1 DE ABRIL DE 2023

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Pausa.

O Sr. Presidente: — A Mesa não vê objeção e não regista também qualquer objeção das bancadas, pelo

que vamos, então, proceder à votação, em conjunto, das duas restantes propostas de alteração.

Pausa.

Srs. Deputados, suponho que também estarão de acordo em incluir no bloco a votação do novo decreto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas de alteração, apresentadas pelo PS, IL, BE

e PAN, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º e de emenda do n.º 2 do artigo 9.º, bem como o novo

decreto, com as alterações introduzidas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN, do L e de 6

Deputados do PSD (André Coelho Lima, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Mónica Quintela, Rosina

Ribeiro Pereira e Sofia Matos), votos contra do CH, do PCP, de 5 Deputados do PS (Cristina Sousa, João

Azevedo, Maria João Castro, Romualda Nunes Fernandes, Sobrinho Teixeira) e de 64 Deputados do PSD

(Afonso Oliveira, Alexandre Poço, Alexandre Simões, Andreia Neto, António Cunha, António Prôa, António Topa

Gomes, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, Carla Madureira, Carlos Cação, Carlos Eduardo Reis, Clara

Marques Mendes, Cláudia André, Cristiana Ferreira, Dinis Ramos, Duarte Pacheco Emília Cerqueira, Fátima

Ramos, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Firmino Pereira, Francisco Pimentel, Germana

Rocha, Guilherme Almeida, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Maravilha, Hugo Patrício Oliveira, Inês Barroso,

Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Barbosa de Melo, João Marques, João Montenegro, João Moura, João

Prata, Joaquim Miranda Sarmento, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Luís Gomes, Márcia Passos, Maria Emília

Apolinário, Miguel Santos, Nuno Carvalho, Ofélia Ramos, Olga Silvestre, Patrícia Dantas, Paula Cardoso, Paulo

Moniz, Paulo Mota Pinto, Paulo Ramalho, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Melo Lopes, Pedro Roque, Ricardo

Batista Leite, Ricardo Sousa, Rui Cristina, Rui Cruz, Rui Vilar, Sara Madruga da Costa, Sónia Ramos, Tiago

Moreira de Sá) e abstenções do Deputado do PS José Carlos Alexandrino e da Deputada do PSD Lina Lopes.

As propostas de alteração são as seguintes:

«Artigo 3.º

Morte medicamente assistida não punível

1-[...]

2-[...]

3-[...]

4-[...]

5 - A morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente

assistido for impossível por incapacidade física do doente.

6 -[Atual n.º 5]

7 -[Atual n.º 6]»

«Artigo 9.º

Concretização da decisão do doente

1-[...]

2 - O médico orientador informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a·morte

medicamente assistida, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a