1 DE ABRIL DE 2023

69

17 – Os relatórios anuais dos fundos de investimento referidos no n.º 12 são obrigatoriamente

divulgados publicamente e de modo organizado pela Agência Nacional de Inovação, S.A. no seu sítio na

internet.»

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta do PSD de

aditamento de um artigo 10.º-A ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

«Artigo 10.º-A

Suprimento da insuficiência de recursos humanos da ANI na fiscalização SIFIDE

Com vista ao eficaz funcionamento e fiscalização do regime de incentivos SIFIDE pela ANI, o Governo, em

conjunto com esta entidade, adota as diligências necessárias para o suprimento da falta de recursos humanos.»

O Sr. Presidente: — Votamos ainda, na especialidade, a proposta do PSD de aditamento de um artigo 10.º-

B ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

«Artigo 10.º-B

Comissão para avaliação do SIFIDE II

1 – No prazo de 45 dias, o Governo promove a criação de uma comissão multidisciplinar de peritos com vista

à produção de um relatório respeitante à avaliação da eficácia do SIFIDE II, designadamente no que diz respeito

ao benefício atribuído às aplicações relevantes previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º;

2 – O relatório a que se refere o n.º anterior é remetido também à Assembleia da República até 30 de junho

de 2024.»

O Sr. Presidente: — Passamos, de seguida, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às

startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e

empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento

empresarial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do

BE e do L e abstenções do CH e da IL.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.