I SÉRIE — NÚMERO 110

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(PS), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (CH) e Rodrigo Saraiva (IL). Encerraram o debate a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) e o Deputado André Ventura (CH).

Entretanto, o Deputado André Ventura (CH), ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 77.º do Regimento, fez um protesto relativamente à decisão da Vice-Presidente Edite Estrela de conceder a palavra ao Governo, para defesa da honra, após a qual o Grupo Parlamentar do CH saiu do Hemiciclo.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Alexandre Simões (PSD), Duarte Alves (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Diogo Cunha (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram discutidos, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, e 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público privadas na área da saúde. Intervieram os Deputados Joana Cordeiro (IL), Pedro Melo Lopes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Luís Soares (PS) e Rodrigo Saraiva (IL).

Seguiu-se a apreciação, em conjunto, do Projeto de Resolução n.º 262/XV/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos, e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L) — Cria a carta dos direitos da cidadania sénior. Proferiram intervenções os Deputados Manuel Loff (PCP), Rui Tavares (L), Paula Reis (PS), Rui Cruz (PSD), Isabel Pires (BE),

Carla Castro (IL) e Inês de Sousa Real (PAN). Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 561/XV/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais), 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça, 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal, 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais e 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Alma Rivera (PCP), Mónica Quintela (PSD), Bruno Nunes (CH) — que entretanto regressara ao Hemiciclo —, Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL) e Paulo Araújo Correia (PS).

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 58 minutos.