PCP), Rui Tavares (L) e André Ventura (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 306/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel) — De pesar em evocação ao Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição, 31 de março, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 307/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, da IL, do BE e do PAN) — De pesar pelas vítimas do ataque no Centro Ismaili de Lisboa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos autores, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal, e 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 496/XV/1.ª (CH)

— Recomenda ao Governo a abertura de postos de atendimento, com um perfil semelhante ao das Lojas do Cidadão, nas cidades de maior densidade de emigração.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 497/XV/1.ª (CH) — Declaração de repúdio ao Governo sírio e recolocação do conflito sírio na agenda internacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 381/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da lei de estrangeiros.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 568/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.

Foi aprovado um requerimento, do PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 6.º, 7.º e 11.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais, tendo proferido intervenções os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Brás (PS), Rui Afonso (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP) e Inês de Sousa Real (PAN). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas. No final, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquela proposta de lei.

Foi aprovado um requerimento, do PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 8.º, 9.º e aditamento dos artigos 10.º-A e 10.º-B do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, tendo usado da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Hugo Costa (PS), João Cotrim Figueiredo (IL) e Duarte Alves (PCP). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas. De seguida, em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquela proposta de lei.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 584 e 585/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 48 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.