1 DE ABRIL DE 2023

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coletivas), para que muitas empresas fujam aos impostos através de um conjunto de benefícios fiscais que têm,

e mesmo os benefícios fiscais associados ao setor financeiro —, procurou, nesta proposta de lei,

essencialmente, agravar o ISV sobre as autocaravanas, que não nos parece que seja a grande prioridade da

política fiscal em Portugal, e agravar os impostos sobre o gasóleo de aquecimento e o petróleo colorido e

marcado.

Disse bem e é mesmo isto que faz a proposta de lei do Governo. Votaremos a favor das propostas do PSD

que eliminam estes artigos, porque votamos contra a proposta de lei que agrava estes impostos.

Sobre as autocaravanas, gostaríamos de dizer que é importante considerar que grande parte do valor de

uma autocaravana não está associada ao veículo em si, mas ao conjunto de equipamentos que estão

associados ao seu uso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E, portanto, faria sentido uma outra tabela de imposto sobre veículos que

ajustasse esta realidade.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Claro!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É que o valor de uma autocaravana não é só o do veículo; a maior parte até

nem é do veículo. Portanto, não nos parece este agravamento que aqui é proposto faça sentido.

Gostaríamos ainda de assinalar que o PS aproveitou o processo de especialidade, com as propostas que

apresentou e que aprovou, para alargar os benefícios fiscais para as grandes empresas, nomeadamente

removendo alguns dos limites que havia para a dedução de benefícios fiscais em sede de IRC.

Portanto, o PS, nesta especialidade, o que fez foi agravar ainda mais a enorme desigualdade da política

fiscal, beneficiando os grandes grupos económicos e prejudicando aqueles que assumem a maior parte do

esforço fiscal, que são aqueles que vivem do seu trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

Tem 1 minuto para a sua intervenção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais devem ter a sua

justa proporcionalidade e razão de ser, nomeadamente identificar de forma clara objetivos com os quais são

estabelecidos.

No entanto, existe um pacote de 120 benefícios fiscais em relação aos quais o Grupo de Trabalho para o

Estudo dos Benefícios Fiscais já veio indicar que não conseguia identificar um objetivo extrafiscal para a sua

manutenção.

O PAN apresentou uma proposta de alteração a esta proposta de lei do Governo, que visava, precisamente,

eliminar um desses benefícios. Falo do benefício fiscal atribuído à atividade pecuária, previsto n.º 4 do artigo 3.º

do Código do IRS, para mais quando o mesmo entra em contradição com os princípios da taxonomia, por força

dos regulamentos e diretivas europeias. E entra também em contradição com o acordo do Roteiro para a

Neutralidade Carbónica.

E não podemos, num momento, dizer que somos muito amigos do combate às alterações climáticas e, no

outro, estar aqui a contribuir para atribuir benefícios fiscais a atividades altamente poluentes e que mais

contribuem — nomeadamente com 8,3 % do total — para as emissões de carbono.

Nesse sentido, não acompanharemos esta proposta, precisamente pela contradição dos seus princípios, em

particular na matéria de combate à crise climática.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Gasóleo de aquecimento!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação.