I SÉRIE — NÚMERO 109

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assistida para casos de doença fatal e incurável, que provocaria a morte a curto prazo, se poderia, a meu ver,

ponderar também a necessidade e a possibilidade de alargamento dos seus pressupostos a casos como os

previstos no Decreto que está em causa.

O Deputado do PSD Paulo Mota Pinto.

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Não veio alterar em nada a reapreciação feita na AR para a legalização da eutanásia ou suicídio assistido.

As vírgulas não alteram o sentido da questão principal, porque a vida é em tudo mais importante.

A vida não se discute, defende-se!…

Uma lei que contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a Constituição da República

Portuguesa no que concerne aos direitos de qualquer cidadão sobre a sua segurança pessoal, a liberdade e o

direito inviolável à vida é um desafio em que não podemos perecer nem deixar que mascarem esta questão sem

consultar os portugueses.

Os gregos introduziram os primeiros conceitos a respeito da personalidade. A ideia, na representação teatral,

em que os autores gregos colocavam máscaras para representar as divindades, ou, ainda, para desempenhar

a personalidade de outra pessoa, ajuda a explicar a teatralização daqueles que mascaram de «humanidade»

uma questão a que, com e sem máscara, dizemos não.

Ao invés de se promover uma consulta junto dos portugueses sobre um tema tão delicado e fraturante para

a sociedade portuguesa, alguns partidos identificados com os seus projetos de lei preferem colocar a questão

da eutanásia ao Plenário da Assembleia da República, para que esta se pronuncie sobre uma questão tão grave

como a que aprovou a legalização da eutanásia ou do suicídio assistido, em contraciclo com os valores e o

respeito pela vida humana, sempre associados à nossa tradição e cultura cristã.

A eutanásia e o suicídio assistido são uma derrota para todos. A resposta a que somos chamados é a de

nunca abandonar aqueles que sofrem e não desistir da vida.

Juntem-se a nós os defensores da eutanásia em reclamar mais e melhores condições para doentes e idosos

em unidades de cuidados continuados e paliativos.

Saber cuidar e amar é o melhor para restaurar a esperança do ser humano e é este o desafio para o qual

nos convoca a todos o Papa Francisco.

O Deputado eleito pelo PSD no CE de Braga Firmino Marques.

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No dia 31 de março fomos, mais uma vez, confrontados com a necessidade de votar a legalização da

eutanásia. Esta situação ocorreu pela terceira vez nesta sessão legislativa e pela sexta vez nos últimos anos.

Na XIII Legislatura já tinha votado contra os projetos de lei que visavam a legalização da eutanásia, tendo

fundamentado a minha decisão em declaração de voto escrita. A minha opinião e a minha posição têm-se

mantido ao longo desta Legislatura.

Começo por agradecer novamente ao meu partido — PSD — pelo facto de, em questões de ética e de

consciência, não impor decisões.

Apesar de terem decorrido mais de dois meses desde a declaração de inconstitucionalidade relativamente à

última versão aprovada na Assembleia da República, o atual diploma apenas foi dado a conhecer aos Deputados

40 horas antes do momento da votação.

Como referi nas diversas declarações anteriores, estamos perante um tema da maior complexidade e sobre

o qual não consigo ter certezas. Um tema de consciência, dos mais difíceis.

Julgo que todos somos sensíveis ao facto de, perante uma situação de sofrimento extremo, sem qualquer

hipótese de melhoria, sentirmos que não temos o direito de desrespeitar a vontade da pessoa que sofre, se essa

vontade for a ajuda na morte ou a morte.

Mas surge, de imediato, uma pergunta:

Será que o Estado está a fazer tudo ao seu alcance para reduzir a dor e o sofrimento destas pessoas? Será

que as pessoas, quando decidem pela morte, estão a decidir em total liberdade?