1 DE ABRIL DE 2023

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Esta iniciativa inédita veio a produzir uma análise profunda e sem precedentes e, como era de esperar,

verifica-se que alguns benefícios fiscais estão desadequados ou são desnecessários face aos objetivos iniciais,

pelo reduzido número de beneficiários ou até por se ter esgotado ou cumprido o fim que determinou a sua

criação.

Por outro lado, e face aos objetivos e metas ambientais com que Portugal se encontra comprometido, é

necessário desincentivar comportamentos críticos para o ambiente, optando por uma fiscalidade verde.

Esta é uma proposta de lei que visa contribuir para a coerência e a equidade nos benefícios fiscais, tendo

em conta as referidas metas ambientais.

Houve, nos últimos dias, uma campanha de desinformação segundo a qual o gasóleo colorido e marcado,

vulgarmente conhecido por gasóleo verde ou gasóleo agrícola, deixaria de constar da lista intermédia do IVA

(imposto sobre valor acrescentado), passando a estar sujeito à taxa normal de 23 %, e que seria eliminada

também a taxa reduzida de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) no gasóleo colorido e

marcado.

Tal não corresponde, de facto, à realidade, e Portugal é mesmo o único país da União Europeia com uma

taxa reduzida do IVA para o gasóleo agrícola, que é mantida e que corresponde a uma demonstração inequívoca

do empenho e compromisso do Governo na execução de todas as medidas que mitiguem o efeito das crises

que têm afetado o setor agrícola nacional.

Além disso, e respondendo agora à intervenção do Sr. Deputado do PSD, na especialidade, foram acolhidas

diversas propostas de alteração…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Carlos Brás (PS): — … e o processo desenrolou-se com toda a normalidade.

O que me parece é que não devemos entrar por uma via demagógica e populista, à semelhança da extrema-

direita parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que o País se encontra

ainda sob forte pressão inflacionista, com os nossos agricultores e pescadores a sufocarem com o aumento de

preços e de matérias-primas, como é que um Governo que usufruiu de um excedente orçamental de 3,5 mil

milhões de euros quer agora agravar impostos?

O Chega é totalmente contra o agravamento de impostos numa situação de excedente orçamental.

Como é que é possível um Governo aplicar uma medida de 140 milhões de euros para apoiar a produção

agrícola e, simultaneamente, agravar impostos sobre combustíveis, os quais recaem em produtos utilizados por

essa mesma produção agrícola?

Sr.as e Srs. Deputados, isto é autenticamente «gozar com quem trabalha».

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas, no caso desta proposta, também existe um problema de agravamento do

ISV (imposto sobre veículos) das autocaravanas. O Governo decidiu agravar este imposto sem sequer perceber

o impacto que esta medida terá para a economia nacional. Não é só o comércio e aluguer de autocaravanas

que sai prejudicado com esta medida, é todo o comércio nacional que vive à custa deste tipo de turismo e que

é transversal a todo o País.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Uma medida completamente desnecessária e cujo impacto é residual em termos

de receita fiscal.