1 DE ABRIL DE 2023

7

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Erraram os que apostaram tudo em jogadas políticas e em manobras

dilatórias para atrasar a aprovação desta lei. Estavam convencidos de que, com o passar do tempo, o ruído por

eles gerado traria dúvidas, hesitações, confusão e minaria o processo legislativo.

Enganaram-se, porque desdenharam do bom senso e do sentido de equilíbrio da grande maioria das

pessoas. O que mostram os estudos de opinião é que o campo dos opositores à lei é cada vez mais dominado

por um pequeno núcleo extremista e que o campo do apoio a que o País tenha esta lei não para de se alargar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Defender a vida é ser extremista?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mais ainda do que antes, é hoje patente que o País encara esta decisão

como ela deve ser encarada: como o reforço da tolerância contra a prepotência, como disse João Semedo.

A lembrá-lo a ele, a Laura Santos e a todas as pessoas lutaram e lutam por esta lei e a todas as mulheres e

homens que a lei obrigou a desrespeitarem-se grosseiramente no seu fim de vida, o Bloco de Esquerda junta-

se hoje, aqui e lá fora, a todos os que, com responsabilidade e com confiança, querem que o País tenha esta

lei.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa e a obsessão da esquerda e da

extrema-esquerda na aprovação deste diploma não faz lembrar nada de bom, nem nos faz antever nada de bom

para o futuro em Portugal.

Num país onde não há cuidados paliativos, onde os hospitais fecham, as urgências encerram, onde não há

camas e onde não há tratamento para os mais velhos e para os mais novos, o Parlamento preocupa-se em

aprovar o suicídio, ou em permitir o suicídio, ou em potenciar o suicídio.

Vozes doCH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Já podia ser grave por esta pressa obsessiva, esta obsessão inacreditável

com a morte, ou com o suicídio, mas a fórmula que o PS encontrou para esta solução não lembra

verdadeiramente a ninguém.

Dizer que o Estado pode matar só, e apenas, quando a pessoa não tem condições de se matar a si próprio

é um absurdo em toda da linha. E, talvez, por isso, pedi à Sr.ª Deputada Isabel Moreira para me dar um exemplo

de um país que o tivesse feito. A resposta não surpreenderá ninguém, não há nenhum país que o tenha feito,

nem nenhum tribunal que o tenha aprovado, nem nenhum Estado de direito que tenha alguma vez permitido

isto. Não há nenhum!

Aplausos do CH.

E não há nenhum porque é um absurdo dizer-se que o Estado matará, se o próprio não tiver condições de

se matar. É um absurdo que choca até com a nossa própria legislação penal, punindo o incitamento ao suicídio

e o auxílio ao suicídio.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O incitamento?

O Sr. André Ventura (CH): — É um absurdo dizer-se que o Estado ou os médicos avaliarão as condições

que alguém tem para se suicidar. De que condições estamos a falar? Físicas, mentais, espirituais, motoras?

O Tribunal Constitucional, como o Presidente da República não poderão deixar de lançar novas, renovadas

e sustentadas dúvidas sobre um diploma apresentado pelo Partido Socialista que é a maior trapalhada jurídica

desta Legislatura.