1 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo a presença, na galeria, do Comendador Nazim Ahmad, em representação da comunidade ismaelita

de Portugal e, também, dos familiares das duas vítimas, a quem endereço as mais sentidas condolências em

nome do Parlamento.

Tendo a certeza de que isto em nada prejudicará a integração da comunidade entre nós e o trabalho

notabilíssimo que o Imamat tem feito em colaboração com as autoridades portuguesas.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Deputado Pedro Pinto assinalou à Mesa que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma

declaração de voto por escrito.

Convido todos a associarmo-nos a 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação

transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e da IL, e abstenções do PSD, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

O Livre informou a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação, bem

como o Chega.

Temos, depois, um conjunto de três requerimentos, se bem noto, de baixa à comissão. Trata-se de fazer

baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de

60 dias, os Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso

sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª

(CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª

(PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual,

procedendo à alteração do Código Penal e 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual

e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos.

São quatro requerimentos de baixa à Comissão, e pergunto se podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Passamos então à votação, na generalidade, destes requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade e, portanto, os respetivos projetos de lei baixam

à 1.ª Comissão, sem votação.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de

crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto baixa à 1.ª Comissão.