I SÉRIE — NÚMERO 109

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Tem sido incrivelmente difícil para os doentes, como o Heitor, que pede pelo seu «último ato de liberdade».

Tem sido incrivelmente difícil para a Joana, que diz «quero ter “uma boa morte”. É um direito que eu acredito

que tenho.» Foi desolador para quem a lei tardou — Luís Marques, esta foi sempre a sua lei. Foi desolador ouvir

de quem morreu pedindo por um direito que ainda é crime.

Esta é uma lei profundamente societária. Esta é uma lei profundamente legitimada. O País precisa de ver em

vigor aquela que foi a sua vontade expressada, aqui, esmagadoramente, uma e outra e outra vez.

Fizemos tudo para que isso aconteça. Precisamos de paz. A comunidade precisa dessa paz. Precisamos de

honrar e recordar, em ação consciente, gente como Laura Ferreira dos Santos e João Semedo. E recordar em

ação consciente porquê? Porque é mesmo indigno que a vida dos mortos desapareça da memória dos vivos

que decidem.

Precisamos de paz e de pôr fim, de uma vez por todas, à perseguição penal. Precisamos de razoabilidade e

de amor, sim, de amor. Tenho dito.

Aplausos do PS, da IL e do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falsa caridade!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, em nome do Grupo

Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos deixar o amor e a paz descansar um

pouco e vamos ao debate parlamentar sobre a lei que o PS aqui traz.

Ao seu lado está sentado o líder de bancada do seu grupo parlamentar, Eurico Brilhante Dias, que ontem

disse que estava desconfortável com esta lei, repito: estava desconfortável com esta lei!

Portanto, queria perguntar-lhe o que é que mudou de ontem para hoje, para hoje ser a paz e o amor e ontem

ser o desconforto nos Passos Perdidos enquanto falava com os jornalistas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não foi isso que disse!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Disse, disse!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, trago-lhe duas questões. A primeira é se

reconhece que esta é uma lei absolutamente nova face ao que foi aqui aprovado — parece-me que reconhece

isso, pela intervenção que aqui fez.

Também gostava que me desse um exemplo de um país que tenha uma legislação parecida com a que

vamos hoje aprovar.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Espanha!

O Sr. André Ventura (CH): — Um país que diga que só haverá eutanásia se a pessoa não se conseguir

matar a ela própria! Sei que a linguagem é dura, mas é isto que o PS quer aqui trazer: «quem não se conseguir

matar, o Estado mata-o!»

Aplausos do CH.

É isto, é assim! É isto que vamos dizer hoje: quem não se conseguir matar, o Estado mata-o.

Mas, pior, é ainda uma enormidade jurídica porque diz «quem não tiver condições». Mas que condições?

Físicas? Motoras? Psíquicas? Quais são as condições?

Oiçam, que médico vai pôr a sua mão numa lei assim feita? Sr. Presidente da República, por amor de Deus

— por amor de Deus! —, esta lei é uma porta aberta para a discricionariedade do suicídio e da eutanásia em

Portugal! É uma porta aberta!