I SÉRIE — NÚMERO 110

54

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República com um duplo objetivo.

Em primeiro lugar, com o objetivo de cumprir aquele que é o nosso compromisso europeu na transposição

de uma importante diretiva no domínio do combate à fraude e evasão fiscal, através da melhoria da troca de

informação entre os Estados-Membros, e também naquele que é o nosso compromisso nacional neste

combate contra a fraude e evasão fiscal.

Quando temos uma economia aberta, aberta à Europa e aberta ao mundo, em que a atividade das nossas

empresas vai além das nossas fronteiras tradicionais, também os nossos meios de acompanhamento, de

controlo dessa mesma atividade económica e do pagamento dos impostos sobre essa atividade económica

necessitam de ser articulados a nível europeu.

Quando temos um cenário de transformação digital da nossa economia, precisamos também de ter uma

transformação digital das ferramentas que temos ao nosso dispor neste domínio. E por isso, Sr.as e Srs.

Deputados, esta proposta que hoje trazemos ao Parlamento tem dois eixos essenciais.

Um primeiro eixo, ao nível da criação de obrigações de reporte para as plataformas digitais, no sentido de

essas plataformas recolherem e transmitirem aos Estados-Membros um conjunto de informação relevante, por

forma a assegurar que as operações são efetivamente tributadas onde devem ser.

E, depois, um segundo eixo que vem permitir, de forma articulada, a realização de auditorias conjuntas

entre as administrações fiscais de mais do que um Estado-Membro.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso compromisso. O compromisso de trabalhar, em conjunto com todos,

neste objetivo de combate à fraude e à evasão fiscal, um compromisso que deve ser partilhado por quem

legisla, por quem governa, por quem administra a Autoridade Tributária e Aduaneira, pelos seus dirigentes e

pelos seus trabalhadores.

É dessa forma que conseguimos, que temos vindo a conseguir, enquanto País, alcançar resultados

extraordinários, sendo um exemplo a nível europeu nesta matéria, mas, naturalmente, temos de continuar

sempre, dando novos passos neste caminho e, para isso, podem, naturalmente, contar com o Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu sei que não deve ser

fácil entusiasmar-vos depois deste início do Plenário…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O entusiasmo aqui acabou!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … com a transposição de uma diretiva sobre a cooperação

administrativa em matéria fiscal, mais uma vez atrasada, parece tudo mais ou menos do mesmo.

No entanto, isto teve uma vantagem, porque me levou a repescar outras transposições, só nesta

Legislatura, da responsabilidade do Ministério das Finanças, e há aqui um padrãozinho: a Diretiva (UE)

2019/2235 foi transposta com seis meses de atraso; a 2020/262, com 12 meses; a Diretiva 1101, com 12

meses; a 2019/878, com 18 meses; e a 2019/879 também com 18 meses. Esta só vai ter três meses e pouco

de atraso.

Portanto, os senhores conseguem esta coisa fantástica: põem a bitola tão baixa, tão baixa que dois meses

e tal de atraso na transposição e o facto de já termos sido notificados duas vezes parece bom. Portanto, a

mediocridade que o PS introduz na vida nacional leva-nos a isto.

Protestos do PS.