I SÉRIE — NÚMERO 109

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A proibição da comercialização da madeira ardida pode influenciar negativamente a pequena economia rural,

que depende fortemente da produção e venda de lenha — logo, afeta diretamente a sua subsistência.

Em muitas regiões, a lenha é a única opção de combustível para famílias rurais e não só, o que pode levar

a um mercado clandestino para a venda de lenha e resultar numa perda de controle sobre a atividade.

São necessárias medidas, sim, mas medidas eficazes, viáveis, justas e sustentáveis,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Cação (PSD): — … sendo certo que o PSD acompanha e defende a necessidade de o Estado

apoiar os proprietários cujos terrenos foram vítimas de incêndios, com prejuízos económicos para os próprios e

com prejuízos ambientais e sociais para o território.

É importante que sejam garantidos preços mínimos de venda que não prejudiquem os proprietários e

produtores florestais afetados, nomeadamente através da criação de parques de recolha e armazenamento de

madeira queimada para posterior venda em hasta pública e controle da entrada da madeira no mercado.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que a motivação do presente debate é novamente a

problemática dos incêndios rurais, problema que, com a reforma da floresta, o Governo não conseguiu atacar e

que, com a política agrícola que vem sendo levantada, não contraria, antes pelo contrário.

Por isso, o que verdadeiramente se impõe — e que o PSD vem sucessivamente reclamando — é que o

Governo atue fortemente na prevenção de incêndios e no apoio aos proprietários e produtores florestais,

designadamente, criando condições para a floresta ser sustentável do ponto de vista económico, para que, no

mínimo, seja capaz de suportar os custos da sua manutenção e não seja um passivo constantemente gerador

de encargos para os seus proprietários.

O PSD defende uma reforma da floresta virada para a floresta e não para o abstrato. Uma floresta que

assegure a paisagem e a sustentabilidade ambiental, mas também uma floresta virada para a produção.

Foi com esta posição que defendemos, na reforma florestal, a criação de uma bolsa de biodiversidade,

obrigatória para cada arborização ou rearborização com espécies de crescimento rápido.

A competitividade das empresas florestais deve ser atendida e valorizada nas políticas públicas. É, por isso,

com agrado que registamos que o Conselho Florestal Nacional voltou finalmente a reunir, no sentido de ouvir

os diversos atores do setor, sendo que é bom que o Governo perceba que está ainda muito longe dos objetivos

e expectativas que, legitimamente, os proprietários e produtores florestais dele esperam.

Reiteramos a necessidade de uma articulação eficaz entre o ambiente e a economia no que diz respeito à

floresta.

Por tudo isto, escusado será dizer que o PSD não acompanhará as pretensões deste projeto de lei do Chega.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei é preocupante. Ele visa, acima

de tudo, transformar o negócio da madeira ardida na causa dos incêndios, e isto, além de ser preocupante, tem

efeitos perversos.

De facto, não ignoramos nem descuidamos aquilo que são os comportamentos criminosos e incendiários,

que devem ter, de facto, o seu combate, mas as causas vão muito além disso.

Há preocupações que devemos ter, nomeadamente com a passividade brutal face à monopolização da fileira

florestal. Falo dos casos do duopólio da celulose, do monopólio do pinho e do monopólio da cortiça. Estas, sim,

são as primeiras causas de degradação dos preços da produção florestal.