I SÉRIE — NÚMERO 109

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administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito, mas sob supervisão

médica, quando o doente estiver fisicamente incapacitado de autoadministrar fármacos letais.

3 -[...]

4-[...]

5-[...]»

O Sr. Deputado João Barbosa de Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Queria informar a Mesa que, juntamente com mais 20 Deputados

do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto em relação a todas estas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, prosseguindo as votações, regressamos à página 5 do guião principal, com a votação do

Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o

direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de

atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º

58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento

prioritário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L.

Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que teremos avocações. Portanto, o período de votações vai

ser longo e eu não procederei a nenhuma votação se, acaso, o quórum de votação estiver em perigo. Que fique

claro para todos. Nunca essa circunstância se colocou antes nem nunca se colocará comigo.

Vozes do CH e da IL: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de

Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria

do polvo do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos

contra do PAN e a abstenção do CH.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da

comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 496/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura de postos

de atendimento, com um perfil semelhante ao das Lojas do Cidadão, nas cidades de maior densidade de

emigração.