I SÉRIE — NÚMERO 110

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De outra forma, não venham dizer que são irresponsáveis os oficiais de justiça, que é através do ataque ao

direito à greve que se deve fazer o ataque aos seus direitos, porque isso, sabemos, são acusações vãs e

serão, muitas vezes, lágrimas de crocodilo que eles já não estão disponíveis para aceitar.

Da nossa parte, estamos convosco, continuaremos convosco, disponíveis para ir até onde for necessário

para garantir os vossos direitos.

Aplausos do BE.

Entretanto, a bancada do CH retomou os seus lugares no Plenário.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n. º 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento

de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

485/99, de 10 de novembro) e o Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários

judiciais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Justiça para quem nela trabalha. É

isto e apenas isto que está a ser reivindicado pelos oficiais de justiça, e têm razão — e o Governo reconhece,

toda a gente reconhece —, como têm também razão todos os outros agentes de justiça que, na falta de

respostas aos seus problemas, estão em luta neste momento. Os oficiais foram, inclusivamente, muito claros

nas suas exigências.

Perante isto, o Governo devia estar a negociar e não a arranjar formas de protelar os problemas. Perante

isto, o Governo devia concentrar-se nas soluções e não em pedir pareceres nem em impor limitações ao

direito à greve.

E isto é válido, também, para as greves na educação e para a postura que o Governo tem assumido, na

generalidade.

Srs. Deputados, a situação é intolerável. Os trabalhadores que garantem o funcionamento diário dos

tribunais estão cansados de ver a sua situação profissional deteriorar-se. Os trabalhadores não levam para

casa dinheiro suficiente para viverem com dignidade.

São vários os aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça que não têm tido

nenhuma evolução, seja a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça ou o cumprimento das normas,

que, inclusivamente, constaram das leis do Orçamento do Estado para 2020 e 2021 no que toca,

precisamente, à inclusão do suplemento de recuperação processual.

Por outro lado, o número de oficiais de justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos e

os tribunais perderam cerca de 2500 funcionários. Está criada uma situação de défice de recursos humanos

que sobrecarrega os trabalhadores que restam e que atrasa a justiça.

Esta situação nega a justiça a quem nela trabalha e a quem a ela recorre, e não é uma situação que a

inovação tecnológica irá ultrapassar.

A situação é muito grave: mais de 75 % dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos de idade, e, portanto, é

indispensável, é urgente a contratação de funcionários para os tribunais nos próximos anos. Para isso — e

voltamos ao mesmo —, a profissão tem de ser valorizada, tem de ser dignificada e, por isso, é hora de

resolver os problemas, de tomar medidas ou de fazer acontecer, como dizia, esta tarde, a Sr.ª Ministra da

Justiça — só que a sério!

É hora de aprovar o conjunto de iniciativas que visam integrar no vencimento o suplemento de recuperação

processual, de concluir rapidamente a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e de assumir um plano

de recrutamento que supere as carências graves existentes.

Srs. Deputados, o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado em 1999, aguarda há vários anos por

uma revisão, num processo de negociação já excessivamente demorado e sem qualquer justificação que não

seja a falta de vontade política dos sucessivos Governos para negociarem com os representantes destes

trabalhadores. O momento atual é, de resto, prova disso.