6 DE ABRIL DE 2023

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Passaram 24 anos e diversos Governos desde que foi criado o suplemento de recuperação processual dos

oficiais de justiça; passaram 24 anos desde que o Governo de então assumiu o compromisso de o integrar no

vencimento no prazo de um ano.

Foi, inclusivamente, aprovada uma resolução na Assembleia da República, não assim há tanto tempo, em

2019, em que era assumido o compromisso de integração deste suplemento no vencimento dos trabalhadores.

Depois disso, isto já esteve, por duas vezes, inscrito nas leis do Orçamento do Estado — é inaceitável!

É inaceitável o incumprimento do que foi democraticamente decidido e é inaceitável o constante empurrar

com a barriga os problemas, gravíssimos, que afetam os profissionais e o próprio funcionamento da justiça.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Independentemente das promessas que possam ser feitas — e promessas

há muitas —, não há nenhum motivo para que não sejam decididas medidas hoje e votadas amanhã. Não há

nenhum motivo que justifique a postura do Governo relativamente aos trabalhadores das mais essenciais

funções sociais, sobretudo, quando deixa por executar 3200 milhões de euros de despesa pública face ao

orçamentado; quando enterra 3000 milhões de euros no setor energético; quando aprova novos benefícios

fiscais para os mesmos do costume; quando abdica de receita fiscal.

Um Governo com estas opções perde a legitimidade para dizer que não tem meios. O que não tem é

vontade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos

atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação

processual dos oficiais de justiça, e 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de

janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal,

juntamente com o Projeto de Resolução n.º 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um

conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica

Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os Srs.

Funcionários Judiciais que estiveram aqui, estoicamente, esta tarde inteira e, na sua pessoa, cumprimento

todos os funcionários judiciais que, diariamente, estão nos tribunais e nos serviços do Ministério Público a

fazer a justiça funcionar, para que os cidadãos possam ter justiça.

Aplausos do PSD.

A greve dos funcionários judiciais já causou mais adiamentos de julgamentos e diligências do que durante

a pandemia, período em que os tribunais praticamente só tramitaram processos urgentes devido às medidas

de contenção pandémica.

As reivindicações destes trabalhadores são justas e legítimas, e muita paciência têm tido, até agora,

perante a inércia e promessas vãs deste Governo socialista, que nos desgoverna há sete anos.

Os prejuízos causados pelo adiamento massivo de julgamentos e diligências são incontáveis e a Sr.ª

Ministra da Justiça não teve o sentido de responsabilidade de entabular conversações com os funcionários

judiciais, sendo que o que eles reivindicam para suspender esta greve nociva é o pagamento do suplemento

em 14 meses, sem perda salarial, e a realização de promoções — o que é mais do que justo e razoável.

Precisamente por reconhecer «a justiça para quem nela trabalha» — frase que simboliza a luta destes

profissionais —, o PSD apresenta três iniciativas que pretendem responder às legítimas reivindicações dos

Srs. Funcionários Judiciais.

Propomos a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, pago por 14 meses,

colmatando a promessa que o Governo fez, mas não cumpriu. Recordo que o PSD apresentou iniciativas