I SÉRIE — NÚMERO 109

62

O consenso possível permite individualizar a primeira proposta de alteração e votar em conjunto as outras

duas.

Votamos, então, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que elimina o artigo 6.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE e abstenções do PAN e do L.

Votamos agora, em conjunto, as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, de eliminação do artigo 7.º

do texto final e de substituição da alínea d) do artigo 11.º do mesmo texto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e

abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.

A proposta de substituição era a seguinte:

«Artigo 11.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) A alínea j) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC;

e) […].»

Voltamos ao guião principal, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) —Altera o regime de um conjunto de

benefícios fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP, do BE e

do L e abstenções da IL e do PAN.

Vamos agora ao guião suplementar III, visto que o requerimento de avocações já foi aprovado.

Indicam-me que os grupos parlamentares querem intervir no período antecedente à votação.

Assim, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: No final do verão do ano passado,

começámos a discutir aqui no Parlamento, por iniciativa do PSD, as propostas sobre o SIFIDE (Sistema de

Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial). O que fez o PS? Chumbou-as. Entretanto,

em janeiro, voltámos a apresentar novas propostas. O que fez o PS? Chumbou-as.

E, entretanto, o Governo, que não se entendia entre o Ministério da Economia e do Mar e o Ministério das

Finanças, lá conseguiu apresentar ao Parlamento uma proposta que visava quer as startups e scaleups, quer

uma alteração ao SIFIDE.

Problema do SIFIDE: não resolve os abusos no caso dos investimentos indiretos. Não quer o PS também,

porque chumbou as propostas do PSD, avaliar o que fazemos com 400 ou 500 euros milhões de despesa fiscal.

Portanto, não resolve totalmente o problema dos abusos, tenta dar alguns passos, mas não chega lá, e, por

outro lado, não quer saber para onde vão 400 ou 500 de euros milhões de despesa fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Este é um dos problemas.