I SÉRIE — NÚMERO 110

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legislativas nesse sentido, em sede de alteração às leis dos Orçamentos do Estado para 2020 e 2021,

propostas essas aprovadas pelo Parlamento e que o Governo ignorou, numa desconsideração inaceitável pela

Assembleia da República e pelos Srs. Funcionários Judiciais.

Impõe-se, assim, que o Governo proceda à revisão estatutária com a máxima urgência e que nela seja

incluída a remuneração deste suplemento por 14 meses. Mas, mais do que isso, impõe-se que o Governo

proceda já a este pagamento, e não só em sede da própria revisão estatutária.

Esta matéria reúne, de resto, a convergência de vários partidos, como se vê neste debate.

O PSD apresentou também uma iniciativa legislativa para integrar os oficiais de justiça no mesmo regime

de aposentação diferenciado dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro.

Mais uma vez, recordo que o Governo não cumpriu as calendarizações aprovadas nos artigos 38.º e 39.º

das leis do Orçamento do Estado, respetivamente para 2020 e 2021, que previam que, no Estatuto dos

Oficiais de Justiça, ficasse consignado um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade

permanente,…

Aplausos do PSD.

… o que justifica a atribuição de um regime de aposentação diferenciado e o acesso ao regime de pré-

aposentação.

Quem conhece os tribunais sabe bem a enorme sobrecarga horária que os funcionários judiciais têm,

trabalhando muitas vezes para lá do horário do expediente e até pela noite dentro, como acontece

frequentemente nos interrogatórios dos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), nos serviços do

Ministério Público, nos tribunais de instrução criminal.

Se têm o dever de disponibilidade permanente, com tudo o que isso acarreta de sacrifício em termos

pessoais, é justo que tenham as contrapartidas inerentes e que constituem direitos a ser reconhecidos.

O PSD apresentou, ainda, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que adote um conjunto de

medidas urgentes no que aos oficiais de justiça concerne, como por exemplo a atribuição de um subsídio de

ingresso nas primeiras colocações dos novos oficiais de justiça em comarcas com custo de vida elevado, de

modo a não só poderem voltar a concorrer a essas comarcas, mas também para que essas mesmas

comarcas não percam ainda mais funcionários judiciais.

A falta acentuada de funcionários judiciais é um problema grave e põe em causa o funcionamento dos

tribunais, que são um órgão de soberania do Estado. A recente abertura de um concurso para 200

funcionários judiciais é uma gota de água no oceano das reais necessidades, ainda por cima quando há mais

de quatro anos não era aberto nenhum concurso.

Faltam mais de 1000 funcionários, e a faixa etária dos funcionários no ativo que rondam os 55 anos é de

cerca de 90%, sendo certo que, até 31 de dezembro deste ano, vão aposentar-se 248 funcionários judiciais

por limite de idade e cerca de 80 por incapacidade. Portanto, desde logo, ficam assim bem esgotados os 200

lugares abertos pela Sr.ª Ministra no concurso.

Saíram ainda para outras carreiras à roda de 20 funcionários judiciais. Veja-se a impossibilidade de

estabelecer as novas Secções Especializadas e Integradas de Violência Doméstica, as SEIVD, por manifesta

falta de funcionários judiciais para ali trabalharem, sobretudo nas comarcas de Lisboa, Porto e Matosinhos.

É, por isso, necessário que o Governo proceda ao preenchimento integral dos lugares vagos nas carreiras

destes profissionais através da abertura do novo concurso de ingresso para admissão de escrivães auxiliares

e/ou técnicos de justiça auxiliares, devendo ainda abrir concurso para acesso às categorias cujos lugares

estejam vagos.

Os tribunais têm de retomar a normalidade. As investigações criminais nos DIAP e nos serviços do

Ministério Público têm de retomar o seu curso, exigindo-se à Sr.ª Ministra da Justiça que assegure a

pacificação social do setor através da abertura negocial, há muito prometida e nunca cumprida — e, pelo que

temos visto e ouvido da Sr.ª Ministra da Justiça, sem expectativa de o vir a ser tão cedo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do CH voltou ao Hemiciclo.